Procedimento Comum Cível 7002609-33.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002609-33.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

14/11/2023, 00:00

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ANTONIO WESLEY SATURNINO RIBEIRO, MARIA IZABEL RIBEIRO Advogado do requerente: MIKELE LOPES MACHADO, OAB nº RO12087, THAIS ELER ANTUNES, OAB nº RO10478, HENRIK FRANCA LOPES, OAB nº RO7795, RAFAEL SILVA BATISTA, OAB nº RO8472 Requerido/Executado: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, TIGRAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do requerido: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA DECISÃO AUTORES: ANTONIO WESLEY SATURNINO RIBEIRO, RUA AMAZONAS 2143 SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MARIA IZABEL RIBEIRO, RUA JORGE PEREIRA DE SOUZA 3764 SAVANA PARK - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REPRESENTADOS: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, TIGRAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, JK 1741, SETOR 4 NOVO HORIZONTE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002609-33.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Substituição do Produto Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de obrigação de fazer ajuizada por MARIA IZABEL RIBEIRO e ANTÔNIO WESLEY SATURNINO RIBEIRO contra TIGRÃO COMÉRCIO VEÍCULO LTDA e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. 1- Dos embargos de declaração Os autores interpuseram embargos de declaração contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Argumentam que houve contradição na deliberação, tendo em vista que os autores comprovaram hipossuficiência financeira. Ademais, sustenta omissão acerca da apreciação do pedido de tutela de urgência. Pedem o acolhimento dos embargos a fim de que seja deferida a gratuidade judiciária e análise do pedido liminar. Subsidiariamente, requerem o diferimento para recolhimentos das custas processuais. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, erro material, obscuridade, contradição ou omissão. No presente caso não se verifica qualquer obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material capazes de autorizar o aclaramento, suprimento ou correção (retificação) do decisum embargado, que contém extensa e clara motivação, da qual não destoam suas conclusões. O que se constata é a insurgência dos embargantes contra o indeferimento da gratuidade judiciária, pretendendo, por via inadequada, rediscussão da decisão do pedido. Outrossim, importante esclarecer aos embargados que para deliberar acerca do pedido liminar, é necessário o recebimento da inicial, razão pela qual não há omissão quanto a análise da liminar nesse primeiro momento processual. Importa frisar que, do relato acima, sucintamente exposto, extrai-se não se tratar das hipóteses de cabimento de embargos de declaração, contudo, em atenção aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, recebo o incidente como mera petição de reconsideração da gratuidade judiciária. Conforme relatado, os requerentes postulam pela revisão do despacho que indeferiu seu pedido de gratuidade judiciária. 1.1- Considerando que a parte autora argumenta que encontra-se privado de seu veículo e instrumento de trabalho, é de se reconhecer a momentânea impossibilidade financeira, razão pela qual defiro o recolhimento de custas ao final do processo, nos termos do art. 34, da Lei 3.896/16. 1.2- Em consequência, recebo a petição inicial. 2- Da tutela antecipada Os autores relatam que adquiriram através da concessionária Tigrão veículos, na filial de Jaru, um veículo zero km, modelo onix LT, da marca General Motors, com garantia de 36 meses ou 100.000 km. Sustentam que o automotor completou 66.177 km rodados, ocasião em que apresentou defeito. Em ato contínuo, o veículo foi levado para concessionária pelo segundo requerente, tendo sido constatada a necessidade de troca de motor, ficando os autores sem o carro por 46 dias. Alegam que não entregaram nenhum veículo reserva. Relatam que no dia 29 de novembro de 2022, devolveram o carro supostamente reparado aos requerentes, mas ainda pendente de remarcação no chassi. Pontuam que antes da regularização da troca do motor, em 11 de abril de 2023, ao completar 80.443 km rodados, o veículo apresentou novo defeito, sendo levado novamente até a concessionária. Registram que até o presente momento, já se passaram mais de 30 dias, o veículo ainda não fora reparado, encontrando-se no pátio da concessionária com a informação que aguarda peças para o efetivo conserto, sem qualquer detalhamento técnico das causas do novo problema mecânico. Esclarecem que dependem exclusivamente do carro para trabalho e locomoção. Pedem, em sede liminar, que as requeridas sejam compelidas a entregarem o veículo ou um carro reserva até a solução em definitivo da lide. É o relato do necessário. Decido. A tutela de urgência encontra