Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7002919-42.2023.8.22.0002 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7002919-42.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Juntada de outros documentos

04/07/2023, 08:55

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 15:44

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de SERGIO ALVES DE LACERDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:17

Decorrido prazo de VALDELICE DA SILVA VILARINO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 17:04

Juntada de documento de comprovação

19/05/2023, 17:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/05/2023, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 00:18

Publicado SENTENÇA em 22/05/2023.

19/05/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SERGIO ALVES DE LACERDA, LINHA PONTO 06, LOTE 52 GLEBA MANOA S/N, ZONA RURAL CUJUBIM SETOR 03 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089 Parte requerida: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002919-42.2023.8.22.0002 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto: Retificação de Nome Valor da causa: R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais) Parte Vistos e examinados. SÉRGIO ALVES LACERDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de alvará judicial, aduzindo ter sido registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Jesuítas/PR, e que ficou impossibilitado de obter a via atualizada do assento de nascimento o qual foi extraviado devido ao incêndio ocorrido na Serventia de Jesuítas. Por essa razão, necessita do provimento judicial, para obtenção da via atualizada do assento de nascimento, para requerimento de benefício assistencial junto ao INSS. Postulou pela procedência do pedido. A inicial veio acompanhada de documentos. Parecer ministerial pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. O feito há que ser decidido no estado em que se encontra, sendo dispensável maiores dilações probatórias à vista da prova documental carreada aos autos. Versam os autos sobre restauração de assento de nascimento, em que se noticia ocorrência de incêndio no Cartório de Registro Civil onde lavrou-se o assento a ser restaurado, com extravio do acervo. A parte autora demonstrou sua boa-fé através da cópia da certidão de nascimento acostada aos autos e RG emitido com base na 1ª via do referido assento, ratificando assim os dados relativos ao ato e sua existência. A declaração da oficiala designada de ID. 87738928, confirma o sinistro com extravio do acervo do Cartório de Jesuítas/PR, corroborando os fatos alegados na inicial. Assim, é de rigor o deferimento do pedido para restauração do assento de nascimento do autor nos termos da certidão do ID n. 87738927, consoante amparo legal no art. 109 da lei n. 6.015/73. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para determinar ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jesuítas/PR que restaure o assento de nascimento lavrado sob termo n. 5374, fl. 294, Livro 5A, transcrevendo-se os exatos termos do documento acostado no ID n. 87738927 restaurando livro próprio daquela serventia, e, via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 inciso I do CPC. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE RESTAURAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jesuítas/PR, que deve ser instruído com o documento do ID n. 87738927, fazendo constar no campo das observações que se trata de restauração do assento n.termo n. 5374, fl. 294, Livro 5A, sem qualquer custo ao requerente. Consigno que a parte é beneficiária da gratuidade do ato notarial ou registral, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. Instrua-se com cópia do assento de ID87738927 e RG ID. 87738925. Sem custas e honorários. Ante a procedência do pedido da requerente, a presente decisão transita em julgado nesta data, por preclusão lógica (art. 1000, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes quarta-feira, 17 de maio de 2023 às 14:54. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:01

Julgado procedente o pedido

17/05/2023, 15:01

Conclusos para decisão

27/04/2023, 08:35

Juntada de Petição de parecer

26/04/2023, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SERGIO ALVES DE LACERDA, LINHA PONTO 06, LOTE 52 GLEBA MANOA S/N, ZONA RURAL CUJUBIM SETOR 03 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089 Parte requerida: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002919-42.2023.8.22.0002 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto: Retificação de Nome Valor da causa: R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais) Parte Vistos e examinados. SÉRGIO ALVES LACERDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de alvará judicial, aduzindo ter sido registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Jesuítas/PR, e que ficou impossibilitado de obter a via atualizada do assento de nascimento o qual foi extraviado devido ao incêndio ocorrido na Serventia de Jesuítas. Por essa razão, necessita do provimento judicial, para obtenção da via atualizada do assento de nascimento, para requerimento de benefício assistencial junto ao INSS. Postulou pela procedência do pedido. A inicial veio acompanhada de documentos. Parecer ministerial pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. O feito há que ser decidido no estado em que se encontra, sendo dispensável maiores dilações probatórias à vista da prova documental carreada aos autos. Versam os autos sobre restauração de assento de nascimento, em que se noticia ocorrência de incêndio no Cartório de Registro Civil onde lavrou-se o assento a ser restaurado, com extravio do acervo. A parte autora demonstrou sua boa-fé através da cópia da certidão de nascimento acostada aos autos e RG emitido com base na 1ª via do referido assento, ratificando assim os dados relativos ao ato e sua existência. A declaração da oficiala designada de ID. 87738928, confirma o sinistro com extravio do acervo do Cartório de Jesuítas/PR, corroborando os fatos alegados na inicial. Assim, é de rigor o deferimento do pedido para restauração do assento de nascimento do autor nos termos da certidão do ID n. 87738927, consoante amparo legal no art. 109 da lei n. 6.015/73. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para determinar ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jesuítas/PR que restaure o assento de nascimento lavrado sob termo n. 5374, fl. 294, Livro 5A, transcrevendo-se os exatos termos do documento acostado no ID n. 87738927 restaurando livro próprio daquela serventia, e, via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 inciso I do CPC. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE RESTAURAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Jesuítas/PR, que deve ser instruído com o documento do ID n. 87738927, fazendo constar no campo das observações que se trata de restauração do assento n.termo n. 5374, fl. 294, Livro 5A, sem qualquer custo ao requerente. Consigno que a parte é beneficiária da gratuidade do ato notarial ou registral, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. Instrua-se com cópia do assento de ID87738927 e RG ID. 87738925. Sem custas e honorários. Ante a procedência do pedido da requerente, a presente decisão transita em julgado nesta data, por preclusão lógica (art. 1000, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes quarta-feira, 17 de maio de 2023 às 14:54. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

18/05/2023, 00:00

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Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ALVES DE LACERDA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDELICE DA SILVA VILARINO em 19/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 22/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

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