Procedimento Comum Cível 7000839-93.2023.8.22.0006 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000839-93.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANILDO LEOLINO RUAS, ROD. 364, KM 23 s/n, PROXIMO AO DISTRITO BANDEIRA BRANCA ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA, OAB nº RO1043, PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA, OAB nº RO9489 REU: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000839-93.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por VANILDO LEOLINO RUAS em face do ESTADO DE RONDÔNIA pretendendo a realização de cirurgia cardíaca para a Revascularização do Miocárdio. Com a inicial vieram as documentações. O pedido liminar foi concedido (id. 90874072). Citado o Estado de Rondônia apresentou contestação no id. 91544746, aduzindo que não há direito direto e imediato a obter determinada prestação material diante da ausência de urgência e emergência; necessidade de nota técnica do Natjus. A garantia do direito se dá através das políticas públicas estabelecidas, assim há necessidade de submissão à fila do SUS; da não ingerência do Judiciário nas definições de políticas públicas pelo Estado; ausência de urgência ou emergência que caracterize necessidade imediata do procedimento médico cirúrgico, e por fim, pugnou pela fixação de prazo razoável para o cumprimento da liminar. Requer a improcedência. A parte autora apresentou réplica e prestação de contas (id. 92872334). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – MÉRITO A parte autora objetiva obter cirurgia cardíaca para a Revascularização do Miocárdio em caráter de urgência visto que a demora poderá ocasionar o óbito conforme relatório do profissional médico que assiste o paciente. As partes estão devidamente representadas e não há nulidades a decretar. Concorre o interesse de agir e a legitimidade das partes. Não há preliminares a analisar. Cumpre destacar que o direito à saúde é direito fundamental ofertado para todas as pessoas, com espeque de bem jurídico tutelado constitucionalmente, de forma que compete as esferas institucionais implementarem políticas sociais e econômicas que visem garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição Federal de 1988, vejamos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A norma constitucional se refere ao acesso universal remetendo-se a ideia de que absolutamente todas as pessoas podem exigir que o Estado satisfaça por todo e qualquer meio seu direito à saúde. No entanto, há limitações na concretização desse direito. Por isso que, logo em seguida, foi ressaltado que esse acesso também é “igualitário”, isto é, pensado para toda sociedade. Nesse contexto restando suficientemente demonstrada a necessidade urgente deve ser o autor submetido ao procedimento cirúrgico prescrito ao passo que é evidente a obrigação do ente público. A probabilidade do direito a justificar a realização da cirurgia restou comprovado através dos laudos médicos juntados ao feito, logo, desnecessária a emissão de laudo pelo NATJUS. No caso em exame, como dito, há laudo médico confeccionado por médico especialista que informou sobre a necessidade do procedimento cirúrgico, sob pena de risco de morte, portanto, há clara conclusão da necessidade de urgência, bem como a impossibilidade de custear o procedimento na rede particular. Vê-se, portanto, inescusável a garantia do direito aqui pleiteado, qual seja, o direito à saúde, por tratar-se, como já dito, de garantia constitucional fundamental a qual o Estado tem o dever observar e zelar, adotando as medidas necessárias para isso. Assim, comprovada a imprescindibilidade e urgência do procedimento cirúrgico, é dever do ente público prover os meios para atender a urgência do caso, posto que o médico da rede pública foi quem recomendou o tratamento, há clara conclusão de que foi o próprio Estado o responsável por indicar o tratamento que caso houvesse recusa em seu fornecimento revelar-se-ia estranho paradoxo. Outrossim, não há que se falar em desrespeito a fila do SUS. É que o paciente já está em vias de ser submetido ao procedimento médico cirúrgico, e este ainda não ocorreu porque não há materiais no estoque do Estado de Rondônia. Sobre a argumentação da não Ingerência do Judiciário na Definição de Políticas Públicas O Supremo Tribunal Federal ao estudar a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas, quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidirem, vierem a comprometer, com tal comportamento, à eficácia e à integridade de direitos individuais e coletivos impregnados de estrutura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revertidas de conteúdo programático, manifestou o seguinte entendimento, lavrado nos autos da ADPF nº 45, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 04.05.2014, in verbis: “Ementa: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A Questão da Legitimidade Constitucional do Controle e da Intervenção do Poder Judiciário em Tema de Implementação de Políticas Públicas, Quando Configurada Hipótese de Abusividade Governamental. Demissão Política da jurisdição Constitucional Atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Inoponibilidade do Arbítrio Estatal à