fundamento no art. 300 do CPC e para sua concessão faz-se mister a observância dos pressupostos estabelecidos em tal dispositivo, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos aos fólios indicam que o veículo foi adquirido, novo, em 16/11/2020 - comprovante de nota fiscal juntada ao ID 90446852. Com garantia de fábrica de três anos ou 100 mil Km. A sucessão de defeitos apresentados indica, nesta sede de apreciação sumária, a existência de vício no automóvel sob testilha, que se arrasta por mais de 50 dias. Não há dúvidas que o veículo é um bem necessário a quem o adquire, independentemente do motivo ao qual se utiliza, seja a passeio ou a trabalho. Destaque-se que a pretensão autoral é amplamente acobertada pela norma consumerista, sendo, pois, a conduta das requeridas desconexa do direito e dos princípios que regem as relações de consumo e, porque não dizer, abusiva, uma vez que posiciona o autor em desproporção frente aos requeridos em todos os aspectos. A principal função da tutela provisória é justamente proporcionar a harmonia entre os direitos fundamentais de segurança e efetividade. Neste sentido, registro que, levando em consideração a apreciação sumária dos fatos, entendo que a assertiva contida na inicial é verossímil. Por outro lado, é patente o receio de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se olvidando que os autores dependem de um veículo automotor para a sua locomoção e trabalho. O fornecimento do carro reserva se afigura medida plausível até que se proceda o efetivo conserto do bem. Isto posto, demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano nas alegações prestadas pelos requerentes, como motivadores da concessão da medida liminar pretendida, a ordem que perdura é a de concessão da tutela de urgência pretendida. A propósito, cito o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO. CÂMBIO POWER SHIFT. DEFEITOS. CONSERTO. GARANTIA DE EXTENSÃO ATÉ 2024. NOVOS DEFEITOS. NEGATIVA DE SANAR SEM CUSTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. CONCESSÃO DE CARRO RESERVA. - Autor que adquiriu veículo automotor (zero) com câmbio power shift. Defeitos apresentados após dois anos de aquisição. Conserto. Oferecimento de garantia de extensão aos veículos com tal espécie de câmbio até o ano de 2024 - Novos defeitos no câmbio. Negativa da ré de efetuar o reparo sem a cobrança de custos - Exordial que foi instruída com laudo pericial elaborado por profissional habilitado no sentido de que o vício apresentado no veículo é insanável, deixando transparecer que o fato de a garantia ter sido estendida não é benesse, mas sim uma alternativa para que a ré não fosse compelida a trocar todos os veículos com o problema relatado nos autos, evitando prejuízos, em detrimento da segurança dos consumidores - Considerando que o bem foi adquirido em 13/06/2014, data constante da emissão de compra e venda do bem móvel, fl. 50 dos autos da ação originária, bem como o documento de fl. 90, que demonstra que dita garantia foi estendida pelo prazo de 10 (dez anos), impõe-se notar que a narrativa constante da inicial apresenta a verossimilhança capaz de embasar o pleito de tutela de urgência deferido pelo juízo de origem - Tutela de urgência. Deferimento pelo juízo de origem, para determinar o fornecimento de veículo similar (carro reserva), para que o autor não seja prejudicado no exercício de suas atividades diárias, inclusive, na condução de sua esposa às sessões de quimioterapia -Perigo da demora caracterizado, à medida que o autor não pode conduzir um veículo nessas condições, não conseguindo resolver o impasse de forma administrativa, sendo compelido a ajuizar a demanda originária para fazer valer seus direitos, mesmo diante da ampla publicidade da Ford em relação a garantia estendida - Magistrado de origem que não foi taxativo ao afirmar que o veículo substituto deve ficar na posse do autor até o deslinde do feito, podendo ocorrer a revogação da tutela de urgência. Assim, descabida qualquer colocação deste relator a respeito da questão, sob pena de supressão de instância - Valor da multa imposta peço descumprimento do comando judicial arbitrado com razoabilidade. Prazo de 05 (cinco) dias para a entrega do veículo reserva, que não se mostra de forma alguma exíguo para o cumprimento de tal obrigação -Teor da Súmula nº 59 deste TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ -AI: 00133768220228190000, Relator: Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/05/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022). Sendo assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO que, até ulterior deliberação deste juízo, as requeridas disponibilizem carro reserva para os autores, com as mesmas características do veículo objeto da lide, enquanto perdurar a demanda, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 com limite de R$ 3.000,00, para o caso de descumprimento, sem prejuízo da imposição de outras medidas tendentes ao cumprimento da ordem. 