Execução Fiscal 0002440-27.2007.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0002440-27.2007.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2023, 11:02

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 15:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/05/2023, 15:43

Decorrido prazo de PROJETO SAUDE LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:15

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 07:54

Publicado SENTENÇA em 22/05/2023.

19/05/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0002440-27.2007.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Executado(a) PROJETO SAUDE LTDA, RUA CASTELO BRANCO, Nº 64, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. I – Relatório Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em face de PROJETO SAUDE LTDA, visando ao recebimento da dívida ativa juntada na inicial. A parte executada foi citada e não foram encontrados bens passíveis de penhora. O processo foi suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40, caput, da LEF. Posteriormente foi encaminhado ao arquivo sem baixa (ID - 13044132), em setembro de 2017, nos termos do artigo 40, §2°, da Lei n. 6.830/80, sem que fossem localizados bens passíveis de penhora. Desde então transcorreram-se mais de 5 anos sem que o feito fosse novamente impulsionado, razão pela qual foi a parte exequente intimada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no caso em exame (ID. 89308680). Instadas a se manifestarem, a partes peticionaram pela aplicação de prescrição intercorrente (IDs. 90427321). É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação Após o ajuizamento da ação a parte exequente deu prosseguimento ao feito, porém o feito foi alcançado pela prescrição intercorrente. Fica absolutamente claro que, no caso destes autos, a demora na movimentação da ação acabou por fazer com que o direito da parte exequente fosse alcançado pelo fenômeno processual da prescrição, nada mais havendo a ser cobrado do(a) executado(a). Aliás, de acordo com a atual legislação, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada até mesmo de ofício pelo Juiz, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porém a única condição que se exige é a prévia ouvida da Fazenda. Assim, o presente feito foi alcançado pela prescrição intercorrente, consequentemente cabível a extinção e arquivamento do processo, nos moldes estabelecidos na Lei n. 6.830/80. III – Dispositivo Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, combinado com o artigo 924, V, do Código de Processo Civil c/c artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo restrições, liberem-nas. Transitada em julgado, procedidas as anotações necessárias e baixas, arquivem-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 18 de maio de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Declarada decadência ou prescrição

18/05/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 08:27

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 16:12

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 13:34

Conclusos para despacho

06/03/2023, 09:51

Documentos

SENTENÇA

•18/05/2023, 08:27

DESPACHO

•10/04/2023, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0002440-27.2007.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Executado(a) PROJETO SAUDE LTDA, RUA CASTELO BRANCO, Nº 64, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. I – Relatório Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em face de PROJETO SAUDE LTDA, visando ao recebimento da dívida ativa juntada na inicial. A parte executada foi citada e não foram encontrados bens passíveis de penhora. O processo foi suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40, caput, da LEF. Posteriormente foi encaminhado ao arquivo sem baixa (ID - 13044132), em setembro de 2017, nos termos do artigo 40, §2°, da Lei n. 6.830/80, sem que fossem localizados bens passíveis de penhora. Desde então transcorreram-se mais de 5 anos sem que o feito fosse novamente impulsionado, razão pela qual foi a parte exequente intimada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no caso em exame (ID. 89308680). Instadas a se manifestarem, a partes peticionaram pela aplicação de prescrição intercorrente (IDs. 90427321). É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação Após o ajuizamento da ação a parte exequente deu prosseguimento ao feito, porém o feito foi alcançado pela prescrição intercorrente. Fica absolutamente claro que, no caso destes autos, a demora na movimentação da ação acabou por fazer com que o direito da parte exequente fosse alcançado pelo fenômeno processual da prescrição, nada mais havendo a ser cobrado do(a) executado(a). Aliás, de acordo com a atual legislação, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada até mesmo de ofício pelo Juiz, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porém a única condição que se exige é a prévia ouvida da Fazenda. Assim, o presente feito foi alcançado pela prescrição intercorrente, consequentemente cabível a extinção e arquivamento do processo, nos moldes estabelecidos na Lei n. 6.830/80. III – Dispositivo Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, combinado com o artigo 924, V, do Código de Processo Civil c/c artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo restrições, liberem-nas. Transitada em julgado, procedidas as anotações necessárias e baixas, arquivem-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 18 de maio de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PROJETO SAUDE LTDA em 23/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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