Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7022566-94.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Sem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Acórdão

02/07/2025, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2025 23:59.

09/05/2025, 17:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/04/2025 23:59.

09/05/2025, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2025 23:59.

09/05/2025, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/04/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 09:25

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 07:45

Todas as movimentações(616)

Juntada de Acórdão

02/07/2025, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2025 23:59.

09/05/2025, 17:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/04/2025 23:59.

09/05/2025, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2025 23:59.

09/05/2025, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2025 23:59.

Documentos

COMUNICAÇÕES

•02/07/2025, 09:36

DECISÃO

•02/07/2025, 09:36

01/05/2025, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/04/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 09:25

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 07:45

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 07:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2025, 07:45

Determinado o arquivamento definitivo

07/03/2025, 07:45

Juntada de certidão

06/03/2025, 11:47

Conclusos para despacho

06/03/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:11

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 04/02/2025 23:59.

19/02/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 20:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/02/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

15/02/2025, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 23:17

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 06/01/2025 23:59.

04/02/2025, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 08:17

Juntada de certidão

29/01/2025, 09:49

Juntada de certidão

29/01/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 11:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/12/2024, 10:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/12/2024, 10:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/12/2024, 10:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/12/2024, 10:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/12/2024, 10:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/12/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 10:07

Expedido alvará de levantamento

09/12/2024, 10:07

Conclusos para despacho

06/12/2024, 07:18

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 22:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

20/11/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 13:35

Indeferido o pedido de #Oculto#

11/11/2024, 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2024, 13:35

Conclusos para despacho

11/11/2024, 07:32

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:19

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 11:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/10/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 07:48

Juntada de certidão

27/09/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2024, 13:30

Conclusos para decisão

26/09/2024, 13:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/09/2024, 08:18

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 08:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/09/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 12:00

Expedido alvará de levantamento

24/09/2024, 12:00

Conclusos para decisão

20/09/2024, 11:03

Juntada de documento de comprovação

19/09/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 12:18

Deferido o pedido de DEOMAR BRZEZINSKI.

12/09/2024, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2024, 12:18

Determinada diligência

12/09/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 14:48

Conclusos para decisão

09/09/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 11:06

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/09/2024 09:05.

02/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:05

Deferido o pedido de DEOMAR BRZEZINSKI.

29/08/2024, 20:24

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 20:24

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2024, 20:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/08/2024, 20:24

Conclusos para decisão

21/08/2024, 07:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/08/2024, 21:56

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 21:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 11:42

Juntada de certidão

16/07/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 09:47

Determinada diligência

16/07/2024, 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2024, 09:47

Conclusos para decisão

15/07/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição inicial

12/07/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 19:16

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2024, 08:48

Determinado o arquivamento

01/07/2024, 08:48

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/07/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 10:29

Conclusos para decisão

04/06/2024, 07:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 22:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 18:54

Recebidos os autos

06/05/2024, 17:06

Juntada de termo de triagem

06/05/2024, 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/11/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 12:12

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 08:32

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 11:50

Publicado DESPACHO em 21/09/2023.

22/09/2023, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 20:01

Publicado DESPACHO em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, DESPACHO Processo: 7022566-94.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: DEOMAR BRZEZINSKI ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EXECUTADOS: Estado de Rondônia, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, para se manifestar acerca dos documentos juntados em ID 961333433 e anexos. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Sem registro na ANVISA Intime-se. Porto Velho/RO, 18 de setembro de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

19/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2023, 00:02

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 00:02

Conclusos para despacho

15/09/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 09:58

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 12:38

Publicado DESPACHO em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7022566-94.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: Estado de Rondônia, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: DEOMAR BRZEZINSKI ADVOGADO DO Intime-se o Estado de Rondônia para ciência e manifestação quanto a informação de descumprimento da sentença ante ao não fornecimento do medicamento, e, pedido de sequestro de valores. Prazo: 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de sequestro. Porto Velho, 18 de agosto de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7022566-94.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: Estado de Rondônia, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: DEOMAR BRZEZINSKI ADVOGADO DO Intime-se o Estado de Rondônia para ciência e manifestação quanto a informação de descumprimento da sentença ante ao não fornecimento do medicamento, e, pedido de sequestro de valores. Prazo: 05 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de sequestro. Porto Velho, 18 de agosto de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 12:10

