Procedimento Comum Cível 7002970-27.2022.8.22.0022 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002970-27.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NAIANE LISBOA DO VALE ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7002970-27.2022.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por NAIANE LISBOA DO VALE, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão de benefício salário maternidade na qualidade de segurada especial. Com a inicial, juntou procuração e os documentos que entendeu pertinentes. A inicial foi recebida para processamento, com o deferimento da gratuidade judiciária e dispensa da realização de audiência de conciliação.(ID81209024) Citado, o INSS apresentou contestação e requereu a improcedência do feito, em virtude da ausência de comprovação dos requisitos necessários para concessão do benefício pretendido pela parte autora.(ID82911049) A parte autora apresentou réplica à contestação.(ID83948258) Foi realizada audiência de instrução, conforme ata juntada ao id nº 96459274, com a oitiva de testemunhas arroladas pela autora por meio de videoconferência (Google Meet). Vieram os autos concluso para julgamento. É o necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO In casu, não há questões processuais a serem examinadas ou nulidades a serem declaradas, razão pela qual passo ao exame do pedido. O salário-maternidade é um benefício pago às seguradas no caso de nascimento de filho ou de adoção de criança. Para se ter direito à concessão do salário-maternidade é necessário comprovar que, na data do parto, a requerente detinha a qualidade de segurada do INSS e, conforme o caso, cumpriu carência de 10 (dez) meses trabalhados. Frise-se que não há carência para segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso (que estejam em atividade na data do afastamento, parto, adoção ou guarda com a mesma finalidade), nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/91 (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99). O benefício previdenciário, no valor de 01 salário mínimo por mês, é assegurado pelo período de 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste (art. 71 da Lei 8.213/91). No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao término do prazo fixado no II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. Ademais, tratando-se de segurada especial (rural), cabe mencionar que a prova exclusivamente testemunhal não é hábil a demonstrar a qualidade de segurada da parte autora, mesmo porque encontra óbice em texto expresso de lei (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91) e no enunciado da Súmula 149 do STJ. Entretanto, devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar o início da atividade rural, sendo, pois, meramente exemplificativo o rol inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Pois bem. Estabelecidos tais pontos tenho que no caso sub judice os pontos controvertidos são a qualidade de segurada especial da autora e o exercício de atividade rural anteriormente ao parto pelo período equivalente à carência, porquanto a certidão de nascimento juntada ao Id nº 82911050, pag. 7 atesta o nascimento da filha da autora, Alicia Lisboa Gularte em 13/10/2020. Quanto ao início de prova material, embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos servíveis, já firmou-se entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciárias. Para sustentar a pretensão inicial, a parte autora se limitou a juntar como prova documental declaração de residência do genitor da parte autora(ID80163014), contrato de comodato em nome também do genitor da parte autora(ID80163016), notas fiscais de produção café do genitor da parte autora(ID80163017, 80163017), ou seja, não há qualquer documento capaz de comprovar o exercício de atividade rural em período anterior ao nascimento da filha da parte autora. Ora, para qualquer hipótese de benefício previdenciário que dependa de comprovação de exercício de atividade rural, como no caso dos autos, a atividade campesina deve ser demonstrada por início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal. As testemunhas inquiridas disseram: késia: Conhece Naiane há 8 anos, sabe que ela é agricultora, desempenha atividade na propriedade pertencente ao pai dela; produz café e explora produção de suínos; tem conhecimento da filha da parte autora; Durante o período gestacional ela desempenhava as atividades normais; Apenas ela e o pai dela desempenham as atividades no sítio; Tem conhecimento que a propriedade possui aproximadamente 10 alqueires; A propriedade é da família; O trabalho realizado é apenas manual. Cleidilene: - Conhece Naiane desde quando era pequena; Ela morava na linha 09 e posteriormente passou para a linha 74; Posteriormente passou a residir na BR 429; - nesse sítio trabalha só a família; - é um sítio pequeno, com aproximadamente 10,5 / 11 alqueires; - nunca comprou nada da Naiane; Ela é vizinha e vai na casa do avô e sabe que estão ali trabalhando; Vai uma vez no mês, uma vez na semana na fazenda do avô; Não sabe dizer se lá tem máquinas, mas nunca viu; Sabe que há produção de café e suíno; Desconhece a existência semoventes na propriedade. Embora as testemunhas tenham relatado que a parte autora desempenha atividade no campo, os relatos não se comunicam, se comparado com a prova material apresentada inicialmente, de modo que as tornam incapazes de provar a condição de segurada especial. A parte autora, caso de fato tivesse essa condição, deveria ao menos juntar alguma prova documental em seu nome, cito exemplo, nota fiscal de cultivo de produto(café, milho, feijão, venda de gado), no entanto, todos os documentos apresentados estão em nome de terceiros(genitor), o que torna difícil a compreensão do efetivo desempenho da atividade campesina. Pontuadas tais questões tenho que, ausente o início de prova material, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dessa forma, tenho que não foram atendidos os requisitos legais para obtenção do beneficio pretendido. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por NAIANE LISBOA DO VALE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e, via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese do apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010,§ 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a sentença ou acórdão, nada mais sendo requerido, arquive-se. Serve a presente de mandado/carta de intimação e demais comunicações. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé/RO, 3 de outubro de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 04/10/2023.

Todas as movimentações(69)

legal