Execução de Título Extrajudicial 7026123-89.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7026123-89.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7026123-89.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL R.M.P. EIRELI - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: THATIANA EVELLEEN SENA SANTANA, OAB nº RO10757 EXECUTADO: ANA CAROLINA GOMES LEITE ADVOGADO DO EXECUTADO: RAFAEL BRUNO ABREU LOPES, OAB nº RO10348 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por ANA CAROLINA GOMES LEITE em face da decisão de Id 93618167, pleiteando a reconsideração da decisão. Concluiu pleiteando novo julgamento integrativo/esclarecedor, objetivando a análise da questão posta sob a ótica das disposições legais. Intimada, a parte autora pleiteou pela manutenção da sentença. Recebo os embargos, pois tempestivos. Da análise dos embargos, não verifico qualquer argumento capaz de atribuir contradição, obscuridade ou omissão na decisão atacada. A decisão é clara: A executada não juntou nenhum documento que comprovasse as suas movimentações financeiras na conta de bloqueio no sentido de indicar que tal crédito é sua única fonte de renda, juntou apenas anotação da carteira de trabalho, que não é suficiente para tanto. Ademais, a ausência de comprovação que o valor penhorado é de natureza alimentar, autoriza a penhora da integralidade dos valores. Dada a absoluta inconsistência da impugnação, a considero rejeitada, pois a prova de eventual impenhorabilidade pertence à executada, que não desincumbiu de seu ônus. Deste modo, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação á penhora, mantenho o valor bloqueado a título de penhora online. Fica evidente que a pretensão da embargante é de modificar materialmente a essência da sentença e não sanar omissão, contradição ou obscuridade. Por isso, o recurso cabível não é o de embargos declaratórios. Posto isto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração e mantenho a sentença hígida em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 12 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL R.M.P. EIRELI - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: THATIANA EVELLEEN SENA SANTANA, OAB nº RO10757 EXECUTADO: ANA CAROLINA GOMES LEITE ADVOGADO DO EXECUTADO: RAFAEL BRUNO ABREU LOPES, OAB nº RO10348 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7026123-89.2021.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Prestação de Serviços Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL R.M.P. EIRELI - ME demanda em face de ANA CAROLINA GOMES LEITE. Houve penhora de crédito pelo sistema SISBAJUD no valor do débito de R$ 7.039,28 (sete mil e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), conforme id 92924231. O executado apresentou impugnação à penhora no ID 92448230 alegando que o valor penhorado se trata de verba salarial, requerendo a liberação de 20% em favor do exequente e o restante em seu favor. Em primeiro lugar, como é de amplo conhecimento, é mister ressaltar que cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I do CPC. No ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito. Portanto, ficaria a cargo da executada comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Ernane Fidélis dos Santos a respeito do tema ensina que: "A regra que impera em processo é a de que quem alega o fato deve prová-lo". O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo; desde que haja a afirmação de existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova. A executada não juntou nenhum documento que comprovasse as suas movimentações financeiras na conta de bloqueio no sentido de indicar que tal crédito é sua única fonte de renda, juntou apenas anotação da carteira de trabalho, que não é suficiente para tanto. Ademais, a ausência de comprovação que o valor penhorado é de natureza alimentar, autoriza a penhora da integralidade dos valores. Dada a absoluta inconsistência da impugnação, a considero rejeitada, pois a prova de eventual impenhorabilidade pertence à executada, que não desincumbiu de seu ônus. Deste modo, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação á penhora, mantenho o valor bloqueado a título de penhora online. Transitada em julgada a presente decisão, expeça-se alvará judicial em favor do exequente, intimando-se para retirada. Intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de suspensão do feito conforme art. 921 do CPC. Manifestem-se as partes se ainda possuem interesse em audiência de conciliação, havendo manifestação positiva de ambas as partes, designe audiência na CEJUSC. Cumpra-se. Porto Velho, sexta-feira, 21 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito

24/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL R.M.P. EIRELI - ME em 04/04/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado DECISÃO em 03/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL R.M.P. EIRELI - ME em 01/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(20)