Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000913-69.2022.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000913-69.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000913-69.2022.8.22.0011. EXEQUENTE: CLAUDECIR CLAUDIO DE FREITAS, RUA VINICIUS DE MORAIS 3564 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A NÃO DENUNCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras Intime-se o exequente para dizer se houve o cumprimento da decisão de ID 87537461, requerendo que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Caso positivo, no mesmo prazo, deverá apresentar requerimento de cumprimento de sentença de pagar quantia certa no que tange ao valores retroativos devidos, com planilha de cálculo atualizada, observando-se os parâmetros da sentença. Apresentado cumprimento de sentença, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu(sua) representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Havendo a oferta de impugnação, intime-se a parte exequente, através de seu(sua) advogado(a), para manifestação em 10 (dez) dias, após conclusos para decisão. Se a parte demandante concordar com os valores apresentados na impugnação ou se o prazo da parte demandada decorrer in albis, bem como inexistindo informações sobre créditos para compensação, independente de nova decisão, expeça-se ofício de requisição/precatório de pagamento adequada ao órgão competente, via sistema SAPRE. Se faltar algum dado ou documento, o cartório deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. Em seguida, intime-se o executado para processamento e pagamento, salientando que o prazo para pagamento da RPV é de 60 (sessenta) dias, comprovando-se nos autos. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para conhecimento. Desde já, noticiado o pagamento, fica autorizada a expedição de alvará judicial em favor da credora. Após, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento. Intime-se exequente via DJE e executado por Sistema PJE. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 17 de maio de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CLAUDECIR CLAUDIO DE FREITAS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDECIR CLAUDIO DE FREITAS em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 17/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2025.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(16)