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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 4.637,87

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUZA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEOMAR PEREIRA OLIVEIRA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEOMAR PEREIRA OLIVEIRA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(24)