Conclusos para despacho

17/08/2023, 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/08/2023, 23:04

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 23:04

Juntada de Petição de outras peças

16/08/2023, 13:17

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:30

Conclusos para despacho

28/07/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 11:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:19

Publicado DESPACHO em 21/07/2023.

20/07/2023, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2023, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho DESPACHO Processo: 7022566-94.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: DEOMAR BRZEZINSKI ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EXECUTADOS: Estado de Rondônia, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados IDs 93333761 e 93333763. Prazo: 10 dias. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 18 de julho de 2023. Guilherme Regueira Pitta Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Sem registro na ANVISA

19/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2023, 22:31

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 22:31

Conclusos para despacho

18/07/2023, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

02/07/2023, 00:27

Juntada de Petição de outras peças

26/06/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 08:37

Juntada de certidão

23/06/2023, 08:34

Juntada de certidão

23/06/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 10:42

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:10

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 09:33

Publicado DESPACHO em 22/05/2023.

19/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho DESPACHO Processo: 7022566-94.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: DEOMAR BRZEZINSKI ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EXECUTADOS: Estado de Rondônia, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Ciente do petitório contido em ID 89925415. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Sem registro na ANVISA Intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca do petitório de ID 89925415, bem como, transfira os valores bloqueados ao Estado de Rondônia para Ag. 2757-X, Conta Nº8801-3, CNPJ 05.599.253/0001-47. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, vistas ao Estado de Rondônia para conferência. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 17 de maio de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 10:56

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:04

Conclusos para despacho

02/05/2023, 08:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:03

Juntada de certidão

26/04/2023, 12:18

Juntada de Petição de outras peças

26/04/2023, 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2023, 11:18

Audiência Instrução realizada para 25/04/2023 13:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

19/04/2023, 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 11:56

Audiência Instrução designada para 25/04/2023 13:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

18/04/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2023, 11:06

Audiência Instrução realizada para 12/04/2023 12:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

12/04/2023, 11:41

Audiência Instrução designada para 12/04/2023 12:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

12/04/2023, 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2023, 10:16

Juntada de autos digitalizados

11/04/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 12:07

Audiência Instrução realizada para 05/04/2023 11:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

05/04/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 21:59

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 11:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 08:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/03/2023, 08:48

Juntada de certidão

23/03/2023, 08:43

Audiência Instrução designada para 05/04/2023 11:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

23/03/2023, 08:39

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:02

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2023, 14:53

Audiência Instrução realizada para 21/03/2023 09:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

21/03/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 12:47

Publicado DESPACHO em 21/03/2023.

20/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 09:05

Audiência Instrução designada para 21/03/2023 09:00 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

17/03/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2023, 15:12

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:27

Conclusos para decisão

13/03/2023, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2023, 13:15

Audiência Conciliação realizada para 13/03/2023 13:30 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

13/03/2023, 13:08

Audiência Conciliação designada para 13/03/2023 13:30 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.

13/03/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 09:44

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 09:07

Publicado DESPACHO em 06/03/2023.

03/03/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2023, 03:11

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2023, 13:58

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:09

Conclusos para decisão

22/02/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 10:41

Publicado SENTENÇA em 01/02/2023.

31/01/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/01/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 20:14

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 20:14

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 16:08

Julgado procedente o pedido

27/01/2023, 16:08

Conclusos para decisão

13/01/2023, 07:33

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 12:55

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:39

Juntada de certidão

08/09/2022, 10:02

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 12:08

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 03:32

Publicado DECISÃO em 30/08/2022.

