Cumprimento de sentença 7053552-31.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7053552-31.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7053552-31.2021.8.22.0001. AUTOR: IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Passivo: BIERHALLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD propôs de Ação de Cobrança em face de BIERHALLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, ambas as partes qualificadas nos autos. Alega ter prestado o serviço de tratamento de água no imóvel da parte requerida e ter restado inadimplida a contraprestação relativa ao período de 12/2011 a 01/2014, no valor de R$ 8.543,67 (oito mil quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos). Requer a condenação da parte ré ao pagamento do débito atualizado. Juntou documentos. A requerida foi citada por edital (ID n. 86694678), decorrido o prazo sem manifestação, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia foi intimada para manifestação na qualidade de Curadora Especial e apresentou defesa por negativa geral (ID n. 90207298). Houve réplica (ID n. 91035792). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O extrato de débito de ID n. 62048592 indica que a autora está cobrando da requerida o valor de R$ 8.543,67, correspondente ao consumo de água de 12/2011 a 01/2014, cujo débito original é de R$ 3.781,50, atingindo o patamar cobrado nesta ação após o acréscimo de R$ 4.762,17 a título de serviços/atualização. Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica quanto ao prazo decenal para a prescrição da cobrança objeto da lide, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA CEDAE. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 206, § 3º, IV, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO OU DECENAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (…) IV - No que trata da apontada violação do art. 206, §3º, IV, do CC, constata-se que a irresignação da recorrente CEDAE não merece acolhimento, isto porque, de acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973, a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/2016, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/02. Sobre o tema, os julgados a seguir: REsp n. 1.532.514/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 17/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.589.490/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgamento em 15/3/2018, DJe 21/3/2018. (…). (AgInt no AREsp 1844143/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O débito referente ao fornecimento de água e serviço de esgoto possui caráter não tributário e rege-se pela prescrição decenal prevista pelo Código Civil, observado o prazo do vencimento do débito até a inscrição em dívida ativa. 2. Ocorre a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Recurso não provido. (Apelação Cível, Processo nº 0010890-81.2006.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 09/11/2021) Assim, considerando que a fatura tinha vencimento em 29/12/2011, a suspensão do curso da prescrição determinado pela Lei nº 14.010/2020 pelo prazo de 10/06/2020 a 30/10/2020, e que a ação foi ajuizada em 22/09/2021, não há o que se falar em prescrição do débito. Destarte, a requerente demonstrou fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), sem que a parte requerida comprovasse a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC) consistente no pagamento da dívida ou ilegitimidade da cobrança. Decorre não somente pelo alegado e provado pelo autor, mas da falta de instrumento hábil pela parte ré, para demonstrar sua isenção. Na verdade, o que se tem nos autos é a inadimplência atestada pelos documentos. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, por sentença com resolução de mérito, o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 8.543,67(oito mil, quinhentos e quarente e três reais e sessenta e sete centavos), acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios desde o escoamento do prazo delineado no edital de citação. Sucumbente, condeno a requerida ao recolhimento das custas finais e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2, do Código de Processo Civil. Fica a requerida intimada para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Com o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Não havendo pagamento voluntário e houver, a requerimento da parte, pedido para cumprimento voluntário da obrigação, sem necessidade de nova conclusão, determino que a CPE proceda com a intimação do executado para pagamento espontâneo nos moldes do art. 513 e 523 do CPC. Não havendo pendências e nem requerimento para o cumprimento de sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho - RO, 23 de junho de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito

26/06/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta precatória.

Decorrido prazo de BENEDITO ANTONIO ALVES em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANAUSCOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A. em 09/12/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(232)