Execução Fiscal 7007650-57.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2018

Valor da Causa

R$ 1.041,66

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 09:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/11/2023, 09:11

Juntada de outros documentos

06/11/2023, 09:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:54

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:46

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:24

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:24

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 06/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 03/10/2023 23:59.

17/10/2023, 13:50

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:26

Juntada de documento de comprovação

28/09/2023, 10:51

Juntada de certidão

26/09/2023, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:07

Todas as movimentações(222)

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 09:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/11/2023, 09:11

Juntada de outros documentos

06/11/2023, 09:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:54

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:46

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:24

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:24

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 06/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 03/10/2023 23:59.

17/10/2023, 13:50

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:26

Juntada de documento de comprovação

28/09/2023, 10:51

Juntada de certidão

26/09/2023, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ, CPF nº 85918636234, AVENIDA TANCREDO NEVES 2307, - DE 2281 A 2477 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-511 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ANDREIA ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO4878 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7007650-57.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.041,66 Vistos. Ante a notícia de que a CNH do executado ainda está suspensa, conforme petição ID 96358545. DETERMINO o cancelamento da SUSPENSÃO da CNH da parte executada, pois já houve sentença de extinção por pagamento. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao DETRAN. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No mais, expeça-se ofício ao SERASAJUD, para levantamento da restrição do nome do executado. Pratique-se o necessário. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO AO DETRAN Ariquemes, 21 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 07:08

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 01:19

Publicado DESPACHO em 22/09/2023.

22/09/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ, CPF nº 85918636234, AVENIDA TANCREDO NEVES 2307, - DE 2281 A 2477 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-511 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ANDREIA ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO4878 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7007650-57.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.041,66 Vistos. Ante a notícia de que a CNH do executado ainda está suspensa, conforme petição ID 96358545. DETERMINO o cancelamento da SUSPENSÃO da CNH da parte executada, pois já houve sentença de extinção por pagamento. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao DETRAN. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No mais, expeça-se ofício ao SERASAJUD, para levantamento da restrição do nome do executado. Pratique-se o necessário. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO AO DETRAN Ariquemes, 21 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:18

Conclusos para decisão

20/09/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:41

Juntada de certidão

06/09/2023, 11:38

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365,Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7007650-57.2018.8.22.0002. Exequente: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Executado: JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ Advogado: Advogado(s) do reclamado: ANDREIA ALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADA do inteiro teor da Sentença ID N. 94142100. Ariquemes/RO, 4 de agosto de 2023. LORENA MARCIA RODRIGUES ALENCAR (assinatura digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 07:33

Publicado DECISÃO em 04/08/2023.

