Cumprimento de sentença 7002922-48.2020.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002922-48.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO – RO9992 APELADA: GEDALVA MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): SIMONI DE MATOS LOPES – RO10406 ADVOGADO(A): VIVIANE MATOS TRICHES – RO4695 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 15/08/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Processo civil. Apelação. Empréstimo não contratado. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Impugnação da assinatura. Ônus da prova. Ato ilícito. Dano moral. Configuração. Repetição do indébito. Impugnada assinatura lançada em documento apresentado no intuito de comprovar existência de relação jurídica, aquele que produziu o documento passa a ter o ônus de comprovar a autenticidade, nos termos do art. 428, inc. I c/c art. 429, inc. II, ambos do CPC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido, na aposentadoria, de operação não realizada pelo consumidor, privando-o, da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. No tocante ao quantum indenizatório, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Ausente prova cabal da contratação do empréstimo, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo consequência de tal declaração o retorno ao status quo ante, mediante a devolução dos valores indevidamente cobrados pela instituição financeira de forma dobrada, e por parte do consumidor, a devolução do numerário depositado em sua conta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 265 de 04/11/2023 a 11/10/2023 AUTOS N. 7002922-48.2020.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

25/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(16)