Procedimento Comum Cível 7002446-42.2022.8.22.0018 - TJRO

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 09:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/02/2024, 12:37

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 05:28

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:05

Decorrido prazo de WHEKSCLEY COIMBRA VAZ INOCENCIO DA SILVA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA FREIRE em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:14

Publicado SENTENÇA em 30/10/2023.

30/10/2023, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DA SILVA FREIRE, CPF nº 02017142727, LINHA 50, TRAVESSÃO COM A CINQUENTINHA S/N RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JANTEL RODRIGUES NAMORATO, OAB nº RO6430 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DA SILVA FREIRE, já qualificada nos autos, move a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, reivindicando a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez alegando, para tanto, ser segurada da previdência social, já que, quando sadia, exercia atividade laboral. Aduz a parte autora que padece de doença incapacitante, fato esse não reconhecido pelo réu, pois designou perícia em lapso de tempo muito distante, inviabilizando a espera e a análise administrativa. A ação foi recebida, sendo concedida justiça gratuita, indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinada a citação do requerido e designado perícia médica. Laudo médico pericial juntado. Citada, a autarquia apresentou contestação. Sem preliminar. Requerente apresentou impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. preliminares Sem preliminares, doravante, passo a análise do mérito. Mérito: O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, nos termos do art. 355, I, do CPC, embora a questão de mérito envolva matérias de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, os seguintes julgados: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Pois bem. Tutela a parte autora a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, porém, para percepção dos referidos benefícios, se faz necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput e 59 da Lei 8.213/91, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para obter o benefício de aposentadoria por invalidez são necessários três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. E para obter o benefício de auxílio doença são necessários três requisitos: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Logo, passo à análise do pressuposto à concessão do benefício vindicado. Incapacidade. Para que se analise tal prerrogativa, há de se saber o nível ou se realmente existe a suposta incapacidade, para tanto deve-se usar laudo de médico perito, profissional que goza do conhecimento técnico necessário para que se afira o alcance da enfermidade e/ou deficiência que acometeu o segurado. Quanto a esse tipo de prova leciona Cândido Rangel Dinamarco: A prova pericial é adequada sempre que se trate de exames fora do alcance do homem dotado de cultura comum, não especializado em temas técnicos ou científicos, como são as partes, os advogados e o juiz. O critério central para a admissibilidade desse meio de prova é traçado pelas disposições conjugadas a) do art. 145 do CPC, segundo o qual 'quando a prova depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito' e b) do art. 335, que autoriza o juiz a valer-se de sua experiência comum e também da eventual experiência técnica razoavelmente acessível a quem não é especializado em assuntos alheios ao direito, mas ressalva os casos em que é de rigor a prova pericial. Onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das periciais. (in "Instituições de Direito Processual Civil", vol III, 4ª ed., Malheiros: São Paulo, 2004, p.586). Portanto, o juiz ao se ver confrontado com tal situação, deve se amparar neste tipo de prova, pois se trata de algo robusto e técnico, auferido por profissional àquela área de conhecimento que foge do campo de especialização do magistrado. O laudo pericial detectou que a parte autora já esteve acometido de Discopatia degenerativa cervical e lombar. CID: M50, M51, sendo que sua atual condição não lhe incapacita, sendo que há possibilidade de reabilitação profissional para suas capacitações habituais, e que assim esta apto para suas ocupações, conforme pode ser observado no laudo médico pericial (ID 91614492– quesito 1,9,17). Outrossim, o perito informa em conclusão que " Periciado com história de lombalgia de longa data e cervicalgia recente, apresentou exames radiológicos compatíveis com discreta discopatia degenerativa cervical e lombar, não demonstrou alterações incapacitantes ao exame físico e encontra-se apto para exercer suas atividades habituais ". Assim, das provas dos autos contata-se, pois que o autora não está incapaz para o labor, uma vez que o laudo médico pericial informa que possui condições de desempenhar atividade laboral. Nessa esteira, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. Não demonstrado que a parte autora encontra-se a incapacitada para o trabalho, inviável a concessão do benefício de auxílio doença. (AC nº 9999 SC 0010244-63.2010.404.9999, TRF 4ª. Relator: Revisor, Data de Julgamento: 19/01/2011, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 24/01/2011. Destaquei). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Tendo em vista a natureza transitória do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, uma vez constatada a recuperação da capacidade laborativa doobreiro, deve ser cancelado o pagamento do benefício, mesmo quando percebido por mais de cinco anos consecutivos. Precedentes.2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. Resp. 460331/AL. Órgão Julgador: 5ª Turma. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ 11/12/2006, p. 405. Destaquei). Assim, não restou comprovada a incapacidade da parte autora para exercer atividade laboral. Logo, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício vindicado. Ademais, as discussões sobre o requisito de condição de segurada do regime geral de previdência social mostram-se desnecessárias, tendo em vista o não preenchimento de requisito primordial à concessão do benefício pleiteado, qual seja, incapacidade para o exercício de atividade laboral. CONCLUSÃO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AUTOR: FRANCISCO DA SILVA FREIRE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o que faço com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, deixo de exigi-los em face do benefício de assistência judiciária gratuita concedido. À CPE: 1) Intimem-se. 2) Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. 3) Havendo apelação antes do trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7002446-42.2022.8.22.0018 Vistos. intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4) Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia d Oeste, 29 de outubro de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/10/2023, 13:38

