Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014356-20.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014356-20.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7014356-20.2022.8.22.0001. RECORRENTE: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO RELATÓRIO Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 21/06/2023 12:58:19 Data julgamento: 26/07/2023 Polo Ativo: PAULO LINHARES URTIGA Advogados do(a) Trata-se de Ação de Cobrança manejada por Paulo Linhares Urtiga em desfavor do Município de Porto velho. Alega o autor, Agente de Combate às Endemias regido pela Lei Complementar Municipal nº 385/2010 (Estatuto dos Servidores Municipais) e que em 2014, a Lei Federal 12.994 instituiu o piso salarial da categoria, de modo a prever que a União pelo suporte de 95% do valor. Todavia, este último diploma legal não deixou a cargo da União o ônus do pagamento do restante do piso salarial, tampouco dos adicionais, vantagens ou pagamento de reajuste salarial. Nos anos de 2017 e 2019, o Município de Porto Velho, por meio das Leis Complementares 683/2017e 788/2019 promoveu dois Reajustes Gerais Anuais para todos seus servidores, respectivamente em 3,51% (três vírgula cinquenta e um por cento) e 5% (cinco por cento), todavia os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias não foram beneficiados. Assim requer a concessão dos referidos reajustes no seu contracheque e pagamento retroativo e seus reflexos além de Danos Morais no valor de dez mil reais. Em contestação, o Município de Porto Velho postulou pela impossibilidade do reajuste, uma vez que o seu regime de remuneração é fixado de forma exclusiva pela legislação federal. Com o julgamento improcedente dos pedidos, o servidor interpôs o presente recurso com remissão de precedentes deste Colegiado pela concessão do reajuste em casos semelhantes. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressuposto de admissibilidade, conheço o recurso. Antes da análise do recurso, faço um breve esboço da evolução histórica dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e do cargo de Agente de Combate às Endemias: Após experiências de trabalho e formação destes profissionais por entidades religiosas e organizações não governamentais nas décadas de 70 e 80 do século passado e implementação-piloto de tais atividades pelo Estado do Ceará em 1987, o Ministério da Saúde institucionalizou o Programa Nacional de Agentes Comunitários de Saúde em 1991, que foi incluso posteriormente na Estratégia Saúde da Família. Assim, em paralelo da instituição do Sistema Único de Saúde na Constituição Federal de 1988, a figura dos Agentes Comunitários de Saúde passou a ser permanente no âmbito da política de assistência da saúde básica. Márcio André Lopes Cavalcante discorre sobre as competências dos profissionais: I- Agente Comunitário de Saúde: Exerce atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS (ex: realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família). II- Agente de Combate às Endemias: exerce atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Lei 13.342/2016: prevê que o tempo prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias, independentemente da forma de seu vínculo e desde que tenha sido efetuado o devido recolhimento da contribuição previdenciária, será co. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/novidades_legislativas/detalhes/13fe9d84310e77f13a6d184dbf1232f3>. Nessa toada, após a promulgação das Emendas 51/2006 e 63/2010, a Constituição Federal passou a prescrever a figura do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias nos parágrafos 4º e 5º do artigo 198: Art. 198 (...) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. Em regra, os ocupantes de tais cargos são admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde, seguindo o regime celetista. Todavia, nada impede que os entes façam a admissão pelo regime jurídico próprio. Em atenção ao dispositivo constitucional acima transcrito, a Lei 11.350/2006 regulamentou as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias. No artigo 8º do referido diploma, os servidores são admitidos pelo regime celetista, salvo se lei local dispuser de forma diversa. Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Feitas tais considerações histórico-legislativas e o caso em debate, há a necessidade da análise de três questões, quais sejam: a) Da natureza da vigência do vínculo dos Agentes Comunitários de Saúde admitidos em tempo anterior da promulgação da Emenda Constitucional 51/2006 e da Lei 11.350/2006; b) Da possibilidade, da transposição destes agentes ao regime efetivo; c) Do Piso Nacional da Categoria instituído pela Lei Federal 12.994/2014 c) Da possibilidade de contemplá-los na Lei Complementar 788/2019 que concedeu o reajuste aos servidores municipais. Delimitados tais assuntos, passo para a análise do mérito. Não obstante a previsão legal do artigo 8º da Lei 11.350/2006, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a relação destes profissionais contratados antes da vigência da referida lei é de natureza precária e jurídico-administrativa: RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO QUE ABARCA O REGIME CELETISTA E JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA. 1. A questão posta nos autos cinge-se em definir a quem compete processar e julgar - se à Justiça Trabalhista ou à Justiça Comum - pedidos decorrentes de relação de trabalho no cargo de Agente Comunitário de Saúde entre a autora e o Município de Casserengue/PB. 2. Esclarece-se que a questão tratada pelo STF no Tema 928 - em que se reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações em que se discute o direito às verbas trabalhistas relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário - é diversa do presente feito. 3. A partir da Lei Federal n. 11.350/2006, disciplinada pela Lei Municipal n. 188/2009, o regime jurídico aplicável à parte reclamante é o celetista, o que, por conseguinte, atrai a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ocorre que a reclamante em sua inicial informa que "exerce a função de agente comunitário de saúde desde 1998", ou seja, em data muito anterior à edição da referida medida provisória. Devendo-se concluir que quando a reclamante foi admitida pelo município em 1998, o foi sob a forma do art. 37, IX, da CF, cuja natureza da relação de emprego era precária/temporária, em caráter excepcional de interesse público, enquadrando-se no regime jurídico administrativo. A competência para o julgamento nesse período é da Justiça Estadual Comum. Precedente. 5. Dessa forma, constata-se a existência de acumulação de pedidos de natureza diversa, o que atrai a incidência da Súmula n. 170/STJ: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio". A ação teve seu início na Justiça Trabalhista, a qual lhe compete julgar e processar o feito nos limites de sua competência. 6. Pedido de reconsideração não provido. (RCD no CC 164.081/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 18/06/2019) Dito isso, alerte-se que caso o servidor celetista tenha ingressado através de concurso público para provimento de cargo com vínculo permanente, não há óbice do ente federado promover a sua transposição para o regime estatutário. Sobre o tema, o Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com Agravo 1323727 SP assim menciona: […] Na espécie, o próprio Tribunal reconhece que os servidores afetados com a transformação dos empregos em cargos públicos ingressaram no serviço público mediante a aprovação em concurso. Portanto, a regra constitucional para ingresso no serviço público mediante prévia aprovação em concurso resta devidamente preservada. Nesse sentido, recentemente o Supremo Tribunal Federal se pronunciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, sobre questão semelhante a do presente processo, tendo esta Corte assentado que não há impedimento para que, mediante lei, seja realizada a transformação do emprego público para cargo público, desde que respeitada a regra constitucional do concurso público. [...] (STF - ARE: 1323727 SP 2264169-17.2019.8.26.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/04/2022, Data de Publicação: 03/05/2022) Neste passo, a Lei Complementar Municipal nº 449 de 09 de abril de 2012, ao reestruturar as carreiras, dispôs o seguinte: Art. 2º. Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que tenham ingressado, por meio de concurso público, ou contratados sob a forma prevista no art. 198, §§ 4º a 6º, da Constituição Federal, ficam submetidos ao Regime Jurídico dos Cargos Públicos do Município de Porto Velho, a partir da publicação desta lei. § 1º Deverá ser obrigatoriamente observada à correlação de atribuições do emprego público extinto e do cargo público criado por esta Lei. § 2º Os cargos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, criados por esta Lei Complementar, passam a integrar no que couber, o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais de Saúde do Município de Porto Velho, instituído pela Lei Complementar nº 390 de 02 de Julho de 2010. § 3º Ficam extintos os empregos públicos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias constantes da Lei Complementar nº 174/2003. Logo, incontroversa a transposição para o regime estatutário para aqueles profissionais que ingressaram no serviço público por concurso público