04/08/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ, CPF nº 85918636234, AVENIDA TANCREDO NEVES 2307, - DE 2281 A 2477 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-511 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ANDREIA ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO4878 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Comarca de Ariquemes - 3ª Vara Cível Av. Tancredo Neves, n. 2606, Setor Institucional, Ariquemes/RO CEP: 76872-854 - Fone: (69) 3535-2093 - e-mail: [email protected] Processo n.: 7007650-57.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.041,66 Última distribuição:22/06/2018 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada pelo executado JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ contra o MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, sustentando, em síntese, que a cobrança de ISS, no período de 2012 a 2014, objeto da CDA lavrada é indevida, uma vez que nesta época não mais exercia a atividade profissional (mototaxista) que daria ensejo ao fato gerador objeto dos autos de execução fiscal. Assim a tese ventilada é a de que Sem o serviço, inexiste fato gerador e não há tributação.Requer, portanto, a extinção da execução. Juntou documentos no ID 92484133 e seguintes. Instado, o excepto sustenta que o excipiente se encontrava cadastrado junto à Prefeitura Municipal como profissional autônomo, para exercer atividade de mototaxista, vindo a requerer sua baixa de inscrição apenas em 28/04/2021, conforme Processo Administrativo nº 17179/2023. Enfatiza que os contribuintes estão obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias, dentre as quais informar eventuais alterações de dados cadastrais ou deduzir pedido de baixa, o que inexistiu perante o Fisco municipal. Pugnou pela improcedência do pedido e a continuidade da execução tudo conforme ID 93800797. É o relatório necessário. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental, e cuja propositura independe de prévia segurança do juízo (Resp. 570238). É admissível, no caso, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pelas partes constituem provas bastantes à apreciação, não demandando dilação probatória. No caso dos autos, a matéria que sustenta o manejo da exceção de pré-executividade trata-se de ordem pública _ nulidade do título executivo _ passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado. Pois bem. A questão debatida no presente feito refere-se à cobrança de ISS - Imposto Sobre Serviços, referente a suposto fato gerador que deu ensejo à CDA 48/2014. Compulsando os autos, verifico que o excipiente coligiu aos autos cópia do certificado de venda do veículo, com o qual cadastrou suas atividades junto ao Município, datado de 10/03/2009, de modo a comprovar que no período objeto do feito executivo, efetivamente, não mais exercia as funções cadastradas no Município de Ariquemes, nem mesmo residia na comarca. Assim, evidente que nos exercícios indicados nas CDA's não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Daí se concluir que a municipalidade incorreu em equívoco grave ao lançar de ofício e executar imposto sobre serviços de quem comprovadamente não mais prestava os serviços, pelo que a CDA está embasada em relação jurídico-tributária inexistente, fundamentando crédito tributário ilegítimo pautado em fato gerador que não ocorreu. Com efeito, o excipiente NÃO providenciou a baixa de sua inscrição no cadastro municipal em momento oportuno pois só o fez recentemente, em 2021 conforme processo administrativo gerado, contudo, não há cabal demonstração de que tenha prestado serviços nesta Municipalidade durante o período em que foram lançados os tributos. Pelo contrário, preocupou-se em demonstrar vínculo empregatício por sua CTPS em período contemporâneo à geração do tributo, o que serve de indício de acerto e correção quanto ao alegado no sentido de que não haveria justa causa para a citada cobrança. Não bastasse isso, há declaração peal Associação de Mototaxista (ID. 92484133), revelando que o executado (excipiente) não labora mais como mototaxista desde FEVEREIRO DE 2010, data portanto que antecede o fator gerador do tributo que propiciou a emissão da CDA em discussão. Logo, não merece prosperar em seu desfavor a presente execução fiscal, havendo de ser extinta a obrigação vertida. Nesse contexto, a doutrina já se manifestou: “Só surge a obrigação tributária de recolher ISS ao Município diante de fato concretamente ocorrido. O imposto que se cuida não pode incidir sobre serviço “potencial”. Aliás, isso rigorosamente, nem precisaria ser consignado, dado que envolve visível redundância. Se o ISS é imposto exigível pela ocorrência de fato (prestar serviço), não há sentido em falar de fato potencial, porque nessa expressão há visível contradição nos termos: sendo fato, jamais poderá ser potencial; potencial é vocábulo incompatível com fato; visto da perspectiva inversa: se for potencial, nunca se tratará de fato. [...] Sumariando o ISS, e bem assim qualquer outro imposto, só pode alcançar o fato concretamente ocorrido no mundo fenomênico” (Barreto, Aires Fernandino: Curso de Direito Tributário Municipal, São Paulo, Saraiva, 2009). Apelação. Anulatória de débito fiscal. ISS. Fato gerador. Efetiva prestação do serviço. Ausência. Cobrança indevida. Anulação do débito. Recurso a que se nega provimento. 