29/08/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2022, 00:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/08/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 18:23

Conclusos para despacho

17/08/2022, 11:09

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 12:51

Publicado DESPACHO em 10/08/2022.

09/08/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/08/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2022, 08:20

Juntada de certidão

03/08/2022, 18:33

Conclusos para despacho

03/08/2022, 13:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/06/2022 23:59.

26/07/2022, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:01

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 13:32

Juntada de certidão

18/07/2022, 08:05

Expedição de Ofício.

12/07/2022, 13:27

Juntada de certidão

22/06/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 07:45

Juntada de certidão

20/06/2022, 21:56

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 12:12

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:06

Publicado DECISÃO em 14/06/2022.

13/06/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 08:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/06/2022, 08:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:32

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:03

Conclusos para decisão

31/05/2022, 08:30

Juntada de certidão

31/05/2022, 08:29

Juntada de certidão

31/05/2022, 06:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/05/2022, 22:37

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:36

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 10:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 07:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:41

Publicado DESPACHO em 12/05/2022.

11/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 07:31

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 07:31

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 14:06

Outras Decisões

09/05/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 10:47

Conclusos para despacho

05/05/2022, 07:28

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 20:54

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 10:32

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 25/04/2022 23:59.

29/04/2022, 07:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:33

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:17

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:44

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 14/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:09

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 08:24

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 14:40

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 12:21

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 13:15

Expedição de Alvará.

20/04/2022, 12:57

Publicado DECISÃO em 22/04/2022.

20/04/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 00:45

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 08:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/04/2022, 08:22

Conclusos para decisão

13/04/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 07:55

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 13:37

Publicado DESPACHO em 11/03/2022.

10/03/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 01:45

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:07

Expedição de Alvará.

09/03/2022, 12:41

Juntada de certidão

09/03/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 08:00

Outras Decisões

09/03/2022, 08:00

Conclusos para despacho

08/03/2022, 12:51

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 09:48

Expedição de Alvará.

08/03/2022, 08:55

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 09:25

Publicado DECISÃO em 08/03/2022.

07/03/2022, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 04:58

Juntada de Petição de alegações finais

04/03/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 07:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/03/2022, 07:12

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 09:51

Conclusos para decisão

24/02/2022, 14:09

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 11:56

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 14/02/2022 23:59.

22/02/2022, 10:45

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 08:01

Juntada de Petição de alegações finais

11/02/2022, 12:54

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 09:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/02/2022 23:59.

07/02/2022, 04:07

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 26/01/2022 23:59.

05/02/2022, 19:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/01/2022 23:59.

05/02/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:34

Publicado DECISÃO em 03/02/2022.

02/02/2022, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 03:31

Expedição de Alvará.

01/02/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 21:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/01/2022, 21:21

Publicado DECISÃO em 31/01/2022.

28/01/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 01:32

Conclusos para decisão

27/01/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 10:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/01/2022, 10:09

Conclusos para decisão

25/01/2022, 19:04

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 17:28

Publicado DECISÃO em 21/01/2022.

19/01/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

19/01/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 11:20

Outras Decisões

18/01/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 09:18

Conclusos para decisão

17/01/2022, 08:11

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 12:28

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 10:53

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/12/2021, 09:23

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 10:04

Juntada de certidão

02/12/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:15

Publicado DESPACHO em 30/11/2021.

29/11/2021, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

29/11/2021, 04:53

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 11:36

Outras Decisões

26/11/2021, 11:36

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 13:30

Conclusos para despacho

24/11/2021, 13:01

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 12:57

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 12:02

Publicado DESPACHO em 24/11/2021.

23/11/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 14:59

Outras Decisões

19/11/2021, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:08

Conclusos para despacho

18/11/2021, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:14

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 13:58

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 09:06

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 03:07

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 11:23

Desentranhado o documento

10/11/2021, 11:17

Cancelada a movimentação processual

10/11/2021, 11:17

Juntada de certidão

10/11/2021, 11:11

Expedição de Alvará.