antes de 09 abril de 2012. Em consulta às fichas financeiras acostadas no ID 20280520, verifico que o recorrente foi admitido na data da publicação da lei acima destacada, ou seja, subtende-se que o seu ingresso foi por concurso público e por esse motivo, foi beneficiado pela transposição para o regime estatutário. Por sua vez, o Município de Porto Velho não comprova que sua admissão foi feita de forma diversa. Sobre o Piso Nacional, a sua aplicação se dá de forma diversa dos prescritos na exordial, contestação e sentença. Explico. Conforme elucidado no início do voto, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS por processo seletivo, o regime jurídico será regido pela CLT. Logo, o piso nacional é de observância obrigatória haja vista que a Lei 12.994/2014 confere assistência financeira aos demais entes federados pela FUNASA de 95 % do valor, conforme prescrito nos artigos 9º-C, 9º-D e 9º-E: “ Art. 9º-C. Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação, em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio da assistência financeira complementar da União. § 2º A quantidade máxima de que trata o § 1º deste artigo considerará tão somente os agentes efetivamente registrados no mês anterior à respectiva competência financeira que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições e submetidos à jornada de trabalho fixada para a concessão do piso salarial. § 3º O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. § 4º A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre. § 5º Até a edição do decreto de que trata o § 1º deste artigo, aplicar-se-ão as normas vigentes para os repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde. § 6º Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata este artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 8º desta Lei.” “ Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto: I - parâmetros para concessão do incentivo; e II - valor mensal do incentivo por ente federativo. § 2º Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do Município. […] “ Art. 9º-E. Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 9º-C e 9º-D serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (Funasa) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. ” Todavia, houve uma grande discussão sobre a sua extensão para os servidores estatutários, ou seja, vinculados aos regimes salariais previstos no ordenamento interno dos municípios. Nessa linha, em caso ocorrido no Município de Salvador, o Supremo Tribunal Federal alertou que o advento do piso nacional não modificou o artigo 8º da Lei 11.350/2006, que dava a faculdade aos Estados, Distrito Federal e Municípios admitirem seus servidores em regime diverso da CLT. Assim, pontuou naquela ocasião ser ilógico que essa norma permita aos referidos entes à livre opção de regime jurídico de seus agentes, impondo ao mesmo tempo o pagamento de piso salarial fixado pela União: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Quando a Lei 12.994/2014, alterando a Lei 11.350/2006, incluiu nesta última o art. 9º-A, para fixar o piso nacional dos agentes de saúde e combate às endemias, em nada modificou a disposição do art. 8º do diploma legal de 2006, que faculta aos Estados, Distrito Federal e Municípios fazer a opção pelo regime da CLT ou outro de sua escolha. 2. Dessa forma, compreender que o piso salarial profissional nacional instituído pelo aludido art. 9º-A e seu § 1º vincula todas as unidades federativas seria fazer letra morta do texto normativo enunciado no art. 8º da Lei 11.350/2006. 3. É incongruente que essa norma assegure, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, o direito de optar pelo regime jurídico de seus agentes de saúde e, ao mesmo tempo, imponha o pagamento do piso salarial nos termos fixado pela União para aqueles que aderiram ao regime da CLT. 4. A fixação da remuneração de servidor público municipal por lei federal contraria o princípio constitucional de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local para dispor sobre regime jurídico e remuneração de seus servidores, à luz do art. 61, § 1º, II, da Lei Maior. 5. A exegese do § 5º do artigo 198 da Constituição Federal, que, na redação da EC 63/2010, atribuiu à lei federal o estabelecimento do piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, deve ser compatibilizada com os demais princípios constitucionais que ditam a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, característica do Pacto Federativo. 