Execução Fiscal 0005144-80.2011.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0005144-80.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:03

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 15:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/06/2023, 15:56

Decorrido prazo de EDER SANTOS DE CARVALHO em 15/06/2023 23:59.

21/06/2023, 12:47

Decorrido prazo de EDER SANTOS DE CARVALHO em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 14:22

Decorrido prazo de EDER SANTOS DE CARVALHO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:44

Decorrido prazo de EDER LUIZ GUARNIERI em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:14

Juntada de certidão

06/06/2023, 09:50

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 10:54

Publicado SENTENÇA em 22/05/2023.

19/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER LUIZ GUARNIERI, OAB nº RO398B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: EDER SANTOS DE CARVALHO - ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0005144-80.2011.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra EDER SANTOS DE CARVALHO para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 20080200014386. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 03/03/2017. Intimada, a Fazenda Pública informou que não há causas interruptivas da prescrição. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 17 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 17:57

Documentos

SENTENÇA

•17/05/2023, 16:01

DESPACHO

•19/04/2017, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER LUIZ GUARNIERI, OAB nº RO398B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: EDER SANTOS DE CARVALHO - ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0005144-80.2011.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra EDER SANTOS DE CARVALHO para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 20080200014386. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 03/03/2017. Intimada, a Fazenda Pública informou que não há causas interruptivas da prescrição. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 17 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de EDER SANTOS DE CARVALHO em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDER SANTOS DE CARVALHO em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDER SANTOS DE CARVALHO em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDER LUIZ GUARNIERI em 15/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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