Efetivação dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais. Caráter Relativo da Liberdade de Conformação do Legislador. Considerações em Torno da Cláusula da Reserva do Possível. Necessidade de Preservação, em favor dos Indivíduos, da Integridade e da Intangibilidade do Núcleo Consubstanciador do Mínimo Existencial. Viabilidade Instrumental da Arguição de Descumprimento no Processo de Concretização das Liberdades positivas (Direitos Constitucionais de Segunda Geração)”. Em consideração o texto acima, não se pode olvidar que as ações praticadas perante o judiciário, qualificam-se como idôneas e aptas a viabilizar a concretização de políticas públicas, quando, previstas no texto da Carta Política, tal como sucede no caso, venham a ser descumpridas, total ou parcialmente, pelas instâncias governamentais destinatárias do comando inscrito na própria Constituição da República. Tal atribuição põe em evidência, de modo particularmente expresso, a dimensão política da jurisdição constitucional conferida ao Poder Judiciário, que não pode se demitir do gravíssimo encargo de torna efetivos os direitos econômicos, sociais e culturais, que se identificam, enquanto direitos de segunda geração, com as liberdades positivas, reais ou concretas, sob pena de o Poder Público, por violação positiva ou negativa da Constituição, comprometer, de modo inaceitável, a integridade da própria ordem constitucional. Assim, temos o seguinte julgado: “DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO – MODALIDADE DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO. – O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Pode Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. – Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do testo constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando – A omissão do Estado – que deixe de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da lei fundamental. “(RTJ 185/794-796, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno). É certo que não se inclui nas funções do Poder Judiciário a de formular e de implementar políticas públicas, pois, nesse domínio o encargo reside primariamente aos poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao poder judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e coletivos impregnados de estrutura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revertidas de conteúdo programático. Cabe assinalar que o carácter programático, das regras inscritas no texto da Carta Política não pode se converter em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Assim, em casos excepcionais é possível e permitido ao poder judiciário compelir o Estado a realizar determinada obrigação de ordem constitucional a fim de evitar o perecimento, negligência e até mesmo supressão, sem justificativa, de direitos fundamentais. É importante destacar ainda que a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade, de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentimento de essencial fundamentalidade. A meta fundamental das Constituições modernas, assim como da Carta Magna de 1988, pode ser resumida, na promoção do bem estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência e ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade, estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. A vida é direito de primeira geração, tendo prioridade sobre os de segunda geração, o que garante a destinação de recursos necessários à manutenção da saúde da população. De outro norte, o demandando deixou de demonstrar que o caso dos autos se subsome a aplicação da teoria da Reserva do possível ou das escolhas trágicas, em verdade, ao que parece, sem qualquer juízo valorativo, o fato está umbilicalmente ligado a eficiência gestacional do Sistema Público de Saúde do Estado. Assim, restou comprovada qualquer impossibilidade, do ponto de vista, jurídico, político, econômico e financeiro, pelo entendo não ser caso para a aplicação da supracitada teoria. III - DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial confirmando a tutela antecipada e CONDENO o Estado de Rondônia à obrigação de fazer consistente em disponibilizar e custear o procedimento cirúrgico denominado como "Revascularização do Miocárdio" em caráter de urgência conforme prescrição médica. Resolve-se o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Diante do sequestro realizado e a prestação de contas (id. 92872336) e ainda a anuência do Estado de Rondônia com os documentos juntados ao feito HOMOLOGO a prestação de contas apresentas pela parte requerente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários, observando-se que fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o requerido Estado de Rondônia ao pagamento de custas processuais, por ser isento do pagamento, nos termos da Lei 3.896/2016. Sentença não sujeita a remessa necessária, oportunamente arquivem-se. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se ao e. TJRO. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 28 de setembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000839-93.2023.8.22.0006. AUTOR: VANILDO LEOLINO RUAS, CPF nº 13957660297 ADVOGADOS DO AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA, OAB nº RO1043A, PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA, OAB nº RO9489 REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por VANILDO LEOLINO RUAS em face do ESTADO DE RONDÔNIA, ambas partes já qualificadas nos autos e regularmente representadas. Intimada o Requerido Estado de Rondônia cumprir a determinação da tutela de urgência, manteve-se inerte. O Requerente juntou nos autos, requerendo sequestro do valor da cirurgia, informando a gravidade e urgência do paciente. Realizada bloqueio do valor da cirurgia de R$ 102.800,00 (cento e dois mil e oitocentos reais), conforme espelho juntado anexo. É o relatório. Decido. Nesta data procedo com a expedição de alvará eletrônico para a conta do Hospital Cândido Rondon, CNPJ n. 41.413.977/0001-18, Banco Caixa Econômica Federal, agência n. 1824, conta corrente n. 00004914-7. Caso haja alguma incongruência nos dados constante no tópico supra que inviabilize o levantamento dos valores, deverá a CPE expedir Alvará Judicial, prescindindo nova conclusão do feito. Quanto aos juros e correção monetária após a transferência do valor da cirurgia, retornem conclusos para análise dos juros gerados, oportunidade em que serão devolvidos ao Estado de Rondônia, devendo ser o feito encaminhado a caixa alvará.. Fica advertido da obrigatoriedade de apresentar prestação de contas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a transferência dos valores para o Hospital. Apresentada prestação de contas, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Não concordando com os valores apresentados, INTIME-SE a parte Exequente para esclarecer ou complementar a prestação de contas apresentada. Efetuada a transferência, INTIME-SE a parte Requerente a comparecer no estabelecimento da fornecedora, para agendamento e realização da cirurgia, bem como INTIME-SE o representante da empresa acerca da transferência. Intima-se. SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO / MANDADO / PRECATÓRIA Presidente Médici sexta-feira, 26 de maio de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000839-93.2023.8.22.0006. AUTOR: VANILDO LEOLINO RUAS, CPF nº 13957660297 ADVOGADOS DO AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA, OAB nº RO1043A, PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA MIRANDA, OAB nº RO9489 REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA – CNPJ nº 00.394.585/0001-71, endereço na Avenida Imigrantes, nº 3503, Bairro Costa e Silva, CEP: 76.803-611, no Município de Porto Velho/RO. Presidente Médici quarta-feira, 17 de maio de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência Antecipada de Tutela em Caráter de Urgência ajuizado por VANILDO LEOLINO RUAS em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Consta na inicial que o autor é portador de Doença Coronária Multiarterial, e necessita, com extrema urgência, de realizar cirurgia cardíaca para a Revascularização do Miocárdio, devido ao comprovado risco de infarto agudo do miocárdio, arritmia cardíaca severa, insuficiência cardíaca e morte súbita. Narra que no dia 11/05/2023 procurou um médico cardiologista em decorrência do aumento das dores no peito. Após a realização dos exames físico, Ecocardiograma e Doppler, fora solicitada, pela médica cardiologista, imediata internação e encaminhamento para realização de cateterismo cardíaco pelo SUS, em decorrência da dificuldade financeira. Dada a urgência do caso, o requerente foi internado no Hospital Municipal de Ji-Paraná/RO e, no dia seguinte, 12/05/2023, foi submetido ao Cateterismo cardíaco, também conhecido como Cineangiocoronariografia, exame este em que fora constatado que o Requerente possui doença multiarterial, com obstruções de 80%, 90% e totais (oclusões) em suas artérias. No dia 14/05/2023, fora emitido, por médico do SUS, Laudo Médico para Procedimento de Alta Complexidade – APAC, solicitando cirurgia de revascularização miocárdica, tendo sido utilizado como justificativa de referida solicitação o iminente risco de morte do requerente. Em que pese a solicitação de imediato procedimento cirúrgico de alta complexidade, não há qualquer previsão para realização da cirurgia, encontrando-se o requerente internado na UTI do Hospital Municipal de Ji-Paraná/RO desde o dia 11/05/2023. Acrescentou que não possui qualquer condição de realizar referido procedimento na rede particular, haja vista que referido procedimento de urgência solicitado é de altíssimo custo, sendo o menor valor orçado em aproximadamente R$ 102.800,00 (cento e dois mil e oitocentos reais). O autor juntou laudos em que constam a necessidade da intervenção médica, sob informação que o caso demanda urgência, sob risco de morte. Pugna pela concessão de tutela para realizar tratamento cirúrgico de Revascularização Miocárdica com urgência. Petição inicial instruída com documentos. Decido. 1. Recebo a inicial e concedo as benesses da justiça gratuita em favor da autora. 