Alvará Judicial 7033282-54.2019.8.22.0001 - TJRO

Alvará Judicial 7033282-54.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

27/09/2024, 12:05

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 15:04

Juntada de certidão

06/10/2023, 15:02

Transitado em Julgado em 02/08/2023

02/08/2023, 00:50

Decorrido prazo de AILTON TAVARES CLARO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2023.

06/07/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1246 e-mail: [email protected] Processo: 7033282-54.2019.8.22.0001. REQUERENTE: AILTON TAVARES CLARO e outros (4) Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA FERNANDES DA SILVA - RO7384, LOHANA CATHARINA VIEIRA DE OLIVEIRA - RO8069 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=M2VBhmGwXHBjOH7Y7i Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: ALVARÁ JUDICIAL (1295)

06/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 12:36

Juntada de certidão

05/07/2023, 12:34

Decorrido prazo de LOHANA CATHARINA VIEIRA DE OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:17

Decorrido prazo de VALDENICE TAVARES BELO CLARO em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:17

Decorrido prazo de ADRIANE CRISTINA TAVARES CLARO em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:17

Decorrido prazo de AILTON TAVARES CLARO em 30/06/2023 23:59.

04/07/2023, 17:06

Decorrido prazo de AILTON TAVARES CLARO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:08

Documentos

SENTENÇA

•05/06/2023, 10:22

DESPACHO

•08/02/2023, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ADRIANE CRISTINA TAVARES CLARO, RUA FORMOSA 2866 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-484 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADRIELLE CRISTINA TAVARES CLARO, RUA FORMOSA 2866 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-484 - PORTO VELHO - RONDÔNIA RAMON TAVARES CLARO, RUA FORMOSA 2866 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-484 - PORTO VELHO - RONDÔNIA VALDENICE TAVARES BELO CLARO, RUA FORMOSA 2866 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-484 - PORTO VELHO - RONDÔNIA AILTON TAVARES CLARO, RUA FORMOSA 2866 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-484 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado: FERNANDA FERNANDES DA SILVA, OAB nº RO7384, LOHANA CATHARINA VIEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO8069 Requerido: Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Comarca de Porto Velho 2ª Vara de Família e Sucessões Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO - Fórum Geral Des. César Montenegro Fone: (69) 3309-7000 / 3309-7170 - Email: [email protected] Processo n. 7033282-54.2019.8.22.0001 Classe: Alvará Judicial Trata-se de alvará judicial proposto por AILTON TAVARES CLARO E OUTROS, visando ao levantamento de verbas rescisórias deixado por JOSÉ ANTONIO CLARO. Em atendimento a solicitação deste juízo, a Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar se posicionou pelo não pagamento das valores referentes as férias e licenças especiais não usufruídas em vida pelo referido militar falecido em virtude da transposição das pensionistas para os Quadros em extinção do ex-Território de Rondônia, através de decisão judicial patrocinado pela ASSPOMETRON (ID. 61605908). Em atendimento a solicitação deste juízo, a SAMF encaminhou ofício informando que o ex-servidor foi transposto no ano de 2013, ficando dessa forma evidenciado que por ocasião da transferência para a reserva remunerada o militar em apreço não possuía vínculo com a União, não obstante, já naquela data e ainda em vida, cabia requerer sua vantagem ao erário o público estadual Rondoniense, a quem, pertencia o ex-servidor (id 86451511). Em novo ofício encaminhado à SEGEP, foi informada a impossibilidade do atendimento à solicitação deste juízo, tendo em vista que o falecido não mais pertence ao quadro de servidores públicos do Estado de Rondônia, tendo sido transposto para o quadro de servidores da união em setembro de 2014 (id. 90271670). Intimada para manifestar-se acerca da informação, a parte autora requereu providências deste juízo a fim de que a SEGEP informe os valores/saldos existentes devidamente atualizados em favor do falecido José Antônio Claro, e, por consequência, proceda a transferência do crédito disponível referente a verbas rescisórias para conta judicial vinculada ao juízo. É o relatório. Compulsando os autos, verificou-se não há valores disponíveis para levantamento mediante o presente procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo interesse no prosseguimento do feito. É relevante salientar que, em casos de alvará judicial, compete ao autor instruir o pedido com a demonstração da existência e disponibilidade do valor que pretende levantar, a fim de evitar a realização de diligências inócuas e que apenas contribuem para a morosidade da prestação jurisdicional. Conforme supra demonstrado, expedidos vários expedientes aos órgãos da União e do Estado de Rondônia, ambos foram unânimes em enfatizar que não há verbas a serem transferidas e não reconheceram qualquer valor disponível a ser transferido, de modo que nada mais resta a ser feito por este juízo, ante a inexistência da disponibilidade de qualquer numerário. Outrossim, se a parte entende que detém algum direito e não sendo este reconhecido pelo Estado/União, deve buscar seu pleito em ação própria, observado o contraditório e no juízo competente, que não é este de Família e Sucessões. Ante o exposto, por carecerem os autores de interesse de agir, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, c/c o art. 485, I, todos do CPC. Custas na forma da lei. Arquive-se. P.I.C. Porto Velho-RO,segunda-feira, 5 de junho de 2023 João Adalberto Castro Alves Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em 02/08/2023

Decorrido prazo de AILTON TAVARES CLARO em 28/07/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LOHANA CATHARINA VIEIRA DE OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDENICE TAVARES BELO CLARO em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANE CRISTINA TAVARES CLARO em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de AILTON TAVARES CLARO em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de AILTON TAVARES CLARO em 30/06/2023 23:59.

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