10/11/2021, 10:35

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 11:16

Publicado DESPACHO em 10/11/2021.

09/11/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 01:11

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 14:09

Juntada de certidão

08/11/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 11:56

Outras Decisões

08/11/2021, 11:56

Conclusos para despacho

08/11/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 09:03

Juntada de certidão

05/11/2021, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 11:52

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 10:58

Publicado DECISÃO em 05/11/2021.

04/11/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 01:45

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 12:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/11/2021, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:13

Conclusos para decisão

28/10/2021, 16:05

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 13:53

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:29

Publicado DECISÃO em 28/10/2021.

27/10/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 11:02

Outras Decisões

26/10/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 08:16

Conclusos para decisão

25/10/2021, 17:34

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 10:53

Publicado DESPACHO em 26/10/2021.

25/10/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

25/10/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 08:26

Outras Decisões

22/10/2021, 08:26

Conclusos para despacho

20/10/2021, 14:28

Juntada de certidão

20/10/2021, 14:25

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 12:15

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:36

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:16

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 11:23

Publicado DESPACHO em 15/10/2021.

14/10/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 00:20

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 09:31

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 18:32

Outras Decisões

11/10/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 17:58

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 13:15

Juntada de certidão

11/10/2021, 11:15

Conclusos para decisão

11/10/2021, 11:07

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 10:57

Publicado DESPACHO em 13/10/2021.

11/10/2021, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:14

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 07:17

Outras Decisões

08/10/2021, 07:17

Conclusos para decisão

07/10/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 10:25

Publicado DECISÃO em 08/10/2021.

07/10/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 07:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/10/2021, 07:28

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:17

Conclusos para decisão

30/09/2021, 15:07

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 12:53

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 10:14

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 08:23

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 14:21

Juntada de outras peças

27/09/2021, 09:07

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:23

Publicado DESPACHO em 23/09/2021.

23/09/2021, 19:58

Publicado DESPACHO em 20/09/2021.

23/09/2021, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 09:48

Publicado DESPACHO em 22/09/2021.

23/09/2021, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 06:02

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 05:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 13:28

Expedição de Alvará.

21/09/2021, 12:06

Outras Decisões

21/09/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 10:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:14

Conclusos para despacho

20/09/2021, 12:38

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:41

Outras Decisões

20/09/2021, 09:41

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:26

Conclusos para decisão

17/09/2021, 15:27

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 11:29

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 15:49

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 08:02

Outras Decisões

15/09/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 19:01

Juntada de certidão

15/09/2021, 15:46

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 09:27

Publicado DESPACHO em 14/09/2021.

14/09/2021, 04:29

Juntada de certidão

13/09/2021, 16:31

Conclusos para decisão

13/09/2021, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

13/09/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:06

Expedição de Alvará.

10/09/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:18

Outras Decisões

10/09/2021, 13:18

Outras Decisões

10/09/2021, 12:27

Outras Decisões

10/09/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 12:26

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:27

Conclusos para decisão

09/09/2021, 14:07

Juntada de certidão

09/09/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 13:53

Juntada de certidão

08/09/2021, 15:38

Publicado DECISÃO em 08/09/2021.

08/09/2021, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

06/09/2021, 14:37

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 15:22

Publicado DECISÃO em 01/09/2021.

03/09/2021, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 15:21

Outras Decisões

03/09/2021, 11:56

Outras Decisões

03/09/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/09/2021 06:30.

03/09/2021, 05:03

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 26/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:48

Decorrido prazo de DEOMAR BRZEZINSKI em 31/08/2021 23:59.

03/09/2021, 00:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/08/2021 23:59.

02/09/2021, 22:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/08/2021 04:12.

02/09/2021, 20:44

Conclusos para decisão

02/09/2021, 19:47

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 11:25

Publicado DESPACHO em 24/08/2021.

