Execução Fiscal 7055005-32.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2019

Valor da Causa

R$ 81.178,68

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

M L NASCIMENTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 14:35

Conclusos para decisão

27/03/2026, 10:07

Juntada de outras peças

24/03/2026, 10:49

Juntada de Petição de outras peças

23/03/2026, 11:09

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 12:30

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

10/03/2026, 13:17

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/03/2026, 13:17

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:03

Conclusos para decisão

05/02/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 22:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/11/2025, 17:56

Conclusos para decisão

30/09/2025, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

16/09/2025, 12:31

Todas as movimentações(201)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 14:35

Conclusos para decisão

27/03/2026, 10:07

Juntada de outras peças

24/03/2026, 10:49

Juntada de Petição de outras peças

23/03/2026, 11:09

Documentos

DESPACHO

•27/03/2026, 14:35

DESPACHO

•10/03/2026, 13:17

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 12:30

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

10/03/2026, 13:17

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/03/2026, 13:17

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:03

Conclusos para decisão

05/02/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 22:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/11/2025, 17:56

Conclusos para decisão

30/09/2025, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

16/09/2025, 12:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/08/2025, 08:14

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 13:32

Conclusos para decisão

06/06/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 11:09

Conclusos para decisão

10/03/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 18:51

Conclusos para decisão

06/11/2024, 10:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/11/2024, 10:05

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

25/08/2024, 16:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/08/2024, 16:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/08/2024, 16:10

Conclusos para decisão

12/07/2024, 19:50

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 07:17

Decretada a indisponibilidade de bens

10/06/2024, 10:17

Decretada a indisponibilidade de bens

10/06/2024, 10:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:05

Conclusos para despacho

11/12/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 08:08

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 10:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/10/2023, 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2023, 10:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/10/2023, 10:57

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

01/06/2023, 09:02

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 20:05

Juntada de certidão

25/05/2023, 07:56

Decorrido prazo de M L NASCIMENTO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:14

Publicado DESPACHO em 22/05/2023.

19/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADO: M L NASCIMENTO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7055005-32.2019.8.22.0001 Vistos, Intime-se a exequente para se manifestar em termos de efetivo prosseguimento no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 17 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 16:01

Mandado devolvido dependência

29/01/2023, 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2023, 07:48

Mandado devolvido competência exclusiva

11/01/2023, 17:59

Juntada de Petição de diligência

11/01/2023, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:02

Conclusos para decisão

18/11/2022, 17:45

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 20:46

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 17:19

Decorrido prazo de M L NASCIMENTO em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 12:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:23

Decorrido prazo de M L NASCIMENTO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:18

Publicado CITAÇÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 07:03

Publicado DESPACHO em 05/09/2022.

02/09/2022, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 04:20

Juntada de certidão

31/08/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 10:52

Conclusos para despacho

15/07/2022, 08:55

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 12:31

Mandado devolvido dependência

21/05/2022, 23:19

Decorrido prazo de M L NASCIMENTO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2022, 07:47

Expedição de Mandado.

12/05/2022, 07:23

Publicado DESPACHO em 13/05/2022.

12/05/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:23

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 11:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:13

Decorrido prazo de M L NASCIMENTO em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:59

Conclusos para despacho

05/04/2022, 07:56

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 13:32

Mandado devolvido dependência

09/03/2022, 14:47

Juntada de Petição de diligência

09/03/2022, 14:47

Publicado DESPACHO em 07/03/2022.

04/03/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 01:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2022, 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2022, 13:05

Expedição de Mandado.

03/03/2022, 12:49

Expedição de Mandado.

03/03/2022, 12:49

Outras Decisões

03/03/2022, 12:05

Outras Decisões

03/03/2022, 12:05

Outras Decisões

03/03/2022, 12:05

Outras Decisões

03/03/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2022 23:59.

08/02/2022, 05:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/01/2022 23:59.

04/02/2022, 03:49

Decorrido prazo de M L NASCIMENTO em 25/01/2022 23:59.