2.1- Intimem-se as partes. 3- AUTORIZO a realização da audiência por videoconferência pelo aplicativo WhatsApp. 3.1- Desta feita, DETERMINO a CPE que agende a audiência para tentativa de conciliação, via sistema PJe. 3.2- Consigno que a audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, deste Fórum de Jaru – RO, por videoconferência e utilizando-se do aplicativo de mensagens WhatsApp. 3.3- Fica condicionada a realização do ato a apresentação do número de telefone das partes envolvidas com até 10 (dez) dias antes da audiência. 3.4- Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, artigo 334, § 3º). 4- CITE-SE a parte requerida com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência, intimando-o para participar do ato e cientificando-o de que deve apresentar contestação no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da audiência acima designada (CPC, artigo 335), advertindo-o de que, na hipótese de não apresentar contestação no prazo assinalado, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, artigo 344). Por ocasião da contestação, o réu deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. 5- Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II). 6- No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, tanto pela escrivania quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios. 7- Advirtam-se as partes de que: a) a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, § 8º). b) deverão participar da audiência devidamente acompanhadas por seus advogados ou do defensor público (CPC, artigo 334, § 9º), ficando orientada a parte requerida de que, caso não tenha condições de contratar advogado e se enquadre nas hipóteses previstas na lei, deverá procurar a Defensoria Pública para que lhe acompanhe e apresente a defesa técnica nos autos. 8 - Em caso do réu não ser localizado, intime-se a parte autora para fornecer novo endereço no prazo de 05 dias. 8.1- Informado o endereço, proceda da seguinte forma: a) Havendo prazo hábil para a citação / intimação no novo endereço indicado antes da audiência já designada, essa deve ser mantida, determinando-se que se intime as partes pelo cartório; b) Não havendo prazo hábil para a citação / intimação no novo endereço antes da audiência já designada, fica delegado ao CEJUSC a redesignação do ato por ser esse (fixação da data de audiência) mero ato ordinatório, uma vez que já tendo a realização dessa sido determinada pelo Juízo, sua estipulação pode ser realizada pelo CEJUSC; hipótese na qual as partes deverão ser intimadas pelo cartório, servido o termo de redesignação de carta/mandado de citação/intimação/carta precatória. 9- Caso a parte requerida, eventualmente, manifeste expressamente o desinteresse na autocomposição com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência designada e caso o autor também ter manifestado expressamente essa vontade na petição inicial (CPC, artigo 334, § 5º), a audiência não será realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I), devendo ser comunicado ao CEJUSC, para anotação e/ou baixa na pauta. 10 - Se o réu alegar, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, desde já faculto ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, devendo a escrivania lhe abrir vista neste sentido independentemente de novo despacho nesse sentido. 11- Na hipótese de ser apresentada a contestação antes da audiência de conciliação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, suspenda-se a audiência designada (CPC, artigo 339, §3º), comunicando-se ao CEJUSC para anotação ou baixa na pauta. Nessa hipótese, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (CPC, artigo 64, § 2º). 12- Se o réu o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º). 13- Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). 14- Na hipótese do réu aduzir na contestação qualquer das preliminares indicadas no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 351). 15- Em qualquer das hipóteses anteriores, em que o autor foi intimado para responder as arguições do réu, deverá ele desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência. 16- Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e retornem conclusos para análise sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia e quanto a necessidade de intimação do autor para especificação de provas (CPC, artigo 348). 17- Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência e dos demais atos concernentes, nos termos da regulamentação normativa respectiva. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 7 de junho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO:

08/06/2023, 00:00

19/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TIGRAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado SENTENÇA em 24/02/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(17)