Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000970-65.2019.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2019

Valor da Causa

R$ 100.500,00

Órgão julgador

Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ECOGEAR SOLUCOES AMBIENTAIS DE TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS SPE LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO 2827·CPF·Representa: Autor

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO 635·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

ECOGEAR SOLUCOES AMBIENTAIS DE TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS SPE LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

JOSE TEIXEIRA DA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DIEGO LOPES MARTINS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLEUSA DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BENILDA DE LIMA DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIA PEREIRA DA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2026, 15:44

Processo Desarquivado

31/03/2026, 15:43

Arquivado Provisoriamente

31/03/2026, 15:43

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

25/03/2026, 11:12

Decorrido prazo de BENILDA DE LIMA DE SOUZA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de CLEUSA DE SOUZA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA DA COSTA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de ECOGEAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA COSTA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de DIEGO LOPES MARTINS em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 13/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:27

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

11/03/2026, 11:27

Todas as movimentações(315)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2026, 15:44

Processo Desarquivado

31/03/2026, 15:43

Arquivado Provisoriamente

31/03/2026, 15:43

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

25/03/2026, 11:12

Decorrido prazo de BENILDA DE LIMA DE SOUZA em 20/03/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•11/03/2026, 11:27

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/01/2026, 12:07

21/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de CLEUSA DE SOUZA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA DA COSTA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de ECOGEAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA COSTA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de DIEGO LOPES MARTINS em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 13/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 11:27

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

11/03/2026, 11:27

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/03/2026, 11:27

Conclusos para decisão

10/03/2026, 18:29

Juntada de documento de comprovação

10/03/2026, 18:28

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2026.

11/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 17:10

Processo Desarquivado

10/02/2026, 17:04

Juntada de certidão

29/01/2026, 12:07

Arquivado Provisoriamente

26/01/2026, 08:24

Juntada de certidão

26/01/2026, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:18

Decorrido prazo de ECOGEAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:42

Decorrido prazo de BENILDA DE LIMA DE SOUZA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:40

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA DA COSTA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:38

Decorrido prazo de DIEGO LOPES MARTINS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:33

Decorrido prazo de CLEUSA DE SOUZA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:29

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA COSTA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:28

Publicado DESPACHO em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/11/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 09:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/11/2025, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:10

Conclusos para decisão

28/10/2025, 08:04

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 16:01

Decorrido prazo de DIEGO LOPES MARTINS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:31

Decorrido prazo de BENILDA DE LIMA DE SOUZA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:26

Decorrido prazo de CLEUSA DE SOUZA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:25

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA DA COSTA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:24

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA COSTA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:23

Decorrido prazo de ECOGEAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

27/09/2025, 22:42

Publicado DECISÃO em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/09/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:45

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

17/09/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 10:45

Conclusos para decisão

11/09/2025, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA DA COSTA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:18

Decorrido prazo de DIEGO LOPES MARTINS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:22

Decorrido prazo de CLEUSA DE SOUZA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:04

Decorrido prazo de BENILDA DE LIMA DE SOUZA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:42

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA COSTA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:33

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2025, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/07/2025, 02:54

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:54

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2025, 02:47

Publicado INTIMAÇÃO em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2025, 00:34

Publicado DESPACHO em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/07/2025, 09:21

Conclusos para despacho

16/07/2025, 14:19

Decorrido prazo de BENILDA DE LIMA DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:16

Decorrido prazo de DIEGO LOPES MARTINS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:15

Decorrido prazo de CLEUSA DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:01

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA COSTA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:31

Decorrido prazo de ECOGEAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:51

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA DA COSTA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:47

Juntada de Petição de outras peças

10/07/2025, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/07/2025, 00:51

Publicado DESPACHO em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2025, 11:02

Conclusos para decisão

24/06/2025, 13:59

Juntada de certidão

24/06/2025, 13:59

Juntada de certidão

26/05/2025, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:00

Decorrido prazo de CLEUSA DE SOUZA em 28/04/2025 23:59.