04/02/2022, 03:49

Conclusos para despacho

03/02/2022, 18:53

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 10:23

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 10:13

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

13/01/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

13/01/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 08:10

Outras Decisões

11/01/2022, 16:09

Outras Decisões

11/01/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 16:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/01/2022, 16:09

Conclusos para despacho

16/11/2021, 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2021, 20:25

Juntada de Petição de certidão

09/09/2021, 08:14

Juntada de Petição de juntada de ar

06/09/2021, 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2021, 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2021, 20:53

Juntada de Petição de juntada de ar

07/06/2021, 21:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2021, 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2021, 08:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 09:37

Decorrido prazo de M L NASCIMENTO em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2021, 00:04

Publicado DESPACHO em 30/03/2021.

29/03/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 18:49

Outras Decisões

25/03/2021, 18:49

Conclusos para despacho

24/03/2021, 18:27

Decorrido prazo de JUÍZO DEPRECADO em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:26

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 21:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:01

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 14:09

Juntada de certidão

01/02/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 12:06

Juntada de Petição de outros documentos

14/10/2020, 12:53

Juntada de Petição de certidão

14/10/2020, 12:53

Juntada de Petição de outros documentos

17/09/2020, 09:43

Juntada de Petição de certidão

17/09/2020, 09:43

Juntada de Petição de outros documentos

18/08/2020, 12:47

Juntada de Petição de certidão

18/08/2020, 12:47

Juntada de Petição de outros documentos

17/07/2020, 12:40

Juntada de Petição de certidão

17/07/2020, 12:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 01:40

Decorrido prazo de M L NASCIMENTO em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 01:30

Juntada de documento de comprovação

22/06/2020, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2020, 01:21

Publicado DESPACHO em 22/06/2020.

19/06/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 13:22

Outras Decisões

18/06/2020, 13:22

Conclusos para despacho

26/05/2020, 17:12

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 00:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:40

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 21:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 09:52

Juntada de Petição de certidão

13/04/2020, 08:24

Juntada de certidão

31/03/2020, 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:52

Decorrido prazo de M L NASCIMENTO em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 00:12

Publicado DESPACHO em 07/02/2020.

05/02/2020, 00:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2020, 14:03

Outras Decisões

03/02/2020, 18:11

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 18:11

Conclusos para despacho

09/12/2019, 07:55

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

09/12/2019, 07:29

Outras Decisões

08/12/2019, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:48

Conclusos para despacho

05/12/2019, 12:44

Distribuído por sorteio

05/12/2019, 12:44

DESPACHO

•20/11/2025, 17:56

DESPACHO

•08/08/2025, 13:32

DESPACHO

•28/04/2025, 18:24

DESPACHO

•17/02/2025, 18:51

DESPACHO

•17/02/2025, 18:51

DESPACHO

•25/08/2024, 16:10

DECISÃO

•10/06/2024, 10:17

DESPACHO

•27/10/2023, 10:58

DESPACHO

•17/05/2023, 16:01

DESPACHO

•17/05/2023, 16:00

DESPACHO

•30/08/2022, 10:50

DESPACHO

•30/08/2022, 10:49

DESPACHO

•11/05/2022, 11:36

Todos os documentos(27)

DESPACHO

•27/03/2026, 14:35

DESPACHO

•10/03/2026, 13:17

DESPACHO

•20/11/2025, 17:56

DESPACHO

•08/08/2025, 13:32

DESPACHO

•28/04/2025, 18:24

DESPACHO

•17/02/2025, 18:51

DESPACHO

•17/02/2025, 18:51

DESPACHO

•25/08/2024, 16:10

DECISÃO

•10/06/2024, 10:17

DESPACHO

•27/10/2023, 10:58

DESPACHO

•17/05/2023, 16:01

DESPACHO

•17/05/2023, 16:00

DESPACHO

•30/08/2022, 10:50

DESPACHO

•30/08/2022, 10:49

DESPACHO

•11/05/2022, 11:36

DESPACHO

•11/05/2022, 11:35

DESPACHO

•11/05/2022, 11:34

DESPACHO

•03/03/2022, 12:03

DESPACHO

•03/03/2022, 12:02

DESPACHO

•03/03/2022, 12:01

DESPACHO

•03/03/2022, 12:00

DESPACHO

•12/01/2022, 08:10

DESPACHO

•11/01/2022, 16:08

DESPACHO

•25/03/2021, 18:49

DESPACHO

•18/06/2020, 13:22

DESPACHO

•03/02/2020, 18:11

DECISÃO

•08/12/2019, 11:33