1. O fato gerador do ISS é a efetiva prestação do serviço e não a mera inscrição do contribuinte no cadastro municipal. 2. A falta de pedido de baixa no cadastro municipal apenas autoriza o lançamento quando os indícios de prestação de serviço não forem desconstituídos por prova legítima no sentido contrário. 3. Recurso a que se nega provimento.(TJ-RO - APL: 00169669220138220002 RO 0016966-92.2013.822.0002, Data de Julgamento: 26/07/2019, Data de Publicação: 13/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. ISS. AUSÊNCIA DE BAIXA NA INSCRIÇÃO MUNICIPAL. PROVA DA INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A exceção de pré-executividade afigura-se como instrumento processual idôneo à oposição de matérias reconhecíveis de ofício pelo julgador, que independam de dilação probatória, conforme dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal da Cidadania, desde longa data, firmou a compreensão, mediante recurso especial repetitivo, de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente a dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, isto é: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória ( REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Data do Julgamento: 04/05/2009). In casu, a matéria ventilada no presente revela a possibilidade de análise em sede de exceção de pré-executividade, sobretudo pela documentação existente nos autos.A ausência de comunicação ao Município acerca do encerramento da prestação de serviço, para fins de cancelamento da inscrição municipal de ISS, conserva a presunção juris tantum de ocorrência do fato gerador, a qual pode ser afastada. Nesse sentido, o Município cobra valores de ISS referentes aos exercícios de 2016 a 2019; entretanto, verifica-se que, desde 2015, o excipiente/agravante exerce a função de frentista em posto de combustíveis. Ainda, os documentos juntados comprovam a atuação como frentista desde a referida data, assim como o exercício das atividades em períodos além da jornada normal de trabalho, considerando o pagamento de horas extras e de adicional noturno. Nesses termos, ainda que pudesse ser cogitada a possibilidade de exercício de função conjunta (taxista), como fundamentou o juízo de origem, a prova juntada aos autos, especialmente no diz com o exercício de jornada extra de trabalho, acarreta presunção de veracidade favorável ao executado/excipiente, que instruiu de maneira adequada a sua exceção. Portanto, a presunção de veracidade do lançamento foi suficientemente afastada, sendo incontroverso que, à época dos fatos geradores, o executado não mais exercia a profissão de taxista, laborando desde o final de 2015 como frentista em posto de combustíveis.Por sua vez, tendo deixado de cancelar a inscrição junto ao cadastro municipal, o executado/excipiente deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, devendo arcar com os ônus advindos do executivo em atenção ao princípio da causalidade, cuja resta suspensa diante da gratuidade deferida em seu favor. Exceção de pré-executidade parcialmente acolhida.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 50375255220228217000 SANTANA DO LIVRAMENTO, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 31/08/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2022) Logo, a despeito da ausência de cancelamento formal da inscrição junto ao cadastro fiscal municipal, não se pode admitir a incidência do ISS quando ausente a efetiva comprovação da ocorrência do respectivo fato gerador, como pretende o Município. De fato, era de responsabilidade do contribuinte promover a baixa da inscrição municipal, o que não fez, visto que o fisco somente tem o conhecimento do fim das atividades com a respectiva baixa, o que se efetivou em 2021 via processo administrativo regular, ou seja, data posterior à inscrição do débito. Não há, pois, como culpar o ente exequente pela cobrança. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado nesta exceção de pré-executividade para: a) DECLARAR a nulidade do crédito tributário de ISSQN representado pela certidão de dívida ativa nº 48/2014 e, via de consequência, RECONHECER a inexigibilidade dos débitos dela originados; b) DETERMINAR a expedição da certidão enfocada (Certidão Negativa de Débitos), pelo fisco, salvo se existir outro motivo que não fora objeto da presente ação. E, por consequência, dou por extinta a presente execução com fulcro no art. 924, III do CPC. Acaso subsista restrição pendente de retirada, como medida Sisbajud, Renajud, Serasajud, Suspensão de CNH e/ou outra providência, compete à parte executada, decorrido o prazo recursal à presente decisão, indicar o respectivo ID para que seja promovida a baixa/exclusão. Deixo de condenar o Município exequente, pois o mesmo não tinha conhecimento da inatividade do excipiente, restando esta omissa quanto à baixa, o que se deu somente após a inscrição do debito. Isento de custas por se tratar de ente público. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. P.R.I.C., promovendo-se as baixas necessárias no sistema. Ariquemes, 3 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Acolhida a exceção de pré-executividade

