Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003257-50.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003257-50.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LILIANE ALVES DE SOUSA, AVENIDA HORTÊNCIA 2111, - ATÉ 1963/1964 JARDIM PRIMAVERA - 76875-739 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MAICON DOUGLAS ALVES DE SOUSA, AVENIDA HORTÊNCIA 2111, - ATÉ 1963/1964 JARDIM PRIMAVERA - 76875-739 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ILDA ALVES DOS SANTOS, AVENIDA HORTÊNCIA 2111, - ATÉ 1963/1964 JARDIM PRIMAVERA - 76875-739 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: HIAGO BASTOS TRINDADE, OAB nº RO9858, WENDELL STFFSON GOMES, OAB nº RO10901, TRAVESSA VIOLETA SETOR 04 - 76873-496 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA, OAB nº RO1116E, TRAVESSA VIOLETA 3858 SETOR 04 - 76873-496 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003257-50.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Valor da causa: R$ 33.600,00 (trinta e três mil, seiscentos reais) Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LILIANE ALVES DE SOUSA, MAICON DOUGLAS ALVES DE SOUSA, ILDA ALVES DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Os autores alegaram que tem o direito ao recebimento da pensão por morte do genitor e companheiro, JAIR MARTINS DE SOUZA, falecido em 26.11.2020, pois eram dependentes do referido instituidor. Alegaram que o requerido indeferiu o pedido administrativo sob justificativa de falta da qualidade de segurado. Assim, requereram a procedência da ação para obter o benefício da pensão por morte, juntando documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte requerida apresentou contestação, rebatendo os argumentos da parte autora. Discorreu sobre os requisitos para obtenção de benefício e ao final requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica, reforçando o pleito inicial e impugnando os termos da contestação. Oportunizada a especificação de provas, as partes quedaram silentes. Sentença. Apelação. Anulação da sentença. O Ministério Público manifestou ciência. Decisão designou audiência de instrução. Instrução realizada, foram ouvidas duas testemunhas da parte autora. É o relatório. DECIDO. O benefício pretendido corresponde à pensão por morte, em razão da dependência econômica de companheira e filhos do falecido, instituidor do benefício. A competência para julgamento do feito é da Justiça Comum, segundo o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, o qual prevê a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações desta natureza quando propostas em comarca que não seja sede de vara do Juízo Federal, o que ocorre no presente caso. Pois bem. Fixadas as referidas premissas, passa-se a análise do pedido. A concessão do benefício em questão está disciplinada nos art. 74-79 da Lei n. 8.213/91 e art. 105-115 do Decreto n. 3.048/99. E pelo que se extrai da legislação, para que se forme a contingência, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos na data do óbito: qualidade de segurado do de cujus ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.213/91, e a dependência do pretendente à pensão, ou seja, qualidade de segurado do falecido e a qualidade de beneficiários dos autores. Não há necessidade de comprovação de carência, a teor do que dispõe o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Consequentemente, o deferimento do pedido será condicionado à demonstração do preenchimento dos requisitos integralmente e sem ressalvas. Na ausência de qualquer deles, o pleito será indeferido. Pois bem. In casu, os requisitos necessários à concessão do benefício foram todos demonstrados. A parte autora comprovou que o óbito do instituidor ocorreu em 26.11.2020 e demonstrou o preenchimento do requisito da dependência, pela presunção legal do art. 16, I, § 4º da Lei n. 8.213/91, vez que na certidão de óbito constam informações de que os menores Liliane e Maicon são filhos e Ilda convivia em união estável, comprovados pelas certidões de nascimento dos adolescentes e pela declaração de casamento na igreja católica Paróquia São José em Monte Negro/RO na data de 13.12.2014. No concernente à qualidade de segurado, restou patente o preenchimento da condição. Eis que a parte autora juntou aos autos documentação apta a validar a função exercida em trabalho campesino, desde