Execução Fiscal 0006001-63.2010.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0006001-63.2010.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: S. V. E. Malhas Ltda, EULINA MARIA DA SILVA ARACAQUI, SILVANA LUCIA VARELA DA SILVA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CLOVIS AVANCO, OAB nº RO1559, JACIMAR PEREIRA RIGOLON, OAB nº RO1740, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0006001-63.2010.8.22.0001 Vistos e etc., Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Silvana Lúcia, corresponsável na execução ajuizada por Estado de Rondônia em desfavor de SV e Malhas Ltda para cobrança de crédito tributário de ICMS (CDA n. 20090200000992). Em síntese, aponta sua ilegitimidade passiva. Defende que se retirou do quadro societário antes do fato gerador, não havendo responsabilidade tributária sobre o débito executado nesta demanda. Além disso, sustenta que teve seu nome incluído na Central de Indisponibilidade de bens (CNIB) sem a devida citação nos autos. Pede, em sede de tutela de urgência, a remoção de seu nome do cadastro do CNIB. No mérito, o acolhimento dos pedidos para declaração de sua ilegitimidade. Decido. Conforme disciplinado pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando houver probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o perigo da demora repousa nas possíveis constrições a serem realizadas no curso da execução fiscal. No que se refere à probabilidade do direito, em análise preliminar, constata-se que a decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal (fls. 53) indicou apenas a sócia Eulina Maria da Silva Aracaqui, não incluindo a Excipiente. Nestes termos, em cognição sumária, entende-se que a restrição via CNIB alcançou corresponsável não citada no curso dos autos. Pelo exposto, presentes os requisitos indicados no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência e determino a imediata remoção do nome de Silvana Lúcia Varela da Silva dos cadastros do CNIB. À CPE: proceda o imediato cancelamento da indisponibilidade efetuada em nome da parte (protocolo n. 201907.1111.00864563-IA-740) operacionalizada via sistema com acesso do STJ. Intime-se o Estado para impugnação à exceção de pré-executividade em quinze dias. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 17 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 13/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(21)