03/05/2025, 00:09

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA COSTA em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 22:20

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA DA COSTA em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 21:35

Decorrido prazo de ECOGEAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 20:45

Decorrido prazo de DIEGO LOPES MARTINS em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 20:24

Decorrido prazo de BENILDA DE LIMA DE SOUZA em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 20:20

Decorrido prazo de ECOGEAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:19

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA COSTA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:14

Decorrido prazo de DIEGO LOPES MARTINS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 01:31

Decorrido prazo de BENILDA DE LIMA DE SOUZA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 01:13

Decorrido prazo de CLEUSA DE SOUZA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:52

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA DA COSTA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2025, 01:36

Publicado SENTENÇA em 08/04/2025.

08/04/2025, 01:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/04/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:36

Determinado o arquivamento definitivo

07/04/2025, 13:36

Expedido alvará de levantamento

07/04/2025, 13:36

Conclusos para decisão

01/04/2025, 14:34

Juntada de Petição de outras peças

01/04/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2025, 01:52

Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2025.

26/03/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 16:55

Juntada de certidão

25/03/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2025, 01:41

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2025.

20/03/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:07

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

27/02/2025, 14:01

Decorrido prazo de CLEUSA DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:52

Decorrido prazo de DIEGO LOPES MARTINS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:52

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA DA COSTA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:14

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA COSTA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:59

Decorrido prazo de BENILDA DE LIMA DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2025, 00:50

Publicado DECISÃO em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 17:46

Conclusos para decisão

28/01/2025, 08:27

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 18:33

Decorrido prazo de ECOGEAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:28

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA DA COSTA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:27

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA COSTA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de DIEGO LOPES MARTINS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de CLEUSA DE SOUZA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:17

Decorrido prazo de BENILDA DE LIMA DE SOUZA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:34

Decorrido prazo de ECOGEAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 00:20

Publicado DESPACHO em 19/11/2024.

19/11/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2024, 08:43

Conclusos para decisão

14/11/2024, 08:42

Decorrido prazo de ECOGEAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:28

Decorrido prazo de ECOGEAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 15:49

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2024.

31/10/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 01:40

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2024.

31/10/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2024, 14:48

Conclusos para decisão

23/10/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 00:37

Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 09:44

Juntada de certidão

10/10/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 07:55

Processo Desarquivado

10/10/2024, 07:54

Arquivado Provisoramente

10/10/2024, 07:54

Determinado o arquivamento

07/10/2024, 10:44

Conclusos para decisão

30/09/2024, 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:25

Decorrido prazo de ECOGEAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2024.

04/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 08:25

Recebidos os autos

03/09/2024, 08:23

Juntada de termo de triagem

16/08/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7000970-65.2019.8.22.0020. APELANTE: ECOGEAR SOLUCOES AMBIENTAIS DE TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS SPE LTDA ADVOGADO DO APELANTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635A APELADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORA: JÚLIA GRUPPIONI PASSOS (OAB/RO 13312) AGRAVADO: ECOGEAR SOLUCOES AMBIENTAIS DE TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS SPE LTDA ADVOGADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB/RO 635) RELATOR: DES MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Nos termos do Provimento nº001/2001/PR, de 13/09/2001, fica o Agravado intimado para, querendo, contraminutar o Agravo em Recurso Especial. Porto Velho/RO, 18 de maio de 2023. Elder Miyache Cad. 204362-9 - C.ESPECIAL - CPE/2º GRAU Intimação - ABERTURA DE VISTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO Nº 7000970-65.2019.8.22.0020 ORIGEM: 7000970-65.2019.8.22.0020 NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE – VARA ÚNICA

19/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/11/2020, 11:43

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 21:23

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 13:03

Juntada de Petição de recurso

24/08/2020, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 00:43

Publicado DECISÃO em 03/08/2020.