a certidão de nascimento de sua filha Liliane em 03.06.2003, onde consta a profissão do falecido como agricultor, constando também na certidão de nascimento do filho Maicon em 08.03.2005, bem como declaração de aptidão ao PRONAF em 2013 e 2016, notas fiscais referentes a compra e venda de produtos agrícolas, constituem início razoável de prova material da atividade rural do de cujus. Nessa quadratura, é importante ressaltar que a qualificação de lavrador de ente do grupo familiar, constante dos documentos, são extensíveis à parte requerente, constituindo início de prova material para instruir pedido (REsp 652.591/SC). Em adição a isso, as testemunhas confirmaram com clareza que a autora e o extinto conviveram maritalmente desde o nascimento dos filhos e que se casaram na igreja católica em 2014, tiveram dois filhos durante a união e trabalharam como produtores rurais desde a sua juventude quando ainda moravam com seus pais. Sendo assim, está patente que os documentos trazidos com a inicial servem como início de prova material da atividade rural alegada e que os testemunhos colhidos pelo Juízo corroboraram a documentação apresentada, estando em perfeita harmonia com a narrativa autoral. Quanto ao requisito da dependência, os documentos juntados com a inicial, em especial a certidão de nascimento dos filhos, um em 2003 e outro em 2005, aliados às informações das testemunhas, confirmam a convivência da autora com o instituidor por mais de 16 anos. Assim, tem-se a hipótese da presunção legal do art. 16, I, § 4º da Lei n. 8.213/91, vez que a demandante era companheira do instituidor. Portanto, o preenchimento das condições legais da requerente ILDA ALVES DOS SANTOS para receber o benefício da pensão por morte são inquestionáveis. Por fim, atinente a limitação temporal do benefício, verifica-se que a requerente ILDA ALVES DOS SANTOS, possuía 35 anos quando o instituidor do benefício faleceu, enquadrando-se, então, ao previsto no art. 77, V, “c”, 4, da lei 8.213/91 (onde será devida a pensão por morte pelo período de 15 anos, para cônjuges que tenham entre 30 e 40 anos de idade) sendo assim, é devido o benefício da pensão por morte pelo período de 15 anos à requerente Ilda, contados da data do falecimento de Jair Martins de Souza (26.11.2020). E com relação aos filhos LILIANE ALVES DE SOUSA (nascida em 03.06.2003) e MAICON DOUGLAS ALVES DE SOUSA (nascido em 08.03.2005) aplica-se a regra da concessão do benefício da data do falecimento de Jair Martins de Souza (26.11.2020) até os 21 anos. Em adição, salienta-se que o requerimento administrativo da parte autora foi realizado dentro do prazo de 90 dias após o óbito. Então, deve-se considerar como termo inicial, para fins de concessão do benefício pretendido, a data do óbito do instituidor, ou seja, 26.09.2018 (art. 74, I, da Lei n. 8.213/91). Nesse trilhar, o preenchimento das condições legais para o benefício da pensão por morte são inquestionáveis, razão pela qual deve ser julgada procedente a ação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LILIANE ALVES DE SOUSA, MAICON DOUGLAS ALVES DE SOUSA, ILDA ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e por essa razão: CONDENO o INSS a implantar pensão por morte em favor dos autores, com valor do benefício proporcional a cada parte, no prazo de 15 dias; CONDENO o demandado ao pagamento das parcelas vencidas desde 26.11.2020, inclusive abonos anuais, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos do manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; Isento de custas; Ante a sucumbência condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% do valor total das parcelas vencidas até a presente data, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC; Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; Decisão não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, I); Com o trânsito em julgado, arquive-se; P. R. I. C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Espécie B 21 CPF 948.704.462-00 (Ilda - por 15 anos) 063.456.632-63 (Liliane - até os 21 anos) 063.456.932-51 (Maicon - até os 21 anos) DIB 26.11.2020 DIP 01.11.2023 Cidade pagamento Ariquemes - RO Ariquemes segunda-feira, 20 de novembro de 2023 às 08:26. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LILIANE ALVES DE SOUSA, AVENIDA HORTÊNCIA 2111, - ATÉ 1963/1964 JARDIM PRIMAVERA - 76875-739 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MAICON DOUGLAS ALVES DE SOUSA, AVENIDA HORTÊNCIA 2111, - ATÉ 1963/1964 JARDIM PRIMAVERA - 76875-739 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ILDA ALVES DOS SANTOS, AVENIDA HORTÊNCIA 2111, - ATÉ 1963/1964 JARDIM PRIMAVERA - 76875-739 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: HIAGO BASTOS TRINDADE, OAB nº RO9858, WENDELL STFFSON GOMES, OAB nº RO10901, TRAVESSA VIOLETA SETOR 04 - 76873-496 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003257-50.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Valor da causa: R$ 33.600,00 (trinta e três mil, seiscentos reais) Parte Vistos e examinados. 1- Sem preliminares. Declaro saneado o feito. 2- A distribuição do ônus da prova permanece segundo a regra prevista no art. 373, caput, CPC. 3- Defiro às partes a produção da prova testemunhal e a juntada de novos documentos, em 05 dias. Como prova do juízo será colhido o interrogatório da parte autora. 4- Registro que a produção da prova testemunhal é essencial para o deslinde do feito, quanto à comprovação dos requisitos legais acerca da alegada qualidade de segurada especial. 5- Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIA para o dia 09 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 09:30 horas, devendo as partes e as testemunhas comparecerem na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, localizada no Fórum Dr. Edelçon Inocêncio, situado na avenida Juscelino Kubitschek, n. 2349, setor Institucional, Ariquemes/RO, Fone: 3535-2493. 5.1 - FICA FACULTADO às partes, seus patronos e suas respectivas testemunhas, a participação à audiência ora designada de forma virtual, por VIDEOCONFERÊNCIA, caso assim desejem, bastando para tanto acessar à sessão via plataforma GOOGLE MEET, na data e horário designados, através do link: meet.google.com/vqq-myaz-sww 6- Ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados a comparecerem ao ato. 6.1- Intime-se o INSS via sistema. 7- A parte autora deverá providenciar a intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455, caput e §1º, do CPC, mediante comprovação nos autos. 8- Caso alguma parte ou testemunha a ser ouvida na audiência residir fora dos limites da comarca serão inquiridas necessariamente por videoconferência, salvo exceção plenamente justificada, tornando dispensável o moroso cumprimento de carta precatória. Para este mister ficam intimadas para informar nos autos os dados de contato whatsapp e e-mail das partes, patronos e testemunhas, até 05 dias antes da data designada para a realização do ato. 9- Registro que a plataforma disponibilizada pelo TJRO para realização das audiências por videoconferência é o GOOGLE MEET, que deverá ser baixado nos dispositivos de todos os participantes da audiência (celular, notebook ou computador). 10- No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através do e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ser iniciada. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido o pedido de depoimento pessoal. 11- Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 12- Esclareço, ainda, que optando a parte pela participação à audiência por videoconferência, caso não ocorra o envio de mensagem confirmatória, visualização do link informado, ou acesso à videoconferência até o horário de início da audiência, será considerado como ausência à audiência virtual, presumindo-se o desinteresse na produção da prova oral. 13- Intimadas as partes de que, caso queiram, manifestem-se acerca da presente decisão saneadora, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, sob pena de se tornar estável. Proceda a CPE: a) designação de audiência Ariquemes quarta-feira, 20 de setembro de 2023 às 16:49. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

21/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE ALVES DE SOUSA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ILDA ALVES DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Publicado SENTENÇA em 21/10/2024.

Decorrido prazo de MAICON DOUGLAS ALVES DE SOUSA em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MAICON DOUGLAS ALVES DE SOUSA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE ALVES DE SOUSA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ILDA ALVES DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(176)