Tutela Antecipada Antecedente 7002797-32.2023.8.22.0001 - TJRO

Tutela Antecipada Antecedente 7002797-32.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7002797-32.2023.8.22.0001 Tutela Antecipada Antecedente POLO ATIVO REQUERENTE: ALBERTO Y OKAMURA - ME, RUA 1 JOÃO PAULO - 69912-092 - RIO BRANCO - ACRE ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANDERSON JUNIOR FERREIRA MARTINS, OAB nº RO3466, KATIA AGUIAR MOITA, OAB nº RO6317 POLO PASSIVO PRISÃO PREVENTIVA: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO PRISÃO PREVENTIVA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos e etc. HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA PAULA promove ação de exibição de documentos em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA – IPERON cópias de processos administrativos. Relata que, por meio de Advogado regularmente constituído, requereu cópias dos processos administrativos acima mencionados, para fins de verificar eventuais valores devidos pelo IPERON referente a prestação de serviços médicos, no entanto o IPERON negou o acesso, justificando a propositura desta ação judicial. Inicialmente, o feito foi distribuído ao Juízo da 1ª Vara Cível que determinou que a Requerente comprove os pressupostos da gratuidade de justiça Em resposta, a Requerente recolheu as custas processuais no valor de R$ 67,49 (id. 86069925). Posteriormente, a 1ª Vara Cível declarou-se incompetente e remeteu o feito para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca (id. 86117016). Assim, os autos aportaram neste Juízo, tendo sido prolatado despacho ordenando que a Requerente (id. 89343678) comprove a gratuidade de justiça. Em manifestação, a Requerente promoveu emenda a inicial (id. 90045459), discriminando-se os processos administrativos que pretende ter acesso. Vieram os autos conclusos. Através da decisão de id. 90884908 indeferiu-se o pedido liminar, assim como ordenou o recolhimento das custas processuais remanescentes. Custas remanescentes recolhidas em id.91974635. Regularmente citado, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA – IPERON apresentou contestação em id. 94135691, aduziu preliminar de prescrição do direito, assim como interesse processual porque a Demandante já sabia da inexistência dos processos. Réplica juntada em id. 95095170. Intimadas as partes para especificarem provas, pugnaram pelo imediato julgamento da lide, Autora em id. 95850284 e o Estado de Rondônia em id. 96301847. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. O pedido comporta julgamento imediato, porquanto os elementos coligidos aos autos permitem chegar a uma conclusão segura acerca da controvérsia. Não há necessidade de produção de outras provas. Através da presente demanda pretende a autora que lhe sejam disponibilizados cópias dos Processos Administrativos n.º 05/02.101, 05/02.165, 05/01.166, 05/01.140, 05/02.168, 05/02.179, 05/02.167, 05/02.180, 05/02.181, 05/02.192, 05/02.193, 05/02.206, 05/02.212, 05/02.191, 05/02.223, 05/02.205, 05/02.221, 05/02.182, 05/02.224, 05/02.207, 05/02.219, 05/02.169, 05/02.225, 05/02.210, 05/02.194 e 05/02.179. O art. 397 do Código de Processo Civil, ao tratar da exibição de documento ou coisa, estabelece que: “Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa; III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.” O parágrafo único do art. 398 é claro ao determinar que “se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.” O IPERON afirmou (id. 94135691) que os processos administrativos não foram localizados conforme declaração conjunta (85917681) elaborada pela Gerência e Diretoria de Administração. Veja que, por meio de um ato administrativo o IPERON declarou, formalmente, que os processos não existem, por isso, o pedido de exibição deve ser improcedente. Confira-se aresto neste sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA. DOCUMENTO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. 1. Não se trata aqui de produção de decumento, mas de sua exibição, caso existente. E, nesse caso, inexistindo o mesmo, não há o que ser exibido, tornando impossível o cumprimento da obrigação. 2. Há que se atentar, ainda, à finalidade com que imposta a multa, qual seja, a de coagir ao cumprimento da obrigação, o que não se verifica in casu, já que não há como constranger ao cumprimento de obrigação impossível. 3. A aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer deve ser delimitada a um período compreendido entre a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida e seu efetivo cumprimento, o que torna a pretensão deduzida desarrazoada, na medida em que o prazo final jamais se implementaria, diante da inexistência do laudo de vistoria técnica. (TRF-4 - AC: 50000134920164047001 PR 5000013-49.2016.4.04.7001, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/10/2021, TERCEIRA TURMA. Destaquei O fato é que a Administração Pública não dispõe dos documentos cuja exibição se pretende nesta ação, tendo em vista a clara impossibilidade material de cumprimento da determinação judicial, tratando-se, tal como alega, de obrigação impossível, a revelar a impossibilidade de acolhimento do pleito. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Resolve-se o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/15. Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devido pela Parte HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA PAULA. Sentença não sujeita à remessa necessária. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao e. TJRO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho-RO, 4 de outubro de 2023. Audarzean Santana da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7002797-32.2023.8.22.0001 - Tutela Antecipada Antecedente POLO ATIVO REQUERENTE: ALBERTO Y OKAMURA - ME, RUA 1 JOÃO PAULO - 69912-092 - RIO BRANCO - ACRE ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANDERSON JUNIOR FERREIRA MARTINS, OAB nº RO3466, KATIA AGUIAR MOITA, OAB nº RO6317 POLO PASSIVO ADVOGADO DO PRISÃO PREVENTIVA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA PAULA promove ação de exibição de documentos em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA – IPERON na qual pretende lhe seja disponibilizados, liminarmente, cópias dos Processos Administrativos n.º 05/02.101, 05/02.165, 05/01.166, 05/01.140, 05/02.168, 05/02.179, 05/02.167, 05/02.180, 05/02.181, 05/02.192, 05/02.193, 05/02.206, 05/02.212, 05/02.191, 05/02.223, 05/02.205, 05/02.221, 05/02.182, 05/02.224, 05/02.207, 05/02.219, 05/02.169, 05/02.225, 05/02.210, 05/02.194 e 05/02.179. Relata que, por meio de Advogado regularmente constituído, requereu cópias dos processos administrativos acima mencionados, para fins de verificar eventuais valores devidos pelo IPERON referente a prestação de serviços médicos, no entanto o IPERON negou o acesso, justificando a propositura desta ação judicial. Embora a Requerente tenha atribuído à causa a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), na causa de pedir da lide, mencionou que o processos administrativos darão suporte a eventual cobrança na quantia, aproximada, de R$ 39.987,10(trinta e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e dez centavos). Inicialmente, o feito foi distribuído ao Juízo da 1ª Vara Cível que determinou que a Requerente comprove os pressupostos da gratuidade de justiça. Em resposta, a Requerente recolheu as custas processuais no valor de R$ 67,49 (id. 86069925). Posteriormente, a 1ª Vara Cível declarou-se incompetente e remeteu o feito para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca (id. 86117016). Assim, os autos aportaram neste Juízo, tendo sido prolatado despacho ordenando que a Requerente (id. 89343678) comprove a gratuidade de justiça. Em manifestação, a Requerente promoveu emenda a inicial (id. 90045459), discriminando-se os processos administrativos que pretende ter acesso. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Da pedido liminar A tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, será concedida quando houver elementos, cumulados, que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, verifico não ser possível a concessão da liminar, porquanto não preenchidos os pressupostos necessários para tanto. Isso porque, embora o acesso a processos administrativos sem sigilos sejam franqueados a quem possa interessar, no caso na inicial, assim como da documentação juntada, não verifico a suposta negativa por parte do IPERON, de modo a justificar determinação judicial nesse sentido, sem a prévia manifestação do Órgão. Assim, o pedido liminar não merece ser concedido. Das custas judiciais A presente ação, em tese, não possui conteúdo econômico, visto que a providência judicial almejada é ter acesso a processos administrativos, desse modo o valor da causa é atribuído somente para fins fiscais, tendo a Requerente dado a quantia de mil reais. Na nova lei de custas (Lei nº 3.896/2016) existe previsão para adiamento de metade do valor das custas iniciais para pagamento em até 05 dias após a audiência de conciliação. Entretanto, nas causas em que a Fazenda Pública é parte, dispensa-se a realização de audiência de conciliação ante a impossibilidade de autocomposição (art. 334, § 4º, II, CPC), vez que tais feitos versam sobre interesse público e, em tese, consolidam direitos patrimoniais indisponíveis. Logo, nos processos distribuídos a este juízo, o recolhimento inicial deve ser realizado imediatamente de forma integral, ou seja, no montante de 2% sobre o valor da causa, observando-se o valor mínimo de R$ 100,00 (art. 12, §1º, da lei 3896/2016). In casu, a autora recolheu valor inferior ao estabelecido na lei de custas do TJRO (id. 86069925). Isso posto, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas complementares, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, podendo a parte apresentar documento de negativa da requerida aos documentos solicitados nesta ação, para nova avaliação do pedido de liminar. À CPE para: 1 – Intimar a autora para, no prazo de 05 dias, recolher as custas complementares, de forma atingir o valor mínimo a título de custas judiciais estabelecidos na lei de custas do TJRO, sob pena de extinção do feito; 2 – Comprovando-se o recolhimento das custas, Cite-se o Réu a parte Requerida para, caso queira, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Vindo contestação, arguindo-se preliminares ou juntando-se documentos, intime-se o requerente para manifestação em 15 dias. Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para dizer se pretendem produzir outras provas, justificando a sua necessidade, especificando-as, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 17 de maio de 2023. Audarzean Santana da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

18/05/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALBERTO Y OKAMURA - ME em 01/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALBERTO Y OKAMURA - ME em 01/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON JUNIOR FERREIRA MARTINS em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de KATIA AGUIAR MOITA em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO Y OKAMURA - ME em 27/10/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 05/10/2023.

Todas as movimentações(79)