Execução Fiscal 7002843-54.2019.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7002843-54.2019.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 13:26

Decorrido prazo de CLEUSA IZIDIO PEREIRA DE SA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de JOAO CASIMIRO DE SA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de J SA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 10:04

Publicado SENTENÇA em 22/05/2023.

19/05/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: J SA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, JOAO CASIMIRO DE SA, CLEUSA IZIDIO PEREIRA DE SA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002843-54.2019.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal. A parte exequente pugnou pela desistência da ação com base na Lei Complementar municipal n. 19/2022. Pois bem. O Município de Jaru - RO editou a Lei Complementar municipal n. 19/2022, dispondo sobre a fixação do valor mínimo para cobrança da dívida ativa do município. Dentre as disposições, constou o seguinte: Art. 1º Na cobrança de créditos do Município, de suas autarquias e fundações, ficam vedados a propositura de ações e interposição de recursos, assim como deverá haver a desistência das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de crédito tributário e não tributário, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal do Município. § 1º Quando o valor atualizado do crédito inscrito em dívida ativa devido, relativo a um mesmo devedor, for superior a 20 (vinte) e inferior a 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Município, fica autorizado o não ajuizamento de execuções fiscais, assim como a desistência das ações e dos respectivos recursos. Segundo o Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n. 15/2017) o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM é de R$ 65,01: Art. 325. O valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM corresponde a R$ 65,01 (sessenta e cinco reais e um centavo). Parágrafo único. O valor da UPFM será atualizado, anualmente, pelo IPCA, no dia 1º do mês de novembro de cada ano, para entrar em vigor no primeiro dia do exercício seguinte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20/2022) A Portaria Municipal n. 115/2022 promoveu a atualização e informação quanto ao valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM para o exercício de 2023, tendo esta norma disposto o seguinte: Art. 1º O valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM) para o exercício financeiro de 2022 será de R$ 89,17 (oitenta e nove reais e dezessete centavos). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. Concatenando toda a normativa municipal tem-se que: a) as execuções fiscais com valor atualizado igual ou inferior a R$ 1.783,40 devem ser objeto de desistência, conforme o caput do art. 1º da Lei Complementar Municipal n. 19/2022. b) as execuções fiscais com valor atualizado superior a R$ 1.675,00 e inferior a R$ 2.675,10 podem ser objeto de desistência nos termos do art. 1º § 1º da Lei Complementar Municipal n. 19/2022. No presente caso, a execução fiscal visa o recebimento de R$ 1.455,66 (ID Num. 90606945 - Pág. 1), ou seja, valor inferior a 30 Unidades Padrão Fiscal Municipal – UPF. Portanto, é medida de rigor acolher o pedido de desistência. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, inciso VIII no CPC, bem como em atenção ao que prevê art. 1º, §1° da Lei Complementar Municipal n. 19/2022. Sem custas, por força do art. 5º inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja requerido, fica dispensado o prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 18 de maio de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 09:14

Extinto o processo por desistência

18/05/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 08:17

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 10:53

Decorrido prazo de J SA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:26

Decorrido prazo de JOAO CASIMIRO DE SA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:23

Documentos

SENTENÇA

•18/05/2023, 08:17

DECISÃO

•19/04/2023, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: J SA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, JOAO CASIMIRO DE SA, CLEUSA IZIDIO PEREIRA DE SA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002843-54.2019.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal. A parte exequente pugnou pela desistência da ação com base na Lei Complementar municipal n. 19/2022. Pois bem. O Município de Jaru - RO editou a Lei Complementar municipal n. 19/2022, dispondo sobre a fixação do valor mínimo para cobrança da dívida ativa do município. Dentre as disposições, constou o seguinte: Art. 1º Na cobrança de créditos do Município, de suas autarquias e fundações, ficam vedados a propositura de ações e interposição de recursos, assim como deverá haver a desistência das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de crédito tributário e não tributário, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal do Município. § 1º Quando o valor atualizado do crédito inscrito em dívida ativa devido, relativo a um mesmo devedor, for superior a 20 (vinte) e inferior a 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Município, fica autorizado o não ajuizamento de execuções fiscais, assim como a desistência das ações e dos respectivos recursos. Segundo o Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n. 15/2017) o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM é de R$ 65,01: Art. 325. O valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM corresponde a R$ 65,01 (sessenta e cinco reais e um centavo). Parágrafo único. O valor da UPFM será atualizado, anualmente, pelo IPCA, no dia 1º do mês de novembro de cada ano, para entrar em vigor no primeiro dia do exercício seguinte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 20/2022) A Portaria Municipal n. 115/2022 promoveu a atualização e informação quanto ao valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM para o exercício de 2023, tendo esta norma disposto o seguinte: Art. 1º O valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM) para o exercício financeiro de 2022 será de R$ 89,17 (oitenta e nove reais e dezessete centavos). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. Concatenando toda a normativa municipal tem-se que: a) as execuções fiscais com valor atualizado igual ou inferior a R$ 1.783,40 devem ser objeto de desistência, conforme o caput do art. 1º da Lei Complementar Municipal n. 19/2022. b) as execuções fiscais com valor atualizado superior a R$ 1.675,00 e inferior a R$ 2.675,10 podem ser objeto de desistência nos termos do art. 1º § 1º da Lei Complementar Municipal n. 19/2022. No presente caso, a execução fiscal visa o recebimento de R$ 1.455,66 (ID Num. 90606945 - Pág. 1), ou seja, valor inferior a 30 Unidades Padrão Fiscal Municipal – UPF. Portanto, é medida de rigor acolher o pedido de desistência. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, inciso VIII no CPC, bem como em atenção ao que prevê art. 1º, §1° da Lei Complementar Municipal n. 19/2022. Sem custas, por força do art. 5º inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja requerido, fica dispensado o prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 18 de maio de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

19/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLEUSA IZIDIO PEREIRA DE SA em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CASIMIRO DE SA em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de J SA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 14/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de J SA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CASIMIRO DE SA em 02/05/2023 23:59.

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Todos os documentos(19)