Cumprimento de sentença 7002341-55.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Remessa Necessária Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

02/02/2024, 13:44

Processo Desarquivado

31/01/2024, 11:41

Arquivado Provisoramente

31/01/2024, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 09:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2023, 09:48

Conclusos para despacho

10/11/2023, 07:46

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 16:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:14

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 12:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:13

Publicado DESPACHO em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:13

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

02/02/2024, 13:44

Processo Desarquivado

31/01/2024, 11:41

Arquivado Provisoramente

31/01/2024, 11:41

Documentos

SENTENÇA

•10/11/2023, 09:48

DESPACHO

•31/08/2023, 08:25

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 09:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2023, 09:48

Conclusos para despacho

10/11/2023, 07:46

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 16:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:14

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 12:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:13

Publicado DESPACHO em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, CNPJ nº 95640736000130, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, AV. MARECHAL RONDON 3031, PREFEITURA - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7002341-55.2018.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 1.000,00 Última distribuição:02/03/2018 Vistos. 1. Abra-se vista ao Ministério Público. 2. Em seguida, tornem os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 31 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 08:25

Conclusos para decisão

30/08/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:45

Publicado DESPACHO em 01/06/2023.

31/05/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, AV. MARECHAL RONDON 3031, PREFEITURA - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7002341-55.2018.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 1.000,00 Última distribuição:02/03/2018 Vistos. Atenda-se o pleito ministerial retro: INTIME-SE o ente executado para: "O Ministério Público, considerando as últimas informações apresentadas pelo Município de Alto Paraíso/RO, pugna seja procedida à intimação do referido ente para que apresente PLANILHA DETALHADA com relação de TODAS as ambulâncias que se encontram à disposição do Município. Com a referida planilha, o Município de Alto Paraíso/RO deverá apresentar, no que se refere a TODAS as ambulâncias, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) acompanhada da cópia dos respectivos contratos de aquisição, nota fiscal e relatório de manutenção dos últimos 12(doze) meses, conforme DESPACHO proferido pelo douto Juízo no ID nº. 75929503." Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 30 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 12:12

Conclusos para despacho

30/05/2023, 08:40

Juntada de Petição de parecer

26/05/2023, 11:03

Publicado DESPACHO em 22/05/2023.

19/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, CNPJ nº 95640736000130, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, AV. MARECHAL RONDON 3031, PREFEITURA - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7002341-55.2018.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 1.000,00 Última distribuição:02/03/2018 Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Em seguida, tornem os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 17 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:05

Conclusos para despacho

04/04/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 12:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 29/09/2022 23:59.

07/10/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 11:44

Publicado DESPACHO em 08/09/2022.

06/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/09/2022, 00:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/09/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 14:25

Conclusos para despacho

19/07/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 18:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 10:35

Decorrido prazo de MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:25

Publicado DESPACHO em 26/04/2022.

25/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 00:03

Outras Decisões

20/04/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 14:36

Juntada de Petição de outras peças

21/03/2022, 13:45

Juntada de Petição de outras peças

21/03/2022, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 13:33

Conclusos para decisão

21/03/2022, 07:46

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 10/02/2022 23:59.

22/02/2022, 02:40

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

03/01/2022, 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 07:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 13:43

Publicado DECISÃO em 18/10/2021.

15/10/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 01:18

Outras Decisões

14/10/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 13:05

Conclusos para despacho

08/09/2021, 07:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 01:06

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 19:03

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70023415520188220002.pdf

11/05/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:23

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 09:18

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70023415520188220002.pdf

03/03/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

28/02/2021, 00:14

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 11:12

Classe Processual AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/02/2021, 11:10

Outras Decisões

03/02/2021, 18:58

Conclusos para decisão

18/12/2020, 17:02

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70023415520188220002.pdf

18/12/2020, 13:41

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 11:48

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

14/12/2020, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/07/2019, 17:22

Processo Desarquivado

10/07/2019, 17:14

Juntada de Petição de petição

28/06/2019, 19:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 03:00

Arquivado Definitivamente

13/05/2019, 17:46

Juntada de Petição de Documento-70023415520188220002.pdf.p7s

08/05/2019, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2019, 10:18

Publicado SENTENÇA em 09/05/2019.