6. No caso vertente, o Município de Salvador optou, nos termos do art. 8º da Lei Federal 11.350/2006, por vincular os agentes de saúde e os de combate a endemias ao regime estatutário próprio, e o fez por meio da Lei Municipal 7.955/2011. Em consequência, esses servidores passaram a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal do Salvador, previsto na Lei Municipal nº 7.867/2010. 7. Ao assim agir, o Município se desvinculou da norma federal (art. 9º-A, § 1º, da Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 12.994/2014), que estabeleceu o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Portanto, tendo optado pelo regime estatutário, não se sujeita às regras aplicáveis aos municípios que preferiram manter seus agentes de saúde vinculados ao regime jurídico celetista. 8. Acolher a pretensão inicial seria reconhecer a possibilidade de conjugar regras de um determinado regime com o de outro de natureza diversa, criando um regime jurídico híbrido, o que não é admitido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 9. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - RE: 1264117 AC 8009938-35.2018.8.05.0001, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 01/09/2020) Assim, os servidores estatutários não tinham, de forma automática, o direito da implementação do piso nacional no seu salário base salvo se o ente federado assim regulamentasse. Ocorre que em abril de 2023, ao apreciar o Tema 1132 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal revisou o entendimento anterior, ou seja, passou a determinar a implementação do pagamento do piso nacional da categoria aos servidores estatutários dos entes subnacionais: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.350/2006, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 12.994/2014. ARTIGO 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 63/2010). ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E AO PACTO FEDERATIVO. APLICABILIDADE DA LEI 11.350/2006 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO A QUE SE SUBMETAM. ALCANCE DA EXPRESSÃO PISO SALARIAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tema 1132 - Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão piso salarial. Superada tal questão, também é importante destacar que o piso salarial deve conta como vencimento básico inicial, ou seja, deve ser afastada a interpretação como remuneração global, na qual se incluem as vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR. EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL. 1) O Supremo Tribunal Federal afirmou ser constitucional a Lei nº 11.738/2008 que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento e não na remuneração global ( ADI nº 4.167/DF). 2) O piso salarial deve constar como vencimento básico inicial, afastando-se a interpretação como remuneração global, na qual se incluem as vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Precedente STJ. 3) A Lei nº 11.738/2008 não autorizou a incidência automática em toda a carreira dos professores e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Precedente STJ. 4) Remessa oficial rejeitada. (TJ-AP - REO: 00005607620178030004 AP, Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO, Data de Julgamento: 18/06/2019, Tribunal) Conclui-se, neste ponto, que caso a legislação local preveja o vencimento básico abaixo do disposto da referida lei federal, o piso nacional ali conferido terá de ser implementado de forma automática. Assim, somente o vencimento básico da categoria é vinculado por lei federal, ou seja, as demais verbas conferidas aos servidores da categoria do regime estatutário se submetem aos diplomas legais aos entes federados que estão vinculados. No que diz respeito ao Reajuste Anual, a Lei Complementar nº 683/2017 prescreve o seguinte: Art. 1º. Fica concedido reajuste de 3,51% (três vírgula cinquenta e um por cento) sobre os vencimentos básicos dos cargos efetivos, bem como sobre os subsídios de que trata o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, pertencentes ao quadro de servidores públicos do Município de Porto Velho a ser implementado da seguinte forma: I-1,17 % (um vírgula dezessete por cento) a partir de 01 de setembro de 2017. II-1,17 % (um vírgula dezessete por cento) a partir de 01 de maio de 2018. III-1,17 % (um vírgula dezessete por cento) a partir de 01 de setembro de 2018. § 1º. A implementação do reajuste previsto será realizada tomando sempre a base de cálculo salarial do mês de setembro do ano de 2017. Por sua vez, a Lei Complementar Municipal nº 788/2019 dispõe: Art. 1º. Fica concedido reajuste geral anual de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos básicos dos cargos efetivos, bem como sobre os subsídios de que trata o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, pertencentes ao quadro de servidores públicos do Município de Porto Velho a ser implementado da seguinte forma: I – 3,75 % (três vírgula setenta e cinco por cento) a partir de 01 de setembro de 2019; II – 1,25 % (um vírgula vinte e cinco por cento) a partir de 01 de janeiro de 2020. § 1º A implementação do reajuste previsto será realizada tomando como base de cálculo o valor salarial do mês anterior ao da aplicação dos reajustes. Assim, o reajuste alcançará somente o vencimento básico do servidor, tendo reflexo somente nas demais verbas que tenham este instituto como base de cálculo. Para fins de esclarecimento, os reajustes descritos na LC 683/2017 e na LC 788/2019 não se confundem com o Piso Nacional da Categoria regida na Lei Federal. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE COISA JULGADA – REJEITADA – MÉRITO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PISO SALARIAL PREVISTO EM LEI FEDERAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS REAJUSTES ANUAIS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - AC: 08026319220208120026 Bataguassu, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 27/10/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) Entretanto, o caso em análise não configura abalo moral indenizável, uma vez que eventual atraso do reajuste, ainda que seja de caráter alimentar, não justifica tal condenação quando não comprovada de forma inequívoca ofensa aos direitos da personalidade. No mesmo sentido, prescreve o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO VERTICAL. CONCLUSÃO DA PÓS-GRADUAÇÃO. PROFESSOR. SEDUC/AM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO. PROMOÇÃO RETROATIVA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADOS. - Do texto legislativo, depreende-se que a promoção vertical é ato vinculado, não podendo deixar de promover o servidor que preenche os requisitos para sua alteração de classe por discricionariedade da Administração Pública; - O apelante comprovou o requisito necessário a promoção requerida, qual seja a conclusão do curso de Pós-Graduação em 14/10/2013 (fl. 14) e protocolou o processo administrativo em 12/05/2015 (fl. 13); - O professor tem direito subjetivo à promoção vertical quando preenchidos os requisitos legais; - O valor utilizado como cálculo para aferir as diferenças devidas deverá ser o devido à época, a ser mensurado em sede de liquidação; - Os valores deverão ser atualizados com juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, conforme o julgamento do REsp 1495146 - Eventual atraso na promoção, progressão ou reajuste salarial, ainda que tenha reflexos de natureza alimentar, por si só, não caracteriza prejuízo de ordem moral que justifique reparação por danos morais, quando não comprovada qualquer violação aos direitos da personalidade; - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - AC: 07275183520208040001 Manaus, Relator: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 26/09/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2022) Isso posto, VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado pela reforma da sentença para: a) Conferir ao recorrente a implementação do Reajuste Anual prescrito na Lei Complementar 683/2017, com o pagamento retroativo de acordo com o prescrito no seu artigo 1º, incisos I, II e III e §1º, excluídas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. b) Conferir ao recorrente a implantação do Reajuste Anual prescrito na Lei Complementar Municipal 788/2019, com o pagamento retroativo de acordo com o prescrito no seu artigo 1º caput, incisos I e II e §1º. A improcedência sobre os Danos Morais permanece inalterada. Juros e atualização monetária conforme a Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, retorno dos autos para a origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. REAJUSTE GERAL ANUAL. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS ADMITIDOS POR CONCURSO PÚBLICO TRANSPOSTOS PARA O REGIME EFETIVO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 449/2012. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES AO VENCIMENTO BÁSICO DESCRITOS NA LC 683/2017 E 788/2019 INCONTROVERSOS. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PISO SALARIAL DA CATEGORIA INSTITUÍDO NA LEI FEDERAL 12.994/2014. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA MERA FALTA DE REAJUSTE NO TEMPO OPORTUNO. NÃO COMPROVAÇÃO DE LESÃO NOTÁVEL AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 26 de Julho de 2023 Relator Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

08/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO LINHARES URTIGA em 25/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Publicado DESPACHO em 13/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(17)