Monitória 7021643-97.2023.8.22.0001 - TJRO

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 11:20

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 17:36

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 17:28

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 17:27

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 17:16

Decorrido prazo de DIVINO LOPES SANTANA em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:18

Decorrido prazo de ESTEVAO FERREIRA DA SILVA em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:06

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 07:29

Publicado SENTENÇA em 20/09/2023.

20/09/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7021643-97.2023.8.22.0001 Monitória AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO324B, ESTEVAO FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO9406, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: DIVINO LOPES SANTANA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Determinada a regularização do processo a fim de que fosse viabilizada a citação da parte contrária, a parte requerente, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte, não cumprindo com a determinação. O princípio da instrumentalidade do processo consiste no melhor aproveitamento dos atos processuais praticados em vista da sua finalidade, objetivando-se resolver uma relação jurídica de direito material pendente. Há procedimentos para que entre os vários meios possa se chegar ao fim proposto, mas nunca deixar de se chegar ao resultado prático que se pretende com a demanda. Nesse particular, a citação é um procedimento que visa o aperfeiçoamento da relação processual e, portanto, necessita ser regularizado e intentado com veemência pela parte autora de uma demanda judicial. No caso concreto, constata-se que apesar de devidamente intimada para tanto, a parte autora deixou de apresentar os meios necessários para que houvesse a regular citação da parte requerida. De fato, a citação é pressuposto processual de existência e a sua ausência enseja a extinção do processo. Inclusive, tal discussão já fora objeto de decisões no Egrégio Tribunal de Justiça, que chegou a idêntica conclusão. Colaciono a seguir alguns processos em que foram elaborados acórdãos e decisões monocráticas a este respeito: Apelação Cível nº. 0000267-32.2013.8.22.0000 - Rel. Des. Alexandre Miguel - J. 12/06/2013; Apelação Cível nº. 0099008-80.2008.8.22.0001 - Rel. Des. Raduan Miguel Filho - J05/03/2013; Apelação Cível nº 0256663-86.2006.8.22.0001 - Rel. Des. Kiyochi Mori - J. 17/04/2013. Apelação nº 0000128-48.2011.8.22.0001. Relator Isaias Fonseca Moraes. 03/06/2014. TJ/RO - Apelação Cível - nº 0010540-72.2010.8.22.0001. Relator Marcos Alaor Diniz Grangeia. Ressalte-se que a extinção desses autos não se confunde com a extinção pelo abandono da causa. Não se discute que a parte autora simplesmente abandonou o processo, mas sim, que devido a falta de indicativo dos meios necessários para a regular citação da parte requerida devido à insuficiência de diligências da parte autora, bem como sua própria inércia em promover a regularização do feito após a regular intimação para tanto, resta demonstrado o desinteresse no processo, já que deixou de prover os instrumentos necessários à regular tramitação do feito, sua sustentação e validade. Antes de se definir o mérito da causa é necessário visualizar tais pontos. A condição da ação e os pressupostos processuais são questões de ordem pública que não podem ser ultrapassados nem ignorados, sendo dever do magistrado a análise de tais pontos. Desta feita, em consonância com os fundamentos acima delineados e o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça a respeito do tema, entendo por prejudicada a presente demanda diante da inércia da parte autora, carecendo esta demanda de elementos/fundamentos essenciais para sua continuidade. Posto isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais finais. Após as anotações e baixas de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. 19 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/09/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 11:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/09/2023, 11:41

Conclusos para despacho

18/09/2023, 16:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:53

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:47

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2023.

29/08/2023, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7021643-97.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogados do(a) AUTOR: ESTEVAO FERREIRA DA SILVA - RO9406, MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO - RO0000324A-B REU: DIVINO LOPES SANTANA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 11:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 04:56

Publicado INTIMAÇÃO em 04/08/2023.

04/08/2023, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7021643-97.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: ESTEVAO FERREIRA DA SILVA - RO9406 REU: DIVINO LOPES SANTANA INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 18:46

Mandado devolvido dependência

23/07/2023, 15:55

Juntada de Petição de diligência

23/07/2023, 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2023, 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2023, 11:45

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 11:37

Decorrido prazo de ESTEVAO FERREIRA DA SILVA em 15/06/2023 23:59.

21/06/2023, 12:44

Decorrido prazo de DIVINO LOPES SANTANA em 15/06/2023 23:59.

21/06/2023, 12:42

Decorrido prazo de ESTEVAO FERREIRA DA SILVA em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 14:19

Decorrido prazo de DIVINO LOPES SANTANA em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 14:16

Decorrido prazo de ESTEVAO FERREIRA DA SILVA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:35

Decorrido prazo de DIVINO LOPES SANTANA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:14

Publicado DESPACHO em 22/05/2023.

19/05/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7021643-97.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEVAO FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO9406, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: DIVINO LOPES SANTANA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 8.689,02 DESPACHO Custas recolhidas. Presentes os requisitos legais, REU: DIVINO LOPES SANTANA, RUA TIRADENTES 498 SATELE - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA FINALIDADE: CITAR a parte requerida para que PAGUE a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias conforme art. 701 do CPC/2015, podendo oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do CPC/2015). ADVERTÊNCIA: O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado de pagamento, além do pagamento de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da data da juntada do aviso de recebimento/mandado nos autos. Não sendo apresentado embargos à monitória, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. OBSERVAÇÃO: Caso a parte ré cumpra o pagamento no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do aviso de recebimento ao processo, ficará isenta das custas processuais (art. 701, §1º, CPC/2015). Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à rua Padre Chiquinho 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Monitória Assunto: Fornecimento de Água recebo a petição inicial. Cumpridos os requisitos do art. 700, § 2º, CPC/2015, defiro a expedição de mandado de pagamento, determinando-se a citação/intimação da parte requerida para que comprove nos autos o cumprimento da obrigação, cujo débito deverá ser acrescido de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, anotando-se que em caso de cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, a parte requerida restará isenta do pagamento das custas processuais. OBSERVAÇÃO: A parte requerida poderá ofertar, caso queira, embargos à monitória nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da juntada da carta/mandado de citação/intimação nos autos, o qual independerá de prévia segurança do juízo, podendo a parte requerida alegar todas as matérias de defesa aplicáveis ao procedimento comum (art. 336/337, CPC/2015). ADVERTÊNCIA: Em caso de não cumprimento da obrigação e não havendo interposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 18 de maio de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito Citação de:

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 10:25

Decorrido prazo de DIVINO LOPES SANTANA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:42

Conclusos para despacho

17/05/2023, 12:13

Juntada de Petição de custas

02/05/2023, 10:39

Publicado DESPACHO em 25/04/2023.

24/04/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2023, 02:07

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 21:22

Recebida a emenda à inicial

19/04/2023, 21:22

Conclusos para despacho

06/04/2023, 11:23

Distribuído por sorteio

06/04/2023, 11:23

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIVINO LOPES SANTANA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAO FERREIRA DA SILVA em 17/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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