03/08/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 10:55

Conclusos para decisão

28/06/2023, 11:26

Processo Desarquivado

27/06/2023, 10:34

Decorrido prazo de DETRAN-RO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:12

Juntada de documento de comprovação

19/06/2023, 15:23

Arquivado Provisoramente

19/06/2023, 09:21

Juntada de certidão

19/06/2023, 09:19

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:17

Publicado DESPACHO em 14/06/2023.

13/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 00:22

Juntada de certidão

12/06/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ, CPF nº 85918636234, AVENIDA TANCREDO NEVES 2307, - DE 2281 A 2477 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-511 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO EXECUTADO: JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ, CPF nº 85918636234), pelo prazo de 06 meses, prorrogável por igual período mediante análise deste juízo. OFICIE-SE ao DETRAN para anotação. Considerando que o feito encontrava-se suspenso, por força do art. 40, caput da Lei 6.830/80 e que a petição do fisco para alcance de bens penhoráveis restou infrutífera, com supedâneo na tese firmada pelo STJ, em recurso repetitivo, acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹, tornem os autos ao arquivo para continuidade da suspensão e do prazo prescricional intercorrente, porquanto a petição protocolada retro (ID91697647) não é apta à interromper o prazo prescricional, haja vista que não indicou bem satisfatório para garantir a dívida executada. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO Ariquemes, 8 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito ¹ A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7007650-57.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.041,66 Última distribuição:22/06/2018 Vistos. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a necessidade de adoção de medidas coercitivas, adequadas, para que à satisfação do crédito exequendo sejam tomadas. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil em vigência, ampliaram os poderes do magistrado, que poderá valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medida devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitando todos os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Feito estes apontamentos, entendo que o pleito do credor merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens, tampouco houve indicação de bens pelo executado que se furtou da obrigação perante o credor. Logo, com autorização do art. 139, IV do CPC que prevê: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”, DETERMINO a SUSPENSÃO da CNH da parte executada (

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/06/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

08/06/2023, 10:04

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:08

Conclusos para despacho

06/06/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 10:36

Publicado DECISÃO em 06/06/2023.

05/06/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ, CPF nº 85918636234, AVENIDA TANCREDO NEVES 2307, - DE 2281 A 2477 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-511 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7007650-57.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.041,66 Última distribuição:22/06/2018 Vistos. Pesquisa de RENAJUD ja realizada e SISBAJUD infrutífero, conforme documentos anexos. Diante do resultado da(s) diligência(s) realizada(s), dê-se vista dos autos a parte exequente para conhecimento e manifestação adequada, indicando bens à penhora, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação por parte do do exequente remeta-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, nos termos do art.40, caput da Lei 6830/80. Pois, não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 2 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 10:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/06/2023, 10:42

Conclusos para decisão

31/05/2023, 14:18

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:27

Publicado DESPACHO em 22/05/2023.

19/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ, CPF nº 85918636234, AVENIDA TANCREDO NEVES 2307, - DE 2281 A 2477 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-511 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7007650-57.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.041,66 Última distribuição:22/06/2018 Vistos. Aguarde-se o resultado da diligência SISBAJUD em cartório, pelo pazo de 05 dias. Decorrido o prazo retorne os autos concluso na pasta DECISÃO JUDS. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 17 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ, CPF nº 85918636234, AVENIDA TANCREDO NEVES 2307, - DE 2281 A 2477 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-511 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7007650-57.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.041,66 Última distribuição:22/06/2018 Vistos. Aguarde-se o resultado da diligência SISBAJUD em cartório, pelo pazo de 05 dias. Decorrido o prazo retorne os autos concluso na pasta DECISÃO JUDS. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 17 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2023, 15:09

Conclusos para decisão

17/05/2023, 08:37

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 10:47

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 14:39

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:14

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:39

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 12:54

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:14

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:52

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 11:07

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ em 10/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:53

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:46

Publicado CITAÇÃO em 01/03/2023.

28/02/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 08:56

Publicado DESPACHO em 27/02/2023.

24/02/2023, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2023, 05:46

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2023, 09:15

Conclusos para despacho

17/02/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 11:43

Publicado DECISÃO em 15/02/2023.

14/02/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 01:30

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2023, 10:15

Conclusos para decisão

02/02/2023, 13:48

Mandado devolvido dependência

01/02/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2022, 13:43

Expedição de Mandado.

13/12/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 13:29

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:44

Juntada de certidão

16/11/2022, 10:13

Publicado DESPACHO em 16/11/2022.