Julgado improcedente o pedido

29/10/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

29/07/2023, 21:33

Conclusos para decisão

05/07/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 08:41

Juntada de Petição de contestação

04/07/2023, 20:51

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2023.

28/06/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2023, 03:54

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Processo: 7002446-42.2022.8.22.0018. AUTOR: FRANCISCO DA SILVA FREIRE Advogado do(a) AUTOR: JANTEL RODRIGUES NAMORATO - RO6430 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO - MANIFESTAÇÃO LAUDO PERICIAL Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo médico pericial apresentado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:34

Juntada de Petição de laudo pericial

05/06/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

04/06/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 11:40

Publicado DESPACHO em 22/05/2023.

19/05/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DA SILVA FREIRE, CPF nº 02017142727, LINHA 50, TRAVESSÃO COM A CINQUENTINHA S/N RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JANTEL RODRIGUES NAMORATO, OAB nº RO6430 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa: R$ 1.212,00 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7002446-42.2022.8.22.0018 Vistos. Considerando a informação de que a parte autora não conseguiu o exame em tempo hábil para a perícia outrora agendada para o dia 13/05/2023, destituo o perito nomeado na decisão de ID 86532415. Para tanto, a fim de atuar como perito em nova audiência designada por este juízo, nomeio como perito o Dr. OZIEL SOARES CAETANO, CPF 872.861.142-04CPF 872.861.142-04, endereço: Avenida Brasil 2464, centro Santa Luzia ao lado da lotérica, consultório odontológico e médico a fim de que examine a parte autora PRESENCIALMENTE e responda aos quesitos judiciais e aos formulados pelas partes, devendo apresentá-los nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de haver quesitos idênticos ou visando o mesmo esclarecimento, fica autorizado o senhor perito respondê-los em bloco, evitando delongas desnecessárias. Na Comarca de Santa Luzia, os profissionais médicos dispostos a periciar são de comarcas distintas e somente aceitam o encargo se fixados os honorários no valor mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando realizada a perícia nas cidades em que atendem, havendo apenas 2 peritos que se deslocam para esta comarca, contudo, somente aceitam o encargo se fixados honorários de R$ 500,00, já que precisam arcar com custos de deslocamento e local para atendimento. Assim, inexistindo ao juízo alternativa, diante da necessidade de realização das perícias, e, considerando as especialidades dos peritos e as condições e dificuldades dos periciados, são fixados os honorários nestes termos. Em atenção aos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelas Resoluções nº 558/07, nº 541/2007 do CJF, bem como o disposto nos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do CJF, bem assim à presença de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pelo profissional perito, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização do perito e ao local de sua realização, aliado, finalmente, à época em que restou editada a citada resolução, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, anoto que no caso do perito nomeado nestes autos há que se destacar que ante a falta de profissionais para desempenhar o ato que residam ou que já atendem nesta Comarca, o nobre perito nomeado se dispôs a alugar uma sala e se deslocar a Santa Luzia do Oeste para realização da referida pericia razão pela qual, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), a serem pagos na forma das referidas Resoluções, visto ser a parte Requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Advirto o perito que se não realizar a juntada do laudo pericial no prazo estabelecido (10 dias) não haverá o pagamento dos honorários periciais. A perícia será realizada presencialmente no dia 21/07/2023, às 09h00min, sendo o atendimento realizado apenas no horário designado, para que não ocorra aglomeração de pessoas. Saliento que cabe ao advogado(a) da parte apresentá-la na perícia ou informá-la da data e do local da perícia, independentemente de intimação judicial. O advogado deverá orientar a parte que a perícia será realizada de forma presencial no endereço indicado. A parte autora deverá levar consigo, cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, receituário com medicação em uso, se for o caso, bem como todos os exames originais (raios-x, tomografias, ressonâncias e outros), ficando o advogado ciente de que deverá informar a parte. A parte deverá comparecer no local da perícia utilizando máscara de proteção de nariz e boca, visando a proteção de sua saúde e das demais pessoas que estiverem no local. Encaminhe-se os quesitos apresentados pelas partes, que deverão ser respondidos pelo expert, bem como, os quesitos padronizados do Juízo conforme ofício circular n. 013/2016- DECOR/CG, referentes ao auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Ressalta-se que o perito deve responder todos os quesitos presentes no laudo judicial e realizar a sua complementação quando determinado/solicitado em caso de dúvida ou divergência, conforme art. 477, §2°, I, CPC. Caso seja necessário, desde já designo audiência de instrução e julgamento para oitiva de 3 (três) testemunhas no máximo, a qual terá data posteriormente fixada pela secretaria judicial. Intime-se o INSS para que, caso queira, ouvir testemunhas na audiência deve arrolá-las junto com a contestação. Intime-se a parte autora desta decisão e, para que caso queira, apresentar rol de testemunhas, caso não o tenha feito na inicial, no prazo de 05 dias. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, caput do CPC/2015). Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 455 do CPC/2015). Após a vinda do laudo médico pericial, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias e intime-o para que, na mesma oportunidade se manifeste acerca do laudo pericial. Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO e CNIS do autor, independente de contestar o feito. O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias e, na mesma oportunidade se manifestar a respeito do laudo pericial. Pratique-se o necessário. Cumpra-se SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Oficio SLO nº___ LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE LABORAL (AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) IDENTIFICAÇÃO Processo nº: Local, data e hora: Nome: Sexo: ( )M ( )F Data Nascimento: HISTÓRICO: EXAME CLÍNICO: QUESITOS: 1. O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença - CID)? ( ) SIM ( ) NÃO Nome da(s) doença(s): CID: 2. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão, bem como da cessação, se for o caso? INÍCIO: TÉRMINO: 3. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) o(a) torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? ( ) SIM ( ) NÃO 4. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc)? Quais? ( ) SIM ( ) NÃO Limitações funcionais: 5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), a incapacidade é: ( ) temporária ( ) permanente ( ) parcial ( ) total 6. Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? A data é: Minha conclusão decorre: ( ) daquilo que relatou o(a) periciando(a) ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 7. Caso o(a) periciando(a) não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO Minha conclusão decorre: ( ) daquilo que relatou o(a) periciando(a) ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 8. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão? ( ) NÃO ( ) SIM 9. Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do(a) periciando(a) ou para outra atividade? 10. O(A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação – art. 151 da Lei nº 8.213/91? ( ) NÂO. ( ) SIM. Especificar: _____________________________________________________________ 11. A lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) SIM ( ) NÃO Em caso positivo, houve consolidação da lesão? ( ) SIM ( ) NÃO. Dela resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO. Especificar. 12. Em caso de lesão, essa decorreu de acidente de trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO 13. Em caso de doença, trata-se de doença profissional ou doença do trabalho? 14. Em razão de sua incapacidade, o(a) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermeiras ou de terceiros? 15. É possível afirmar se houve alguma alteração referente à incapacidade, após a data da perícia realizada pelo INSS? 16. O(a) pericado(a) está realizando tratament? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 17.É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 18. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 19. Outros esclarecimentos que entenda necessários: Perito do Juízo - CRM/RO nº Santa Luzia do Oeste/RO, quinta-feira, 18 de maio de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 10:56

Decorrido prazo de WHEKSCLEY COIMBRA VAZ INOCENCIO DA SILVA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:31

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:42

Conclusos para despacho

24/04/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 15:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA FREIRE em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 05:49

Decorrido prazo de JANTEL RODRIGUES NAMORATO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 05:47

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 14:00

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 09:53

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 09:03

Publicado DECISÃO em 16/03/2023.

15/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 21:21

Conclusos para despacho

14/02/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 15:57

Publicado DECISÃO em 08/02/2023.

07/02/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2023, 01:30

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 14:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/02/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 09:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/02/2023, 09:38

Conclusos para despacho

20/01/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 08:02

Publicado DECISÃO em 16/12/2022.

15/12/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/12/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2022, 20:30

Conclusos para decisão

22/11/2022, 14:10

Distribuído por sorteio

22/11/2022, 14:10

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de WHEKSCLEY COIMBRA VAZ INOCENCIO DA SILVA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA FREIRE em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 24/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(63)