Execução de Título Extrajudicial 7073978-64.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7073978-64.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7073978-64.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: JOSE DEVACIR CARNEIRO, THOMAS RAFAEL CARNEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 4.139,35 Vistos, Vieram os autos conclusos com pedido de penhora sobre os direitos adquiridos pelo executado em alienação fiduciária do bem móvel. O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é necessária a anuência do credor fiduciário para promover a penhora sobre os direitos do bem em que recai alienação fiduciária (REsp 1697645). Não se pode olvidar que está sedimentado na doutrina o entendimento uníssono que considera ser impossível a penhora do bem alienado fiduciariamente, o que não poderia ser diferente dada conjuntura dos fatos, pois, o credor fiduciário possui a propriedade do móvel, cabendo ao devedor apenas a posse indireta. Todavia, esse adquire direitos sobre o bem a medida em que realiza os pagamentos das parcelas, sendo-lhe estes direitos passíveis de sofrer constrição. Em outro sentido, a penhora de direitos é plenamente possível, contendo previsão legal no art. 855 do Código de Processo Civil. Defiro a penhora dos direitos de crédito do devedor junto à financeira, credor fiduciário, com fundamento no art. 835, XIII do Código de Processo Civil. Oportunizo o prazo de 15 dias para que a parte exequente indique o credor fiduciário. Com a indicação, oficie-se para que, na hipótese de existirem créditos em favor do executado JOSE DEVACIR CARNEIRO CPF 152.126.702-25, correspondente às parcelas já quitadas do referido negócio jurídico, deposite o valor correspondente em conta judicial vinculada a este processo (art. 855 do NCPC), ou, na hipótese de quitação do contrato, comunique a este Juízo para que seja procedida a penhora do bem. Na forma do art. 841, §2º do CPC, intime-se o executado da presente decisão. Preclusa a presente decisão, com a resposta da instituição financeira, dê-se vista à parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito. Intimem-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 8 de setembro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, RUA JOÃO GOULART 2182, - DE 1923/1924 A 2251/2252 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: JOSE DEVACIR CARNEIRO, AVENIDA RIO DE JANEIRO 4170, BLOCO 01, APTO 34 NOVA PORTO VELHO - 76820-050 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, THOMAS RAFAEL CARNEIRO, RUA MANDI 1758, APTO LAGOA - 76812-158 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários 7073978-64.2021.8.22.0001 Vistos. I - A diligência junto ao SNIPER retornou como resultado somente as informações que seguem: Nome JOSE DEVACIR CARNEIRO CPF 152.126.702-25 Data de nascimento 12/11/1961 Nome da mãe JANDIRA ALVES CARNEIRO Endereço RESIDENCIAL AV RIO DE JANEIRO, 4170 (BLOCO 6 AP 21) - NOVA PORTO VELHO, PORTO VELHO/RO (76.820-195) Sexo Masculino Situação cadastral (02/04/2021) Regular Ocupação (2022) Empregado de empresa do setor privado, exceto de instituições financeiras / Trabalhador da indústria extrativa e da construção civil Nome JOSE DEVACIR CARNEIRO CPF 152.126.702-25 Data de nascimento 12/11/1961 Nome da mãe JANDIRA ALVES CARNEIRO Endereço RESIDENCIAL AV RIO DE JANEIRO, 4170 (BLOCO 6 AP 21) - NOVA PORTO VELHO, PORTO VELHO/RO (76.820-195) Sexo Masculino Situação cadastral (02/04/2021) Regular Ocupação (2022) Empregado de empresa do setor privado, exceto de instituições financeiras / Trabalhador da indústria extrativa e da construção civil _____________________________________________ Dados Nome THOMAS RAFAEL CARNEIRO CPF 935.335.352-15 Data de inscrição 18/01/2005 Data de nascimento 12/02/1985 Nome da mãe CELIA TEIXEIRA CARNEIRO Endereço JOAO PESSOA, 5296 - PLANALTO, ROLIM DE MOURA/RO (76.940-000) Sexo Masculino Situação cadastral (11/05/2010) Regular Ocupação (2014) Proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular / Dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços Dados Complementares Lista de processos DATAJUD Buscar no Portal da Transparência Relações de saída Sócio-Administrador LIZTHO CONSTRUCOES LTDA II - Segue em anexo as diligências junto ao INFOJDU e RENAJUD. III - Fica a parte exequente intimada a dizer em termos de prosseguimento válido do feito, no prazo de quinze dias, sob pena de LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO, suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921 do CPC. Porto Velho RO, 20 de julho de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, RUA JOÃO GOULART 2182, - DE 1923/1924 A 2251/2252 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: JOSE DEVACIR CARNEIRO, CPF nº 15212670225, AVENIDA RIO DE JANEIRO 4170, BLOCO 01, APTO 34 NOVA PORTO VELHO - 76820-050 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, THOMAS RAFAEL CARNEIRO, CPF nº 93533535215, RUA MANDI 1758, APTO LAGOA - 76812-158 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7073978-64.2021.8.22.0001 Contratos Bancários Vistos. Encontram-se à disposição deste Juízo os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, que prestam ao fim de busca de bens. Por questão de tempo de duração de processo, a fim de otimizar as buscas, deve a parte exequente dizer o que pretende em relação ao prosseguimento válido do feito, indicando todas as diligências que pretende sejam realizadas, devendo recolher as custas respectivas para a sua realização ao mesmo momento, bem como apresentar planilha do débito atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Ressalto que, nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos envolvidos no processo, e não só o magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Após a realização das diligências pretendidas, caso não seja satisfeita a obrigação e a parte não informe a realização de diligências extra autos, o feito será arquivado nos termos do artigo 921 do CPC. Ademais, caso realizado o arquivamento, faculto ao exequente promover o desarquivamento, antes de decorridos os prazos de suspensão / prescricional, desde que apresente uma forma concreta para recebimento de seu crédito (art. 921, III, §3º do CPC). Não havendo a localização dos executados e/ou de bens passíveis de penhora, o feito aguardará o decurso da prescrição intercorrente, sendo que, com a ocorrência desta, deverá ser desarquivado para extinção. O desarquivamento ocorrerá sem a cobrança de custas, por se tratar de processo judicial eletrônico (parágrafo único do art. 31 da Lei Estadual nº 3.896/2016). Porto Velho 5 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz(a) de Direito

06/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KARINA DA SILVA SANDRES em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DEVACIR CARNEIRO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de THOMAS RAFAEL CARNEIRO em 29/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 07/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(21)