1.1 DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA AOS ENUNCIADOS DO DIREITO DA SAÚDE DO CNJ Em análise dos autos, verifico a necessidade de adequação da presente demanda aos enunciados do direito da saúde do CNJ. Inicialmente, observo que o procedimento trazido pela parte requerente possui elevado grau de urgência/emergência, conforme se extrai do laudo e documentos anexos pelo Ministério Público. Por esta razão, e somado à inércia do requerido, entendo pela pertinência e necessidade do tratamento ser realizado nos termos pleiteados, sendo inviável a busca por métodos alternativos, ante o risco de morte apresentado no caso. O Conselho Nacional de Justiça, por meio de jornadas de direito da saúde, editou enunciados os quais devem ser observados para concessão dos pedidos em matéria relacionada à saúde. Destaque-se o enunciado 32, a seguir: ENUNCIADO Nº 32 - A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. 1.2 DA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO SUS O enunciado 03 dispõe: ENUNCIADO Nº 03 - Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e na Saúde Suplementar. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). No entanto, ressalto que o autor encontra-se internado aguardando o tratamento, sem nenhuma previsão. Ademais, conforme se verifica no presente caso, o autor necessita urgentemente submeter-se ao procedimento cirúrgico, pois seu quadro clínico piorou potencialmente, conforme exposto no laudo médico colacionado, datado em 14/05/2023 (id. 90839270). Neste sentido, destaca-se o enunciado 51: ENUNCIADO Nº 51 – Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Cumpridas, portanto, tais exigências no caso concreto, confiro legalidade na realização do procedimento pela via particular, caso o requerido não o cumpra pela rede pública em 48h. 2. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). No caso concreto, a petição inicial está instruída com documentos médicos que demonstram o quadro clínico do paciente, necessitando da intervenção urgente, sob risco de morte. Não apenas isso, a situação financeira da paciente é insuficiente para custeio próprio, considerando que de acordo com os orçamentos apresentados o custo total na rede privada pode chegar a aproximadamente R$ 102.800,00 (cento e dois mil e oitocentos reais), de modo que não possui renda suficiente para custear o procedimento pleiteado. A inércia administrativa não se justifica e a falta de assistência pode causar sério comprometimento na saúde do paciente. Assim, a necessidade e a relevância no tratamento médico, bem como a alegação de que não tem condições de arcar com o custo do procedimento, face aos seus acasos recursos, é apropriada a concessão de antecipação da tutela. À vista disso, vislumbro preenchidos os requisitos que autorizam o deferimento da tutela (art. 300 do Código de Processo Civil), exames/laudos que demonstram a necessidade de cirurgia, com urgência. Portanto, o deferimento da liminar é medida que se impõe, uma vez que é flagrante o direito vindicado, existem provas inequívocas da necessidade e, certamente, caso seja privado do tratamento mencionado, sofrerá maiores danos, pelo que resta caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado nestes autos e, em consequência, por se tratar de tratamento de alta complexidade, para: a) DETERMINAR que o requerido ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do chefe do poder executivo, sua Secretaria de Saúde e respectiva autoridade, providencie o fornecimento, à parte autora, dos meios necessários a realização do procedimento cirúrgico de Revascularização Miocárdica, bem como exames pré-operatórios, consultas, e demais procedimentos de saúde, de médio e alto custo, necessários a promoção da saúde da requerente, em até 48 (quarenta e oito) horas contados da ciência desta decisão,, sob pena de sequestro ou outra medida necessária. Caberá ao requerido a intervenção no sentido de agilizar a fornecer transporte/passagens ao requerente e, se comprovada a necessidade, ao acompanhante, o qual, também deverá proceder com a regularização do paciente no sistema CRUE – Central de Regulação de Urgências e Emergências. 2.1 Consigno que caberá ao demandado optar pelo meio menos dispendioso ao erário, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. 2.2 INTIME-SE também, por e-mail, encaminhando-se cópia da inicial e a presente Decisão, ao chefe do Núcleo de Mandos Judiciais da Secretaria de Saúde de Rondônia, e-mail: [email protected]. 3. Cite-se e intime-se o requerido para apresentação de contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de ser-lhe decretada a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, devendo especificar nas defesas as provas que eventualmente pretende produzir, arrolamento e qualificando suas testemunhas. 4. Apresentada a contestação, INTIME-SE o requerente a apresentar impugnação, devendo este igualmente especificar na peça as provas que eventualmente pretenda produzir, arrolando e qualificando suas testemunhas. 5. Intime-se o Estado de Rondônia para promova o cumprimento da medida liminar. 6. Cumpra-se por Oficial de Justiça plantonista com URGÊNCIA, a excepcionalidade contida no art. 212, §2º do Código de Processo Civil. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA e outras comunicações

18/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 17/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/11/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(88)