Procedimento Comum Cível 7004629-37.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004629-37.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIRON ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS, OAB nº SP415428, Uniron REU: EZEQUIEL VIANA NASCIMENTO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 10.703,31 Data da distribuição: 27/01/2022 SENTENÇA I - RELATÓRIO UNIRON ajuizou ação de cobrança contra EZEQUIEL VIANA NASCIMENTO, ambos qualificados no processo, pretendendo a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.559,01 de forma corrigida e com incidência de juros. Alega que presta serviço educacionais, que o requerido se matriculou no curso de Engenharia Civil. Sustenta que a demandada se tornou inadimplente com as mensalidades e, em razão disso, tem direito ao recebimento do crédito pelos serviços prestados. Afirma que as tentativas de autocomposição foram esgotadas, porém, sem resultados. Pugna, ao final, pela procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (ID n. 67599052). Citado (ID n. 86200648), o requerido não contestou. Realizada audiência de conciliação, mas a parte requerida não compareceu, inviabilizando a realização do ato processual.(ID n. 86256676). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão formulada na petição inicial deve ser julgada procedente, pois em razão da revelia, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 341 do CPC), conforme expressa advertência constante na carta de citação. A presunção não é absoluta, mas no presente caso, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados, não existem elementos para se formar convicção em contrário, sendo razoável o desfecho pretendido pela parte autora. Os documentos que embasam a ação estão perfeitamente aptos a demonstrar o direito invocado pela parte autora. A parte autora apresentou o contrato de prestação de serviços (ID n. 67407000), histórico escolar (ID n. 67408353) e extrato financeiro (ID n. 67408354), o que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e, portanto, desincumbiu-se a contento de provar o fato que dá ensejo ao direito alegado na inicial. Cabia à requerida, então, comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte requerente (art. 373, inciso II, do CPC), mas ficou inerte. Nos termos do Código Civil, as obrigações firmadas mediante contrato são exigíveis em razão da liberdade de contratar exercida pelas partes, conforme art. 421, em prestígio ao princípio da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos, sendo exigível o pagamento (art. 331), considerando-se em mora automática o devedor que não efetuar o pagamento no termo final (arts. 394 e 397), como o presente caso. III – CONCLUSÃO Ante ao exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por UNIRON contra EZEQUIEL VIANA NASCIMENTO, ambos qualificados no processo e, em consequência, CONDENO a requerida a pagar ao autor os valores referentes as mensalidades 09/2017, 10/2017, 11/2017, 12/2017, 01/2018, 02/2018 e 03/2018, corrigidos pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC), a partir do vencimento de cada uma e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência da parte requerida, CONDENO-A ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a natureza da ação e a simplicidade do caso (§2º do art. 85 do CPC). Vincule-se a este processo a guia de custas iniciais (ID n. 67408356). Cadastre-se no sistema o endereço do requerido (ID n. 86388747). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 18 de maio de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7004629-37.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EZEQUIEL VIANA NASCIMENTO em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Publicado DESPACHO em 26/07/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de EZEQUIEL VIANA NASCIMENTO em 18/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(187)