31/07/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 09:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/07/2020, 09:41

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA DA COSTA em 27/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 13:11

Decorrido prazo de DIEGO LOPES MARTINS em 27/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 13:11

Decorrido prazo de CLEUSA DE SOUZA em 27/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 13:11

Decorrido prazo de BENILDA DE LIMA DE SOUZA em 27/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 13:11

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA COSTA em 27/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 13:10

Conclusos para despacho

28/07/2020, 11:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 21:01

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 17:50

Decorrido prazo de ECOGEAR SOLUCOES AMBIENTAIS DE TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS SPE LTDA em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:11

Juntada de Petição de recurso

24/06/2020, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 17/06/2020.

16/06/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 09:07

Julgado improcedente o pedido

15/06/2020, 09:07

Conclusos para despacho

04/06/2020, 17:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 12:37

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 08:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 00:44

Decorrido prazo de ECOGEAR SOLUCOES AMBIENTAIS DE TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS SPE LTDA em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 01:07

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 01:06

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2020, 01:02

Publicado DESPACHO em 04/03/2020.

03/03/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 17:06

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 11:11

Outras Decisões

02/03/2020, 11:11

Conclusos para despacho

28/02/2020, 12:45

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 02:57

Decorrido prazo de ECOGEAR SOLUCOES AMBIENTAIS DE TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS SPE LTDA em 07/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:57

Decorrido prazo de ECOGEAR SOLUCOES AMBIENTAIS DE TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS SPE LTDA em 06/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:26

Juntada de Petição de petição

05/02/2020, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 12:54

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 12:54

Outras Decisões

14/01/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 15:35

Conclusos para despacho

14/01/2020, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2019, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 18/12/2019.

16/12/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 11:02

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 11:02

Juntada de outros documentos

13/12/2019, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 23:14

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 16:33

Decorrido prazo de ECOGEAR SOLUCOES AMBIENTAIS DE TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS SPE LTDA em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:19

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2019, 03:51

Publicado DESPACHO em 19/09/2019.

17/09/2019, 03:51

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 10:10

Outras Decisões

16/09/2019, 10:10

Conclusos para despacho

12/09/2019, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 23:17

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DA COSTA em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 05:49

Decorrido prazo de DIEGO LOPES MARTINS em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 05:49

Decorrido prazo de ECOGEAR SOLUCOES AMBIENTAIS DE TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS SPE LTDA em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 05:43

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA DA COSTA em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 05:42

Decorrido prazo de CLEUSA DE SOUZA em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 03:33

Decorrido prazo de BENILDA DE LIMA DE SOUZA em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 03:27

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 03:57

Decorrido prazo de ECOGEAR SOLUCOES AMBIENTAIS DE TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS SPE LTDA em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 03:41

Juntada de outros documentos

27/08/2019, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2019, 04:14

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2019.

26/08/2019, 04:14

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 07:54

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 07:54

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 07:53

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 07:53

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 03:42

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 10:19

Outras Decisões

12/08/2019, 10:19

Conclusos para despacho

09/08/2019, 18:04

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 06:33

Decorrido prazo de ECOGEAR SOLUCOES AMBIENTAIS DE TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS SPE LTDA em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 06:33

Juntada de Petição de petição

24/07/2019, 17:15

Juntada de Petição de petição

18/07/2019, 19:29

Juntada de Petição de outros documentos

17/07/2019, 09:53

Juntada de Petição de petição

16/07/2019, 18:01

Juntada de Petição de petição

16/07/2019, 12:37

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2019, 00:22

Publicado DESPACHO em 15/07/2019.

12/07/2019, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2019, 00:10

Publicado DESPACHO em 15/07/2019.

12/07/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 17:21

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

10/07/2019, 17:21

Conclusos para despacho

10/07/2019, 16:48

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 16:25

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

10/07/2019, 16:25

Conclusos para decisão

10/07/2019, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/07/2019 04:06:26.