07/05/2019, 10:18

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 12:10

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 09:25

Julgado procedente o pedido

06/05/2019, 09:25

Conclusos para despacho

23/01/2019, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2019, 09:55

Conclusos para despacho

12/09/2018, 10:07

Juntada de Petição de petição

11/09/2018, 17:05

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO em 30/08/2018 23:59:59.

31/08/2018, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2018, 11:14

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 11:22

Expedição de Outros documentos.

07/08/2018, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2018, 11:50

Conclusos para despacho

01/08/2018, 08:41

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 17:39

Juntada de Petição de contestação

12/07/2018, 16:51

Juntada de Petição de diligência

28/05/2018, 17:42

Mandado devolvido sorteio

28/05/2018, 17:42

Expedição de #Não preenchido#.

02/05/2018, 09:51

Expedição de Mandado.

02/05/2018, 09:47

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO em 30/04/2018 23:59:59.

02/05/2018, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2018, 03:13

Expedição de Outros documentos.

25/04/2018, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2018, 07:29

Conclusos para despacho

23/04/2018, 10:50

Audiência justificação não-realizada para 11/04/2018 08:30 Ariquemes - 3ª Vara Cível.

12/04/2018, 08:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 03/04/2018 23:59:59.

04/04/2018, 06:42

Expedição de Outros documentos.

14/03/2018, 09:37

Audiência justificação designada para 11/04/2018 08:30 Ariquemes - 3ª Vara Cível.

14/03/2018, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2018, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 11:39

Conclusos para decisão

02/03/2018, 11:39

Distribuído por sorteio

02/03/2018, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 11:37

DESPACHO

•31/08/2023, 08:25

PETIÇÃO

•22/08/2023, 19:28

DESPACHO

•30/05/2023, 12:12

DESPACHO

•17/05/2023, 15:05

PETIÇÃO

•13/03/2023, 17:00

PETIÇÃO

•13/03/2023, 17:00

DESPACHO

•02/09/2022, 14:25

PETIÇÃO

•02/06/2022, 18:50

DESPACHO

•20/04/2022, 14:35

OUTRAS PEÇAS

•21/03/2022, 13:45

DECISÃO

•14/10/2021, 13:05

PETIÇÃO

•05/04/2021, 18:40

PETIÇÃO

•05/04/2021, 18:40

Todos os documentos(26)

SENTENÇA

•10/11/2023, 09:48

DESPACHO

•31/08/2023, 08:25

DESPACHO

•31/08/2023, 08:25

PETIÇÃO

•22/08/2023, 19:28

DESPACHO

•30/05/2023, 12:12

DESPACHO

•17/05/2023, 15:05

PETIÇÃO

•13/03/2023, 17:00

PETIÇÃO

•13/03/2023, 17:00

DESPACHO

•02/09/2022, 14:25

PETIÇÃO

•02/06/2022, 18:50

DESPACHO

•20/04/2022, 14:35

OUTRAS PEÇAS

•21/03/2022, 13:45

DECISÃO

•14/10/2021, 13:05

PETIÇÃO

•05/04/2021, 18:40

PETIÇÃO

•05/04/2021, 18:40

PETIÇÃO

•22/02/2021, 17:05

DESPACHO

•03/02/2021, 18:58

CERTIDÃO

•06/07/2020, 09:20

ACÓRDÃO

•30/06/2020, 09:15

DESPACHO

•22/04/2020, 11:03

PETIÇÃO

•28/06/2019, 19:29

SENTENÇA

•06/05/2019, 09:25

DESPACHO

•23/01/2019, 09:55

DESPACHO

•07/08/2018, 11:50

DECISÃO

•25/04/2018, 07:29

DESPACHO

•08/03/2018, 17:42