Execução de Título Extrajudicial 7000335-12.2018.8.22.0023 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000335-12.2018.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000335-12.2018.8.22.0023. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182 ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 REQUERIDO: DONIZETTE VITOR EMILIO, CPF nº 48578304268 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REQUERIDO: DONIZETTE VITOR EMILIO, CPF nº 48578304268, RUA TIRADENTES 4379 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de pedido de inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), o art. 782, § 3º, do CPC/2015, enuncia que “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. O dispositivo está inserido no Livro II do Código de Processo Civil, que trata do processo de execução, o qual se aplica, no que couber, ao cumprimento de sentença. Portanto, superada na doutrina e jurisprudência a questão, sendo hoje legalmente possível a inserção do nome do devedor no rol das empresas arquivistas de crédito, não havendo que se falar em medida ilegal ou invasora da intimidade/privacidade. Em razão disso, DEFIRO o pedido formulado. Portanto, providencie a CPE, o necessário para inclusão do nome da parte executada nos cadastrados de inadimplentes através do sistema SERASAJUD (art. 782, §3º do CPC). Intime-se a parte executada com o fim de cientificá-la desta determinação de inscrição (art. 43, § 2º, do CDC), bem como de que deverá noticiar a este Juízo a quitação integral do débito e com a comprovação respectiva, requerendo o cancelamento da inscrição na SERASA EXPERIAN, em analogia ao § 4º do art. 517 do CPC/2015. Intime-se também a parte exequente, que requereu a inscrição, quanto ao deferimento, bem como de que deverá noticiar a este juízo imediatamente se houver o pagamento do débito, a teor do § 4º do art. 782 do CPC/2015, para possibilitar a emissão de ordem de cancelamento. Havendo notícia de quitação da dívida, promova-se a imediata conclusão, para análise e determinação de cancelamento da inscrição. Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo prova concreta da propriedade e localização dos bens ou valores, ou pleitear o que entender pertinente, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporéquarta-feira, 17 de maio de 2023 Fábio Batista da Silva Juiz (a) de Direito

18/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 05/11/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta precatória.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 25/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(16)