07/07/2019, 00:09

Juntada de Petição de outras peças

06/07/2019, 03:14

Decorrido prazo de ECOGEAR SOLUCOES AMBIENTAIS DE TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS SPE LTDA em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 00:22

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 00:22

Juntada de Petição de petição

03/07/2019, 16:18

Decorrido prazo de ECOGEAR SOLUCOES AMBIENTAIS DE TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS SPE LTDA em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:43

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 08:54

Publicado DESPACHO em 27/06/2019.

25/06/2019, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2019, 03:10

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 13:16

Conclusos para despacho

24/06/2019, 11:19

Juntada de Petição de petição

16/06/2019, 11:26

Decorrido prazo de Secretaria Estadual de desenvolvimento Ambiental _ SEDAM em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 02:31

Juntada de Petição de petição

06/06/2019, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2019, 01:45

Publicado DECISÃO em 10/06/2019.

06/06/2019, 01:45

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 08:28

Concedida a Antecipação de tutela

04/06/2019, 19:07

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 19:07

Conclusos para decisão

04/06/2019, 15:15

Distribuído por sorteio

04/06/2019, 15:15

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/01/2026, 08:21

DESPACHO

•10/11/2025, 09:02

DECISÃO

•17/09/2025, 10:45

DESPACHO

•17/07/2025, 09:21

DESPACHO

•03/07/2025, 11:02

SENTENÇA

•07/04/2025, 13:36

DECISÃO

•05/02/2025, 12:45

DECISÃO

•05/02/2025, 12:45

DESPACHO

•18/11/2024, 08:43

DESPACHO

•18/11/2024, 08:43

DESPACHO

•25/10/2024, 14:48

DESPACHO

•07/10/2024, 10:44

EXPEDIENTE

•16/08/2024, 13:44

Todos os documentos(44)

DESPACHO

•11/03/2026, 11:27

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/01/2026, 12:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/01/2026, 08:21

DESPACHO

•10/11/2025, 09:02

DECISÃO

•17/09/2025, 10:45

DESPACHO

•17/07/2025, 09:21

DESPACHO

•03/07/2025, 11:02

SENTENÇA

•07/04/2025, 13:36

DECISÃO

•05/02/2025, 12:45

DECISÃO

•05/02/2025, 12:45

DESPACHO

•18/11/2024, 08:43

DESPACHO

•18/11/2024, 08:43

DESPACHO

•25/10/2024, 14:48

DESPACHO

•07/10/2024, 10:44

EXPEDIENTE

•16/08/2024, 13:44

OUTRAS PEÇAS

•16/08/2024, 13:44

OUTRAS PEÇAS

•16/08/2024, 13:44

DECISÃO

•19/06/2023, 13:39

DECISÃO

•13/03/2023, 18:15

ACÓRDÃO

•13/09/2022, 08:06

DESPACHO

•28/07/2022, 13:50

DESPACHO

•28/06/2022, 08:27

DESPACHO

•20/04/2022, 07:42

DESPACHO

•13/04/2022, 08:22

DESPACHO

•25/03/2022, 13:11

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 05:14

DESPACHO

•09/12/2021, 13:08

DECISÃO

•30/11/2020, 17:53

DESPACHO

•27/11/2020, 13:58

DECISÃO

•30/07/2020, 09:41

DESPACHO

•15/06/2020, 09:07

DESPACHO

•02/03/2020, 11:11

DESPACHO

•14/01/2020, 15:35

OUTROS DOCUMENTOS

•13/12/2019, 10:54

OUTROS DOCUMENTOS

•13/12/2019, 10:54

OUTROS DOCUMENTOS

•13/12/2019, 10:54

DESPACHO

•16/09/2019, 10:10

OUTROS DOCUMENTOS

•27/08/2019, 08:12

OUTROS DOCUMENTOS

•27/08/2019, 08:12

DESPACHO

•12/08/2019, 10:19

DESPACHO

•10/07/2019, 17:21

DESPACHO

•10/07/2019, 16:25

DESPACHO

•24/06/2019, 13:16

DECISÃO

•04/06/2019, 19:07