Cumprimento de sentença 7001588-65.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001588-65.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 13:13

Juntada de certidão

22/11/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 08:38

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2023.

13/11/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MAURICIO ALVES GOUVEIA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY GONCALVES CORREIA - RO0002361A EXECUTADO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664, KESIA SILVA OLIVEIRA - PB25948 INTIMAÇÃO À PARTE MAURICIO ALVES GOUVEIA Linha Marco de Alumínio, Km 30, s/n, Zona Rural, Buritis - RO - CEP: 76880-000 FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA acerca da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO de transferência junto à agência da Caixa Econômica Federal. A parte beneficiária deverá comparecer na referida agência munida de documento pessoal, a fim de realizar o levantamento dos valores. Buritis, 10 de novembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Processo n°: 7001588-65.2023.8.22.0021

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2023, 11:46

Decorrido prazo de KESIA SILVA OLIVEIRA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:43

Juntada de certidão

11/10/2023, 12:18

Conclusos para despacho

11/10/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 08:52

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2023.

11/10/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MAURICIO ALVES GOUVEIA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEY GONCALVES CORREIA - RO0002361A EXECUTADO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664, KESIA SILVA OLIVEIRA - PB25948 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DE: MAURICIO ALVES GOUVEIA Linha Marco de Alumínio, Km 30, s/n, Zona Rural, Buritis - RO - CEP: 76880-000 FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, acerca do pagamento realizado nos autos e apresentar dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Buritis, 10 de outubro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo n°: 7001588-65.2023.8.22.0021

11/10/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•10/11/2023, 11:46

DESPACHO

•27/09/2023, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURICIO ALVES GOUVEIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SIDNEY GONCALVES CORREIA, OAB nº RO2361A EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, KESIA SILVA OLIVEIRA, OAB nº PB25948, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001588-65.2023.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor da exequente. 4. Após, venham os autos concluso para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 27 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001588-65.2023.8.22.0021. RECORRENTE: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-A, KESIA SILVA OLIVEIRA - PB25948-A Polo Passivo: MAURICIO ALVES GOUVEIA Advogado do(a) RECORRIDO: SIDNEY GONCALVES CORREIA - RO2361-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 25/07/2023 11:02:46 Data julgamento: 09/08/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogados do(a) Trata-se de recurso inominado interposto pela concessionária de energia pleiteando pela improcedência dos pedidos autorais. Na petição inicial, a parte informa que ficou sem energia elétrica em sua residência, sendo que a parte recorrente nada fez para amenizar os prejuízos sofridos pela parte recorrida. Assim, acolho como verossímil a alegação da consumidora, até porque a própria empresa, em contestação, não nega os fatos, atribui a responsabilidade aos fenômenos da natureza. Portanto, no caso há dano moral reparável, tendo em vista que o fornecedor do serviço responde de forma objetiva, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14, do CDC). Na hipótese dos autos, como a apuração da responsabilidade se relaciona com a atividade desenvolvida por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a hipótese, em se constatando os seus requisitos, é de aplicação da responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da Constituição Federal). Como cediço, a responsabilidade objetiva, norteada pela teoria do risco administrativo, dispensa a prova de culpa da Administração. Assim, se comprovada a ocorrência do dano e sua relação de causalidade com a atividade administrativa, certa será a obrigação de indenizar. Por isso, reconheço o dano sofrido capaz de ensejar a reparação na seara cível, determinando pagamento de indenização a fim de ressarcir os danos causados ao consumidor. É cediço que o quantum indenizatório deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares. Para tanto, devem ser consideradas as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido. No que se refere ao montante, considerando que a indenização tem a finalidade de proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, tenho que o valor fixado pelo juiz de primeiro grau em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não está de acordo com o entendimento desta Turma Recursal. Portanto, o valor arbitrado pelo juiz sentenciante, deve ser MINORADO para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois se mostra razoável ao caso e de acordo com precedentes deste colegiado. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da recorrente, apenas para minorar o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença inalterados. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que o deslinde do feito não se encaixa nas hipóteses previstas no art. 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 09 de Agosto de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR PARA O ACÓRDÃO

