Acordo de Não Persecução Penal 7014436-47.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

PCRO - PORTO VELHO - CENTRAL DE POLICIA DIFLAG - DIVISAO DE FLAGRANTES

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

PCRO - PORTO VELHO - CENTRAL DE POLICIA DIFLAG - DIVISAO DE FLAGRANTES

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

ALDENOR RIBEIRO GARCIA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

13/12/2023, 16:19

Juntada de certidão

19/06/2023, 13:39

Arquivado Definitivamente

12/06/2023, 16:53

Juntada de certidão

12/06/2023, 16:52

Juntada de certidão

12/06/2023, 16:51

Expedição de Ofício.

07/06/2023, 15:27

Juntada de documento de comprovação

07/06/2023, 11:14

Expedição de Ofício.

07/06/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 14:01

Conclusos para despacho

06/06/2023, 12:19

Juntada de certidão

06/06/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 08:29

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 10:38

Juntada de certidão

02/06/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 18:51

Todas as movimentações(48)

Juntada de certidão

13/12/2023, 16:19

Juntada de certidão

19/06/2023, 13:39

Arquivado Definitivamente

12/06/2023, 16:53

Juntada de certidão

12/06/2023, 16:52

Juntada de certidão

12/06/2023, 16:51

Documentos

DESPACHO

•06/06/2023, 14:01

DECISÃO

•02/06/2023, 13:59

Expedição de Ofício.

07/06/2023, 15:27

Juntada de documento de comprovação

07/06/2023, 11:14

Expedição de Ofício.

07/06/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 14:01

Conclusos para despacho

06/06/2023, 12:19

Juntada de certidão

06/06/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 08:29

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 10:38

Juntada de certidão

02/06/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 18:51

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ALDENOR RIBEIRO GARCIA

02/06/2023, 13:59

Conclusos para decisão

01/06/2023, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:55

Juntada de documento de comprovação

31/05/2023, 08:54

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 09:58

Juntada de documento de comprovação

22/05/2023, 09:57

Expedição de Alvará.

19/05/2023, 13:35

Publicado DESPACHO em 22/05/2023.

19/05/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 00:36

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:53

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

18/05/2023, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, nesta Comarca, Tel. Central Atend. (Seg. a sex., 07h às 14h): (69) 3309-7077, e-mail: [email protected] Vara: Porto Velho - 2ª Vara Criminal DESPACHO Processo: 7014436-47.2023.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Inquérito Policial ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia, P. -. P. V. -. C. D. P. D. -. D. D. F. INDICIADO: ALDENOR RIBEIRO GARCIA Vistos etc. Examinei a mídia contendo videoconferência referente ao acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o(a) investigado(a) Aldenor Ribeiro Garcia. Verifiquei que foram observados os requisitos da legalidade, regularidade e voluntariedade, razão pela qual, com fundamento no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o referido acordo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Transfira-se o valor da fiança, conforme fora acordado. P. R. I. C. Anote-se para impedir o mesmo benefício nos próximos 05 (cinco) anos. Esclareço que não realizei audiência de ratificação porque o acordo veio instruído com mídia contendo videoconferência demonstrativa de que foram observados os requisitos legais, notadamente a voluntariedade do(a) investigado(a). Após, devolvam-se os presentes autos ao Ministério Público, nos termos do artigo 28-A, §6º, do Código de Processo Penal, para que seja promovida a respectiva execução. Porto Velho/RO, 17 de maio de 2023 Edvino Preczevski Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 19:01

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

17/05/2023, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 12:35

Conclusos para decisão

17/05/2023, 11:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/05/2023, 09:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/05/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 14:27

Conclusos para despacho

18/04/2023, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 13:21

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

11/04/2023, 13:20

Juntada de certidão

11/04/2023, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 11:14

Concedida a Liberdade provisória de ALDENOR RIBEIRO GARCIA.

14/03/2023, 10:07

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2023, 10:07

Conclusos para decisão

13/03/2023, 11:28

Distribuído por sorteio

13/03/2023, 11:28

DESPACHO

•17/05/2023, 19:01

DESPACHO

•18/04/2023, 14:27

DESPACHO

•14/03/2023, 10:07