Execução Fiscal 7001844-75.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2017

Valor da Causa

R$ 1.458,51

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 13:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/06/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 13:45

Juntada de certidão

04/06/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 09:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/04/2025, 15:45

Conclusos para decisão

11/04/2025, 17:53

Processo Desarquivado

08/04/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:05

Arquivado Provisoramente

31/07/2023, 09:59

Juntada de certidão

31/07/2023, 09:57

Decorrido prazo de EUNICE NUNES DOS SANTOS RAMOS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 07:58

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 13:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/06/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 13:45

Juntada de certidão

04/06/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 09:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/04/2025, 15:45

Conclusos para decisão

11/04/2025, 17:53

Processo Desarquivado

08/04/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:05

Arquivado Provisoramente

31/07/2023, 09:59

Juntada de certidão

31/07/2023, 09:57

Decorrido prazo de EUNICE NUNES DOS SANTOS RAMOS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 07:58

Publicado DESPACHO em 27/07/2023.

26/07/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 3ª Vara Cível Processo n. 7001844-75.2017.8.22.0002 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: EUNICE NUNES DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 1.458,51 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. 1. Segue anexo o resultado negativo da pesquisa online. 2. Considerando que o feito encontrava-se suspenso, por força do art. 40, caput da Lei 6.830/80 e que a petição do fisco para alcance de bens penhoráveis restou infrutífera, com supedâneo na recente tese firmada do STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹, tornem os autos ao arquivo para continuidade da suspensão e do prazo prescricional intercorrente, porquanto a petição retro não é apta à interromper o prazo prescricional, haja vista que não indicou bem satisfatório para garantir a dívida executada. 3.Ressalto que o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo se encontrados bens penhoráveis. 4.Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes - RO, 25 de julho de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected]

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 10:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/07/2023, 10:08

Conclusos para decisão

24/07/2023, 15:34

Decorrido prazo de EUNICE NUNES DOS SANTOS RAMOS em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:51

Decorrido prazo de EUNICE NUNES DOS SANTOS RAMOS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:59

Publicado DESPACHO em 06/06/2023.

05/06/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: EUNICE NUNES DOS SANTOS RAMOS, RUA CAÇAPAVA 4383 SETOR 09 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7001844-75.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.458,51 Última distribuição:21/02/2017 Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo pazo de 30 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 2 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2023, 10:42

Conclusos para decisão

31/05/2023, 14:16

Decorrido prazo de EUNICE NUNES DOS SANTOS RAMOS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:24

Publicado DESPACHO em 22/05/2023.

19/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: EUNICE NUNES DOS SANTOS RAMOS, RUA CAÇAPAVA 4383 SETOR 09 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7001844-75.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.458,51 Última distribuição:21/02/2017 Vistos. Aguarde-se o resultado da diligência SISBAJUD em cartório, pelo pazo de 05 dias. Decorrido o prazo retorne os autos concluso na pasta DECISÃO JUDS. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 17 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:09

Conclusos para decisão

17/05/2023, 08:25

Processo Desarquivado

17/05/2023, 08:25

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 10:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:07

Decorrido prazo de EUNICE NUNES DOS SANTOS RAMOS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 13:06

Publicado DESPACHO em 11/04/2023.

10/04/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2023, 03:23

Arquivado Provisoramente

05/04/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/04/2023, 15:16

Conclusos para despacho

03/04/2023, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/03/2023 23:59.

31/03/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 17:41

Decorrido prazo de EUNICE NUNES DOS SANTOS RAMOS em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:32

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

10/01/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/01/2023, 01:26

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2023, 11:34

Conclusos para decisão

01/12/2022, 07:01

Processo Desarquivado

29/11/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 09:03

Arquivado Provisoramente

25/11/2022, 07:27

Juntada de certidão

25/11/2022, 07:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 29/09/2022 23:59.

10/10/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 15:09

Decorrido prazo de Presidente da Agência de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 15:40

Juntada de certidão

05/09/2022, 14:34

Juntada de documento de comprovação

30/08/2022, 14:46

Juntada de documento de comprovação

30/08/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 16:11

Juntada de certidão

22/08/2022, 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2022, 13:20

Conclusos para despacho

17/08/2022, 11:21

Processo Desarquivado

11/08/2022, 08:30

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:45

Arquivado Provisoramente

17/03/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 13:39

Juntada de certidão

17/03/2022, 13:36

Outras Decisões

14/03/2022, 11:46

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 13:48

Processo Desarquivado

11/03/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 11:44

Arquivado Definitivamente

21/02/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 09:52

Outras Decisões

18/02/2022, 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/02/2022, 13:15

Conclusos para decisão

17/02/2022, 09:45

Processo Desarquivado

17/02/2022, 09:44

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 09:45

Arquivado Provisoramente

03/09/2021, 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 10:47

Outras Decisões

28/06/2021, 08:13

Conclusos para decisão

16/06/2021, 18:32

Processo Desarquivado

16/06/2021, 18:32

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 15:33

Juntada de certidão

10/10/2019, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2019, 09:41

Publicado DESPACHO em 09/05/2019.

