Execução Fiscal 7045238-04.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7045238-04.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:13

Decorrido prazo de HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:10

Publicado DESPACHO em 22/05/2023.

19/05/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA, OAB nº RO6792, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE EXECUTADO: JOSE PAULO DE LIMA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7045238-04.2018.8.22.0001 Vistos, Nos termos da tese vinculante fixada pelo STJ no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, a ausência da localização de bens penhoráveis enseja a suspensão automática do trâmite processual prevista no art. 40 da Lei 6.830/80. O caso em apreço demonstra que a parte foi citada e deixou escoar o prazo legal para pagamento voluntário do crédito. Por sua vez, a primeira constatação de inexistência de bens penhoráveis se deu com a consulta infrutífera ao Sisbajud, em 23/03/2022 (ID 74874141). Desde então, não houve novos atos constritivos frutíferos, razão pela qual se deduz que o processo foi automaticamente suspenso por 1 ano, até 23/03/2023. Por sua vez, o prazo da prescrição intercorrente iniciou em 23/03/2023 e findará em 23/03/2028 (5 anos), salvo se a credora indicar bens penhoráveis e lograr a efetiva penhora dentro desse período. 1. Deste modo, determino a remessa ao arquivo provisório até março/2028. 2. À CPE: ao remeter o processo ao arquivo, observe-se o movimento processual da TPU "861/245". 3. Transcorrido o prazo supra, dê-se vistas à exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente (art. 40, §2º da Lei 6.830/80), em dez dias. 4. Fica a exequente incumbida de comprovar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, dentro do prazo assinalado supra. 5. Ressalte-se que fica assegurada à credora reativar o trâmite processual a qualquer momento, desde que indique bens penhoráveis da executada. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/05/2023, 00:00

Arquivado Provisoramente

18/05/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 11:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/05/2023, 11:10

Conclusos para despacho

24/10/2022, 11:39

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 18/10/2022 23:59.

21/10/2022, 14:37

Decorrido prazo de HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:16

Publicado DESPACHO em 23/09/2022.

22/09/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 11:08

Documentos

DESPACHO

•18/05/2023, 11:10

DESPACHO

•21/09/2022, 08:08

—

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA em 23/05/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA em 26/09/2022 23:59.

Publicado DESPACHO em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(18)