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001588-65.2023.8.22.0021. AUTOR: MAURICIO ALVES GOUVEIA ADVOGADO DO AUTOR: SIDNEY GONCALVES CORREIA, OAB nº RO2361A REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas. As partes são legítimas, inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. O caso em análise se trata de relação de consumo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor será o arcabouço legal utilizado para dirimir a presente lide, sem olvidar, logicamente, as demais normas utilizadas ordinariamente. Oportuno assentir que o caso em tela se trata de inequívoca relação de consumo, tendo em vista que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2° e 3° do CDC, razão pela qual será analisado sob a ótica da legislação consumerista, com a ressalva de que a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII, CDC, não é absoluta, devendo ser observada a previsão do CPC no que diz respeito à distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do autor (art. 373 do CPC). Mostra-se adequada a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), em virtude da verossimilhança dos fatos alegados e da hipossuficiência do consumidor, dada a disparidade técnica e/ou informacional visualizada sobre situação narrada pela parte requerente. Além do mais, o CDC em seus artigos 3º, 4º, VII, 6º, X, e art. 22, caput, disciplina sobre os serviços públicos, exigindo dos órgãos públicos, empresas concessionárias, permissionárias ou qualquer outro tipo do gênero, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos serviços essenciais, que sejam também contínuos. A empresa requerida, como prestadora de serviços especialmente contemplada no art. 3º, parágrafo segundo, está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Mister reconhecer, portanto, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais. Assim, pretende a autora que seja indenizada pela requerida, pois, após comunicar que a região se encontrava sem energia a concessionária nada fez para solucionar o problema, que perdurou por cerca de 5 dias. No que pese as alegações da ré, no sentido de que houve interrupção de 28 horas por motivo de força maior, em razão de uma árvore ter caído na rede, os registros da própria requerida trazidos no ID 90826320 demonstram a ocorrência de interrupção das 07h37 do dia 30/03/2023 às 11h40 do dia 31/03/2023, interrompida novamente às 12h37 do dia 02/04/2023 até às 18h00 do dia 04/04/2023, que condizem com as alegações expostas na inicial. Dessa forma, o descumprimento do dever legal de prestar um serviço adequado e eficiente, faz com que as concessionárias respondam pelos danos causados. Por outro lado, quanto ao pagamento de indenização por danos morais, é necessário aferir no caso concreto se a situação trazida pela parte pode ser considerada ofensiva a ponto de causar dano moral ou mesmo se esta se insere no conceito de dano moral puro, dispensando eventual prova de sua ocorrência. Demonstrado, assim, o ato ilícito da ré ao não restabelecer o fornecimento de energia elétrica da UC da requerente dentro do prazo legal, deixando de prestar a devida assistência, de forma que ficou por volta de 5 dias sem o fornecimento de energia. Assim, a concessionária deve ser responsabilizada pelos danos dele advindos. Nesse sentido, traz a jurisprudência o seguinte entendimento: Apelação Cível. Serviço de Energia Elétrica. Ligação. Pedido Administrativo. Demora. Injustificada. Dano Moral. Configuração. Há a ocorrência de dano moral pela demora injustificada, por parte da concessionária, em realizar a ligação do serviço de energia elétrica, não se atendendo a pedido administrativo. O arbitramento da indenização por dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002532-61.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 27/01/2023). Apelação cível. Indenizatória. Demora na ligação de energia. Atraso injustificado. Dano moral. Caracterização. Fixação do quantum. Razoabilidade. Proporcionalidade. Demonstrada a demora injustificada de 12 dias na ligação da energia elétrica na residência do autor, a privação indevida do fornecimento de energia elétrica caracteriza dano moral em favor do usuário, especialmente em virtude da essencialidade do serviço, consideradas as circunstâncias do caso concreto. A condenação em dano moral deve ser balizada considerando as peculiaridades dos ofendidos e do ofensor, também deve ser levado em conta o período em que o consumidor ficou sem o serviço. Caso concreto em que a indisponibilidade no fornecimento deu-se por lapso dilatado. (TJ-RO - AC: 70096037020208220007 RO 7009603-70.2020.822.0007, Data de Julgamento: 30/11/2021). Verifica-se na presente demanda que o restabelecimento de energia não foi realizado em prazo razoável, sendo que a Resolução n. 1.000 da ANEEL dispõe em seu art. V que o prazo para a religação de energia em área rural é de 48 horas: "Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: [...] V - 48 (quarenta e oito) horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural." Assim, não há justificativa para as ações da Energisa, ora requerida, sendo os danos morais plenamente cabíveis, porquanto a autora não pôde usufruir de serviço essencial. Pois bem. A reparação do dano moral é feita através de fixação de valor pecuniário conforme o livre e prudente arbítrio do juiz. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de maneira que o valor fixado possa trazer um sentimento de felicidade ao ofendido e de punição ao causador, para que este se sinta desestimulado a praticar novamente a sua conduta ou omissão ilícita. Nesse sentido, tal reparação também não pode ser em valor exorbitante, acima das condições econômicas do réu ou, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Portanto, sopesando-se as circunstâncias apresentadas nos autos, levando-se em consideração as condições do ofendido e do ofensor, bem como a teoria do desestímulo e da proporcionalidade na fixação do dano moral, tenho como razoável que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$10.000,00 (Dez mil reais). Outrossim, cumpre ressaltar que um valor de indenização menor poderia não cumprir com seu papel punitivo. AUTOR: MAURICIO ALVES GOUVEIA, CPF nº 84297409291, LINHA MARCO DE ALUMÍNIO, KM 30 s/n ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CORUMBIARA 1820 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PROCEDENTE os pedidos da requerente CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais à parte autora na importância de R$10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 26 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de KESIA SILVA OLIVEIRA em 24/10/2023 23:59.

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

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