Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002585-81.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002585-81.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002585-81.2023.8.22.0010. REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776 Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A Prescindível aqui maiores argumentações, pois a respeito do tema sub examine o e. Colégio Recursal do TJ/RO já firmou jurisprudência quanto à eficácia plena e aplicabilidade direta da Lei nº 2476/2011, que autorizou instituir aos servidores ocupantes do cargo de policial penal auxílio-alimentação de R$ 160,00, e, por conseguinte, ao direito de recebê-lo independentemente de prévia solicitação administrativa e de acordo com as normas que lhe reajustaram os valores1 (por todos veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007329-08.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 22/08/2022). No tocante ao caso dos autos, verifica-se pelas fichas financeiras anexas ao ID: 88941007 que de junho de 2020 a dezembro de 2021 o pagamento do benefício acima foi de R$ 160,00 por mês, quando haveria de sê-lo de R$ 253,00. Assim, acolho a demanda, para condenar o Estado de Rondônia à entrega de R$ 1.674,00, fora correção monetária e juros a partir da citação (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/20212). Serve esta de carta mandado ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 18 de maio de 2023 às 00:13 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Leis Complementares nºs 728/2013, 1.061/2020 e 1.122/2021. 2 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: NOEMI DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO DO

19/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEMI DA SILVA ALMEIDA em 19/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado SENTENÇA em 04/12/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(65)