Cumprimento de sentença 7012758-94.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7012758-94.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012758-94.2023.8.22.0001. REQUERENTE: DANIELE RODRIGUES SCHWAMBACK, OAB nº RO7473 Polo Passivo: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, APS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, OAB nº AL16983 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Seguro, Direito de Imagem, Seguro Valor da causa: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Polo Ativo: LENILDA BORGES DE CARVALHO ADVOGADO DO Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de obrigação de fazer (cumprimento integral do contrato de plano de saúde, com a inclusão definitiva da autora junto ao plano de saúde), cumulada com indenização por danos morais (R$15.000,00), conforme pedido inicial e documentos apresentados, havendo pleito de tutela antecipada para fins de restabelecimento do plano de saúde. Tutela deferida no Id nº 87982632 páginas 1/2. Unimed Seguros Saúde S/A, apresentou contestação, instante em que arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, discorreu que a parte autora não possuí contratação de plano de saúde com a requerida, APS Administradora de Benefícios LTDA. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação, a parte autora desistiu do pedido de inclusão definitiva no plano de saúde e ratificou o pleito de danos morais. FUNDAMENTOS Evidencia-se a desnecessidade na produção de outras provas, além das já constantes nos autos, portanto, cabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de matéria de direito, dispensa-se a produção de prova oral, visto que os autos estão instruídos com as provas documentais pertinentes. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Da preliminar de ilegitimidade ativa A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelas requeridas não merece ser acolhida, pois, comprovou a contratação do plano de saúde, consoante provas acostadas aos autos. Dessa forma, afasto tal preliminar. Do mérito. A relação existente entre as partes é típica relação de consumo, posto que as rés assumem o papel de prestadora do serviço e a autora de consumidor final dos serviços. Nestes termos, necessário instaurar ao feito a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Aduz a autora que contratou Plano de Saúde em 30 de novembro de 2022 com vigência a partir de 01/01/2023, junto a Administradora Requerida, ficando assim assistida pela operadora “Unimed". Afirma que fora cancelada sua consulta médica pré agendada na data de 20/02/2023, ao argumento de que estaria excluída do plano de saúde. Informa que tem sido prejudicada enormemente pela má prestação de serviços das requeridas, visto que não teve êxito em passar por consulta junto ao médico psiquiatra. A requerente destacou que, não recebeu qualquer comunicação de cancelamento ou exclusão de seu plano de saúde. Em que pese os argumentos de defesa das requeridas, entendo que não merecem prosperar. Dos documentos juntados aos autos, verifico que a autora comprovou a contratação de plano junto a Administradora demandada, conforme boletos de Id nº 87884853 e e-mail de Id nº 87884857. Do que se extrai dos autos, a requerente encontrava-se perfeitamente em dia com a obrigação assumida perante as requeridas, conforme extrato de pagamento, mesmo assim, não obteve o atendimento esperado, tendo seu pedido de consulta médica negado. Em relação aos danos morais, a falha na prestação dos serviços das requeridas causou abalo extrapatrimonial significativo. Quem paga plano de saúde espera não enfrentar problemas como aqueles que à autora passou quando precisou de atendimento médico. O desgaste, a angústia e a preocupação gerados foram muito além de um simples retardamento no atendimento médico. A situação de aflição psicológica de angústia da segurada é altamente relevante e deve ser civilmente reparada. O abalo moral causado à autora é indiscutível. Neste contexto, convém esclarecer que, configurando-se como de consumo a relação mantida entre a requerente e às requeridas, estas respondem solidária e objetivamente pelos danos por falha na prestação dos serviços, aos segurados. Trata-se de decorrência lógica da aplicação, ao caso, das disposições do Código de Defesa do Consumidor, já que, ao assumir a responsabilidade de fornecer meios para o atendimento médico do segurado (seja de rotina ou de emergência) por meio de profissionais e hospitais credenciados, a operadora do plano de saúde, participando da cadeia de fornecimento do serviço, atrai para si a responsabilidade pelos danos eventualmente causados aos consumidores Dessa forma, havendo falha na prestação do serviço de plano de saúde, contratado pela autora com o objetivo de, em caso de infortúnio, ser prontamente atendida, bem como evidenciado o descaso da requerida em fornecer-lhe o atendimento necessário, no momento oportuno, resta configurado o dano moral indenizável, pois a situação fática extrapola o mero dissabor. Com esses balizamentos, proporcional e razoável os danos morais que serão fixados no dispositivo desta decisão. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida a pagar solidariamente à parte autora, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, já atualizado nesta data (súmula 362 do STJ e REsp 90325), incidindo correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC) e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Fica a parte vencida ciente da obrigação de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR nº 05, sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10%, nos termos dos arts. 52, caput, Lei n. 9.099/95, e 523, §1º, CPC/2015). Enunciado Cível FOJUR nº 05: "Somente deverá ser intimada a parte para o pagamento voluntário da condenação, caso não tenha sido determinado na sentença ou no acórdão que o início do prazo para pagamento era automático e a contar do trânsito em julgado". O valor da condenação obrigatoriamente deverá ser depositado junto ao banco Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovação no processo, sob pena de ser considerado inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG, incidindo a referida pena de inadimplência, prevista no artigo 523, §1º, CPC/2015. Ocorrida a satisfação voluntária do quantum, expeça-se imediatamente alvará de levantamento em prol da parte credora, independentemente de prévia conclusão, devendo os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, movimentações e registros de praxe. Expedido alvará de levantamento e não sendo realizado o levantamento dos valores em conta judicial vinculado a estes autos no prazo do alvará, fica desde logo determinado e autorizado o procedimento padrão de transferência de valores para a Conta Centralizada do TJRO, devendo a conta judicial restar zerada. Não ocorrendo o pagamento e apresentado requerimento em termos de prosseguimento na fase de cumprimento de sentença, modifique-se a classe e venham os autos conclusos para possível penhora online de ofício (sistema SISBAJUD - Enunciado Cível FONAJE nº 147), desde que, apresentados os cálculos pelo exequente. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 15 dias, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 25 de setembro de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1) A parte que não concordar com o teor desta sentença poderá, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que tomar ciência nos autos, para ofertar Recurso Inominado e suas respectivas razões, nos moldes do art. 42, caput, da Lei 9.099/95; 2) O preparo deverá ser feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção; 3) O pedido de gratuidade judiciária, feito nos moldes rigorosos da Lei, dispensa o preparo, podendo o Juízo, de qualquer modo, exigir prova da hipossuficiência financeira;

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LENILDA BORGES DE CARVALHO em 06/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LENILDA BORGES DE CARVALHO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de APS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 13/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LENILDA BORGES DE CARVALHO em 07/11/2024 23:59.

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