Reintegração / Manutenção de Posse 7059492-40.2022.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7059492-40.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7059492-40.2022.8.22.0001. REQUERENTES: ROSIANE DE LIMA LUNA RODRIGUES, OAB nº RO6968, ANTONIO AUGUSTO SOUZA DIAS, OAB nº RO596 Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, MARIA HELENA APONTES SALEZ ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PATRICIA OLIVEIRA DE HOLANDA ROCHA, OAB nº RO3582, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: FRANQUEUILSON PEREIRA DE LIMA, FRANCILENE CONCEICAO DE LIMA, ROSA AMELIA DE LIMA, APOLONIA ADALIA DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADOS DOS Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO e REINTEGRAÇÃO DE POSSE, requerendo os autores (ID.80357664 - Pág.8): d) Em caráter cautelar, fica também requerido o bloqueio da MATRÍCULA Nº 47.492 DO 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO, evitando assim o ingresso de novos registros a fim de evitar danos de difícil reparação causados a eventuais terceiros de boa-fé; e) Que seja reconhecida a nulidade dos atos praticados e determine o cancelamento do registro DA TRANSCRIÇÃO R-01-47.492 DO 1º SERVIÇO REGISTRAL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO em nome da Sr.ª MARIA HELENA APONTES SALEZ; f) Que seja reconhecido que o “de cujus” JOSÉ BERNARDO DE LIMA e o legitimo possuidor/proprietário do bem imóvel, a fim de que a sentença que decidiu a partilha tenha a mesma serventia de um título para fins de registro no cartório competente do formal de partilha; g) Ao final, seja julgado procedente a ação e seja proferida sentença com resolução de mérito: a) com o consequente cancelamento da transcrição R-01-47.492 do 1º Serviço Registral desta Comarca; b) com a expedição do mandado de reintegração de posse; c) com a transcrição do formal de partilha no cartório de registro de imóveis do 1º Ofício nesta Comarca; h) A aplicação da fungibilidade do art. 554 do Código de Processo Civil, em razão dos herdeiros já serem possuidores por força do art. 1.784 do Código Civil. Em despacho de ID.81912119 foi determinada citação dos requeridos e audiência inicial. Contestação pelo Município de Porto Velho arguindo ilegitimidade passiva em preliminar e no mérito requereu total improcedência dos pedidos (ID.83920004). Contestação por MARIA HELENA APONTES SALEZ LIMA, requerendo chamamento ao processo dos outros possuidores que também residem no imóvel (QUEILA SALES DE LIMA, CATIA APONTES SALES e HELOISA SALEZ LIMA), com preliminar a concessão de justiça gratuita concedida pelo juízo, prejudicial de decadência, ausência de interesse processual e no mérito requereu julgamento improcedente dos pedidos. Como pedido contraposto requereu manutenção de posse e subsidiariamente indenização por benfeitoria e restituição de valores pagos (ID.86084746). Réplica pelos autores (ID.89887226). Devidamente intimados para especificação de provas, partes se manifestaram da seguinte forma: a) HELENA APONTES SALEZ LIMA requereu depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas (ID.92059718); b) APOLONIA ADALIA DE LIMA OLIVEIRA e OUTROS requereu produção de prova testemunhal, depoimento pessoal dos requerentes e juntada de documentos novos no decorrer da instrução (ID.92062794); Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em análise da aba expedientes constata-se que o Município de Porto Velho não foi intimado via sistema quanto ao despacho de ID.90885557. Assim, evitando nulidade processual, proceda a CPE com a intimação mesmo VIA SISTEMA para apresentar especificação das provas que pretende produzir, devendo justificar a necessidade. Se quiser prova testemunhal, já apresentar rol. Se quiser, prova pericial, já apresentar quesitos e indicar sugestão de honorário e a formação recomendada para êxito da perícia. Prazo: 5 dias. Após, conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA terça-feira, 22 de agosto de 2023 Audarzean Santana da Silva

23/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado SENTENÇA em 05/06/2024.

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