Cumprimento de sentença 7001570-15.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001570-15.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: OSANA IRLENE FERNANDES MARKOVISCZ, DORACI MARKOVISCZ ADVOGADOS DOS REQUERENTES: LEONARDO VARGAS ZAVATIN, OAB nº RO9344, RODRIGO DA SILVA SOUZA, OAB nº RO10784 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO A executada impugnou o pedido de cumprimento de sentença alegando excesso de execução, apresentando apólice de seguro como garantia do juízo. Primeiramente importante destacar que, apesar dos seus argumentos relativamente à garantia do juízo, na fase de Cumprimento de Sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de dez por cento (10%) e honorários, ainda que o devedor tenha realizado a garantia. Isso porque, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, até mesmo o depósito judicial voluntário somente excluirá a incidência da multa/honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, quando o Executado não objetivar a discussão do débito cobrado (REsp 1803985 e AREsp 1435744). Não é o caso dos autos Desta forma, se o depósito ocorrer a título de garantia do juízo, não há que falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no art. 523, do CPC (AgInt nos EDcl no AREsp 1.030.307/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp 1.616.643/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24/09/2020; REsp 1.803.985/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2019). Posto isto, considerando que o devedor não efetuou o pagamento voluntário, dentro do prazo, ao montante devido será acrescido a multa de 10% e honorários da fase executiva. Para análise de eventual excesso de execução, remetam-se os autos à contadoria para que apresente o valor correto da presente execução, tendo em vista a controvérsia entre os valores exequendo apresentados pelas partes. Com a vinda dos cálculos, sem necessidade de nova conclusão, Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001570-15.2021.8.22.0021 intime-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, digam acerca dos cálculos apresentados pelo contador judicial. Em seguida, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 18 de maio de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 04/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado SENTENÇA em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado SENTENÇA em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(19)