Execução de Título Extrajudicial 7030400-80.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 2.577,75

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

17/01/2024, 10:44

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 08:56

Juntada de certidão

29/11/2023, 08:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/11/2023, 05:54

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA HENRIQUE em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:12

Publicado NOTIFICAÇÃO em 23/10/2023.

23/10/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7030400-80.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIVIERA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA - RO8647 EXECUTADO: RODRIGO MOURA HENRIQUE INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 09:51

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA HENRIQUE em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 12:52

Juntada de Petição de juntada de ar

13/09/2023, 08:53

Juntada de Petição de certidão

25/08/2023, 10:51

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA HENRIQUE em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de RAUZEAN ALVES ALMEIDA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:59

Todas as movimentações(54)

Juntada de certidão

17/01/2024, 10:44

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 08:56

Juntada de certidão

29/11/2023, 08:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/11/2023, 05:54

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA HENRIQUE em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:12

Publicado NOTIFICAÇÃO em 23/10/2023.

23/10/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7030400-80.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIVIERA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA - RO8647 EXECUTADO: RODRIGO MOURA HENRIQUE INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 09:51

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA HENRIQUE em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 12:52

Juntada de Petição de juntada de ar

13/09/2023, 08:53

Juntada de Petição de certidão

25/08/2023, 10:51

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA HENRIQUE em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de RAUZEAN ALVES ALMEIDA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:59

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA HENRIQUE em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:59

Decorrido prazo de RESIDENCIAL RIVIERA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2023, 09:26

Publicado SENTENÇA em 15/08/2023.

15/08/2023, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7030400-80.2023.8.22.0001 Assunto: Imputação do Pagamento, Compromisso Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIVIERA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA, OAB nº RO8647 EXECUTADO: RODRIGO MOURA HENRIQUE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Homologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele dispostas, determinando a extinção do presente feito, com apoio no art. 924, III, do CPC. Havendo descumprimento do acordo, basta a parte exequente requerer o desarquivamento e o cumprimento por petição nos autos. Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da parte autora. Passados 30 dias sem o levantamento, transfiram-se os valores para Conta Centralizadora do Tribunal de Justiça/RO. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar as custas finais, sob pena de protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Após Arquive-se. Face ao princípio da preclusão lógica, considero o trânsito em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 14 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a)de Direito

15/08/2023, 00:00

Homologada a Transação

14/08/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:12

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 09:13

Publicado DECISÃO em 02/08/2023.

01/08/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7030400-80.2023.8.22.0001 Assunto: Imputação do Pagamento, Compromisso Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIVIERA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA, OAB nº RO8647 EXECUTADO: RODRIGO MOURA HENRIQUE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 2.577,75 DECISÃO EXECUTADO: RODRIGO MOURA HENRIQUE EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIVIERA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Defiro a suspensão do processo por 15 (quinze) dias considerando a informação que as partes estão em tratativas de acordo. Decorrido o prazo, a parte autora deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se foi entabulado acordo entre as partes ou requerer o que entender direito para prosseguimento no feito, sob pena de suspensão/extinção. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 28 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2023, 14:37

Conclusos para despacho

28/07/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 09:05

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA HENRIQUE em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:08

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA HENRIQUE em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:36

Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2023.

20/07/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2023, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7030400-80.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIVIERA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA - RO8647 EXECUTADO: RODRIGO MOURA HENRIQUE INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO PARCIAL Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 07:47

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA HENRIQUE em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:32

Mandado devolvido sorteio

27/06/2023, 21:44

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA HENRIQUE em 15/06/2023 23:59.

21/06/2023, 12:42

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA HENRIQUE em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 14:15

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA HENRIQUE em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2023, 11:46

Expedição de Mandado.

26/05/2023, 11:26

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

22/05/2023, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 01:40

Publicado DESPACHO em 22/05/2023.

19/05/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7030400-80.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIVIERA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA, OAB nº RO8647 EXECUTADO: RODRIGO MOURA HENRIQUE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.577,75 DESPACHO Na forma dos artigos 319, 320 e 321 do CPC/2015, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial a fim de recolher 2% das custas processais iniciais, sob pena de indeferimento. A Lei n. 3.896/2016, em seu artigo 12, estabelece que as custas iniciais serão de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição. Considerando que que este procedimento tem rito específico, não admitindo audiência preliminar, o montante de 2% deverá ser recolhido no momento da distribuição. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. EXECUTADO: RODRIGO MOURA HENRIQUE, RUA JOÃO PAULO I 2400, CASA 35 QUADRA 02 NOVO HORIZONTE - 76810-154 - PORTO VELHO - RONDÔNIA OBSERVAÇÃO: Sr(a). Oficial(a) de Justiça o presente poderá ser cumprido nos dias e horários estabelecidos no artigo 212 e seus parágrafos, do CPC/2015. Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à Av. Gov. Jorge Teixeira, 1722 - Embratel, Porto Velho - RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Imputação do Pagamento, Compromisso Cite-se a(s) parte(s) executada(s) mediante mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para que no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação/intimação, efetue(m) o pagamento da dívida posta em execução, que deverá ser acrescida dos honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, ou para que sejam nomeados bens à penhora, ficando desde já advertida(s) a(s) parte(s) executada(s) que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015). Não efetuado o pagamento no prazo, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, deverá ser promovida a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para quitação integral do débito (art. 829, § 1º do CPC/2015), devendo ser observado o disposto nos arts. 833 e 835, CPC/2015, lavrando-se o respectivo auto de penhora com a intimação da(s) parte(s) executada(s). Acaso não seja encontrado(s) o(s) executado(s) pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, descrevendo pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do CPC/2015. No prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Defiro o pedido de expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, nos termos do art. 828, cabendo ao exequente a sua averbação junto ao cartório. Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Se o endereço da parte executada for em outra comarca, fica desde já autorizado a expedição de carta precatória, nos termos acima, após o recolhimento das custas pertinentes. OBSERVAÇÃO: A parte executada poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, CPC/2015) que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis pelo sistema do processo digital (PJe), contados da juntada do mandado aos autos, na forma do inciso II do art. 231, CPC/2015. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 18 de maio de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito Citação de:

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 10:25

Recebida a emenda à inicial

18/05/2023, 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2023, 10:25

Conclusos para despacho

16/05/2023, 11:24

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 11:24

Documentos

SENTENÇA

•14/08/2023, 12:12

DECISÃO

•28/07/2023, 14:37

DESPACHO

•18/05/2023, 10:25

19/05/2023, 00:00