07/05/2019, 09:41

Publicado Despacho em 30/01/2019.

03/02/2019, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2019, 02:55

Arquivado Definitivamente

30/01/2019, 17:51

Juntada de certidão

30/01/2019, 17:49

Expedição de Ofício.

30/01/2019, 08:29

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2019, 19:33

Expedição de Outros documentos.

25/01/2019, 19:33

Conclusos para decisão

25/01/2019, 09:05

Juntada de Petição de petição

25/01/2019, 08:41

Expedição de Outros documentos.

24/01/2019, 12:44

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2019, 13:00

Conclusos para decisão

21/11/2018, 09:12

Processo Desarquivado

21/11/2018, 09:12

Juntada de Petição de petição

20/11/2018, 10:48

Arquivado Provisoriamente

13/11/2018, 09:47

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 10:27

Conclusos para decisão

08/11/2018, 16:45

Conclusos para despacho

08/11/2018, 11:19

Decorrido prazo de EUNICE NUNES DOS SANTOS RAMOS em 31/10/2018 23:59:59.

01/11/2018, 12:21

Expedição de Outros documentos.

23/10/2018, 10:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 09/10/2018 23:59:59.

11/10/2018, 10:40

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 11:47

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2018, 17:52

Expedição de Outros documentos.

10/09/2018, 10:27

Decorrido prazo de EUNICE NUNES DOS SANTOS RAMOS em 06/09/2018 23:59:59.

07/09/2018, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2018, 06:29

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2018, 13:05

Conclusos para decisão

10/07/2018, 17:32

Decorrido prazo de EUNICE NUNES DOS SANTOS RAMOS em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 03:41

Juntada de Petição de petição

29/06/2018, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2018, 03:40

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 17:59

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2018, 11:36

Conclusos para despacho

04/06/2018, 12:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 15/05/2018 23:59:59.

16/05/2018, 03:07

Expedição de Outros documentos.

11/04/2018, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2018, 16:45

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2018, 15:05

Conclusos para despacho

06/02/2018, 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/12/2017 23:59:59.

22/12/2017, 04:38

Expedição de Outros documentos.

23/11/2017, 17:16

Juntada de certidão

23/11/2017, 17:14

Juntada de certidão

10/11/2017, 12:05

Expedição de Ofício.

09/11/2017, 17:55

Juntada de certidão

08/11/2017, 11:01

Juntada de outros documentos

25/08/2017, 12:11

Juntada de certidão

23/08/2017, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2017, 17:20

Conclusos para despacho

16/05/2017, 12:18

Mandado devolvido dependência

15/03/2017, 10:01

Expedição de #Não preenchido#.

07/03/2017, 11:42

Expedição de Mandado.

07/03/2017, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2017, 08:49

Conclusos para despacho

21/02/2017, 08:11

Distribuído por sorteio

21/02/2017, 08:11

Documentos

PETIÇÃO

•09/06/2025, 13:45

SENTENÇA

•14/04/2025, 15:45

DESPACHO

•25/07/2023, 10:08

DESPACHO

•02/06/2023, 10:42

DESPACHO

•17/05/2023, 15:09

DESPACHO

•04/04/2023, 15:16

DESPACHO

•09/01/2023, 11:34

DESPACHO

•18/08/2022, 13:20

DECISÃO

•14/03/2022, 11:46

DECISÃO

•18/02/2022, 13:15

DECISÃO

•28/06/2021, 08:13

DESPACHO

•25/01/2019, 19:33

DESPACHO

•16/01/2019, 13:00

DESPACHO

•12/11/2018, 10:27

DESPACHO

•12/07/2018, 13:05

Todos os documentos(19)

PETIÇÃO

•09/06/2025, 13:45

SENTENÇA

•14/04/2025, 15:45

DESPACHO

•25/07/2023, 10:08

DESPACHO

•02/06/2023, 10:42

DESPACHO

•17/05/2023, 15:09

DESPACHO

•04/04/2023, 15:16

DESPACHO

•09/01/2023, 11:34

DESPACHO

•18/08/2022, 13:20

DECISÃO

•14/03/2022, 11:46

DECISÃO

•18/02/2022, 13:15

DECISÃO

•28/06/2021, 08:13

DESPACHO

•25/01/2019, 19:33

DESPACHO

•16/01/2019, 13:00

DESPACHO

•12/11/2018, 10:27

DESPACHO

•12/07/2018, 13:05

DECISÃO

•11/06/2018, 11:36

DESPACHO

•07/02/2018, 15:05

DESPACHO

•27/06/2017, 13:00

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•22/02/2017, 08:49