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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 7.290,90

Órgão julgador

Rolim de Moura - Juizado Especial

Partes do Processo

ALTAMIRO BATISTA CHAVES

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Desistência do Recurso

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)