14/11/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 14:34

Juntada de certidão

11/11/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2022, 17:15

Conclusos para decisão

10/11/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 17:44

Juntada de Petição de certidão

24/10/2022, 10:27

Juntada de certidão

14/10/2022, 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2022, 16:39

Juntada de Petição de certidão

07/10/2022, 13:53

Juntada de certidão

09/09/2022, 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2022, 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2022, 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2022, 11:38

Conclusos para despacho

31/05/2022, 13:35

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 13:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 10:43

Outras Decisões

19/04/2022, 08:25

Conclusos para decisão

22/02/2022, 10:19

Processo Desarquivado

22/02/2022, 10:18

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 09:35

Arquivado Provisoramente

03/02/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 10:07

Outras Decisões

03/02/2022, 08:43

Conclusos para decisão

20/01/2022, 13:11

Processo Desarquivado

20/01/2022, 13:11

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 10:07

Arquivado Provisoriamente

06/08/2021, 12:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 02/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 20:45

Juntada de certidão

07/07/2021, 20:44

Juntada de certidão

22/06/2021, 09:45

Outras Decisões

21/06/2021, 08:43

Conclusos para despacho

18/06/2021, 11:57

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 12:18

Outras Decisões

07/06/2021, 08:19

Conclusos para decisão

24/05/2021, 08:34

Processo Desarquivado

24/05/2021, 08:34

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 09:59

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 00:39

Juntada de certidão

01/11/2019, 11:02

Arquivado Definitivamente

30/10/2019, 12:08

Juntada de certidão

30/10/2019, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2019, 00:23

Publicado DECISÃO em 25/10/2019.

23/10/2019, 00:23

Outras Decisões

21/10/2019, 18:07

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 18:07

Conclusos para despacho

21/10/2019, 10:54

Processo Desarquivado

21/10/2019, 10:54

Juntada de Petição de petição

21/10/2019, 10:49

Arquivado Definitivamente

18/10/2019, 12:20

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 12:20

Juntada de certidão

18/10/2019, 12:19

Expedição de Ofício.

20/09/2019, 09:33

Outras Decisões

06/09/2019, 15:42

Conclusos para decisão

28/08/2019, 09:39

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 10:52

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 08:20

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2019, 02:57

Publicado DECISÃO em 26/07/2019.

24/07/2019, 02:57

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 11:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/07/2019, 11:54

Conclusos para decisão

14/06/2019, 11:05

Juntada de Petição de petição

13/06/2019, 12:03

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 11:43

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 04:09

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 16:57

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ em 03/05/2019 23:59:59.

06/05/2019, 18:25

Juntada de diligência

22/03/2019, 18:13

Juntada de Petição de diligência

22/03/2019, 18:13

Mandado devolvido sorteio

22/03/2019, 18:13

Juntada de Petição de diligência

22/03/2019, 18:13

Juntada de Petição de diligência

22/03/2019, 18:13

Publicado CITAÇÃO em 12/03/2019.

11/03/2019, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2019, 09:20

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 11:01

Mandado devolvido dependência

21/02/2019, 13:31

Juntada de Petição de diligência

21/02/2019, 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2019, 12:19

Expedição de Mandado.

20/02/2019, 12:14

Expedição de #Não preenchido#.

07/01/2019, 07:39

Juntada de Petição de diligência

19/12/2018, 23:57

Expedição de #Não preenchido#.

19/12/2018, 12:00

Expedição de Mandado.

19/12/2018, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2018, 15:57

Conclusos para decisão

10/12/2018, 17:23

Juntada de Petição de petição

05/12/2018, 10:23

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 13:00

Juntada de Petição de petição

28/11/2018, 15:38

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 08:32

Juntada de certidão

01/11/2018, 08:52

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ em 31/10/2018 23:59:59.

01/11/2018, 05:09

Juntada de certidão

24/10/2018, 08:57

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 08:48

Juntada de certidão

09/08/2018, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2018, 12:23

Conclusos para decisão

06/08/2018, 11:01

Juntada de Petição de diligência

10/07/2018, 16:55

Mandado devolvido dependência

10/07/2018, 16:55

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO NOGUEIRA BRAZ em 28/06/2018 23:59:59.

08/07/2018, 10:39

Expedição de #Não preenchido#.

27/06/2018, 10:27

Expedição de Mandado.

27/06/2018, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2018, 10:03

Expedição de Outros documentos.

22/06/2018, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2018, 18:22

Conclusos para despacho

22/06/2018, 10:43

Distribuído por sorteio

22/06/2018, 10:43

Documentos

DESPACHO

•21/09/2023, 12:18

DECISÃO

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