01/09/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 11:23

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 14:37

Outras Decisões

27/08/2021, 22:03

Outras Decisões

27/08/2021, 22:03

Outras Decisões

27/08/2021, 19:33

Outras Decisões

27/08/2021, 19:33

Outras Decisões

27/08/2021, 19:33

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 19:33

Conclusos para decisão

24/08/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 12:34

Outras Decisões

20/08/2021, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/08/2021 04:12:39.

19/08/2021, 01:30

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 08:30

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 20:38

Conclusos para decisão

16/08/2021, 19:53

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 13:43

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 22:47

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 19:56

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 10:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2021, 04:20

Publicado DESPACHO em 09/08/2021.

06/08/2021, 04:20

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 11:39

Outras Decisões

05/08/2021, 11:39

Conclusos para decisão

04/08/2021, 12:51

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 08:03

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 11:08

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 09:32

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 16:18

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 08:14

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 20:20

Juntada de Petição de contestação

16/07/2021, 12:30

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 11:55

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 08:31

Juntada de Petição de petição

20/06/2021, 11:02

Juntada de Petição de contestação

07/06/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO RONDONIA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO PORTO VELHO em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 00:50

Juntada de Petição de diligência

13/05/2021, 16:40

Mandado devolvido sorteio

13/05/2021, 16:40

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2021, 19:04

Expedição de Mandado.

10/05/2021, 19:02

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 19:01

Concedida a Antecipação de tutela

10/05/2021, 18:52

Conclusos para decisão

10/05/2021, 16:29

Distribuído por sorteio

10/05/2021, 16:29

PETIÇÃO

•29/04/2025, 11:48

SENTENÇA

•07/03/2025, 07:45

SENTENÇA

•07/03/2025, 07:45

SENTENÇA

•07/03/2025, 07:45

CERTIDÃO

•06/03/2025, 11:47

CERTIDÃO

•06/03/2025, 11:47

DESPACHO

•09/12/2024, 10:07

DESPACHO

•09/12/2024, 10:07

DECISÃO

•11/11/2024, 13:35

DECISÃO

•11/11/2024, 13:35

DECISÃO

•26/09/2024, 13:30

DESPACHO

•24/09/2024, 12:00

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COMUNICAÇÕES

•02/07/2025, 09:36

DECISÃO

•02/07/2025, 09:36

PETIÇÃO

•29/04/2025, 11:48

SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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CERTIDÃO

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CERTIDÃO

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•09/12/2024, 10:07

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•29/08/2024, 20:24

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•16/07/2024, 09:47

PETIÇÃO INICIAL

•12/07/2024, 11:22

DESPACHO

•01/07/2024, 08:48

MANIFESTAÇÃO

•19/02/2024, 13:52

ACÓRDÃO

•16/02/2024, 13:06

DESPACHO

•12/12/2023, 14:51

DESPACHO

•18/09/2023, 00:02

DESPACHO

•18/09/2023, 00:02

DESPACHO

•21/08/2023, 15:01

DESPACHO

•16/08/2023, 23:04

DESPACHO

•18/07/2023, 22:31

DESPACHO

•17/05/2023, 16:12

ATA DA AUDIÊNCIA

•26/04/2023, 11:18

ATA DA AUDIÊNCIA

•17/04/2023, 11:06

ATA DA AUDIÊNCIA

•12/04/2023, 10:16

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/04/2023, 12:48

ATA DA AUDIÊNCIA

•22/03/2023, 14:53

DESPACHO

•16/03/2023, 15:12

ATA DA AUDIÊNCIA

•13/03/2023, 13:15

DESPACHO

•02/03/2023, 13:58

SENTENÇA

•27/01/2023, 16:08

DECISÃO

•25/08/2022, 18:23

DESPACHO

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•19/04/2022, 08:22

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•04/03/2022, 07:12

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•31/01/2022, 21:21

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•27/01/2022, 10:09

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•18/01/2022, 09:18

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