Execução Fiscal 7026175-22.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2020

Valor da Causa

R$ 646.465,27

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

UTILBIG COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2026, 13:20

Conclusos para despacho

30/03/2026, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 11:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 11:04

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2026, 20:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2025, 13:14

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2025, 18:45

Conclusos para despacho

17/09/2025, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:07

Decorrido prazo de UTILBIG COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/08/2025, 09:55

Todas as movimentações(168)

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2026, 13:20

Conclusos para despacho

30/03/2026, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2026, 11:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

Documentos

DECISÃO

•07/05/2026, 13:20

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/02/2026, 11:04

11/02/2026, 11:04

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2026, 20:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2025, 13:14

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2025, 18:45

Conclusos para despacho

17/09/2025, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:07

Decorrido prazo de UTILBIG COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/08/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/08/2025, 02:11

Publicado DECISÃO em 13/08/2025.

13/08/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 12:11

Conclusos para despacho

06/06/2025, 08:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/06/2025, 08:30

Processo Desarquivado

06/06/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 11:17

Arquivado Provisoramente

19/03/2024, 07:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/03/2024, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:10

Conclusos para despacho

27/11/2023, 22:29

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 08:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2023, 12:30

Conclusos para decisão

13/06/2023, 11:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 11:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:13

Decorrido prazo de UTILBIG COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:10

Publicado DESPACHO em 22/05/2023.

19/05/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA UTILBIG COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026175-22.2020.8.22.0001 Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, A consulta ao sistema Infojud foi infrutífera. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 11:11

Conclusos para decisão

18/11/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 14:28

Juntada de certidão

31/10/2022, 12:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 09:45

Decorrido prazo de UTILBIG COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 09:45

Publicado DESPACHO em 26/10/2022.

25/10/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/10/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 13:22

Mandado devolvido para despacho

17/10/2022, 10:41

Juntada de Petição de diligência

17/10/2022, 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2022, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 19:25

Conclusos para despacho

03/08/2022, 06:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de UTILBIG COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:12

Publicado DESPACHO em 26/07/2022.

25/07/2022, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2022, 07:29

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 09:08

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 10:14

Conclusos para despacho

07/06/2022, 09:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:04

Juntada de certidão

23/05/2022, 13:21

Decorrido prazo de UTILBIG COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 09:43

Mandado devolvido sorteio

08/05/2022, 21:19

Juntada de Petição de diligência

08/05/2022, 21:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:13

Decorrido prazo de UTILBIG COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME em 07/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2022, 13:19

Expedição de Mandado.

25/03/2022, 16:58

Publicado DESPACHO em 22/03/2022.

21/03/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 01:34

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 09:47

Outras Decisões

18/03/2022, 09:47

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 22:51

Conclusos para despacho

18/02/2022, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 21:34

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:04

Mandado devolvido dependência

26/01/2022, 15:28

Juntada de Petição de diligência

26/01/2022, 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2021, 08:42

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:21

Decorrido prazo de UTILBIG COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2021, 09:37

Expedição de Mandado.

17/11/2021, 08:30

Publicado DESPACHO em 17/11/2021.

16/11/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 01:42

Outras Decisões

12/11/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 11:55

Conclusos para despacho

11/10/2021, 21:10

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 07:03

Juntada de Petição de diligência

09/09/2021, 21:47

Mandado devolvido dependência

09/09/2021, 21:47

Decorrido prazo de UTILBIG COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME em 27/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2021, 13:21

Expedição de Mandado.

02/09/2021, 11:09

Publicado DESPACHO em 26/08/2021.

01/09/2021, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 18:50

Outras Decisões

23/08/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 18:40

Conclusos para despacho

12/08/2021, 11:47

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 09:31

Juntada de Petição de diligência

10/06/2021, 11:32

Mandado devolvido dependência

10/06/2021, 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2021, 10:40

Expedição de Mandado.

02/06/2021, 09:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 01:26

Decorrido prazo de UTILBIG COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2021, 01:31

Publicado DESPACHO em 05/05/2021.

04/05/2021, 01:31

Outras Decisões

03/05/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 13:08

Conclusos para despacho

16/04/2021, 08:02

Juntada de Petição de outras peças

14/04/2021, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 10:30

Juntada de Petição de diligência

16/12/2020, 22:44

Mandado devolvido dependência

16/12/2020, 22:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2020, 12:13

Expedição de Mandado.

07/10/2020, 10:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/10/2020 23:59:59.

05/10/2020, 10:32

Decorrido prazo de UTILBIG COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME em 01/10/2020 23:59:59.

05/10/2020, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 07:40

Publicado DESPACHO em 30/09/2020.

29/09/2020, 07:40

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 12:14

Outras Decisões

28/09/2020, 12:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/09/2020 23:59:59.

28/09/2020, 10:04

Conclusos para despacho

25/09/2020, 10:53

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 20:47

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 13:09

Juntada de Petição de juntada de ar

02/09/2020, 08:45

Juntada de Petição de certidão

25/08/2020, 12:45

Juntada de certidão

24/08/2020, 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2020, 07:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:52

Decorrido prazo de UTILBIG COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 01:25

Decorrido prazo de UTILBIG COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2020, 00:50

Publicado DESPACHO em 07/08/2020.

06/08/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:46

Outras Decisões

05/08/2020, 10:46

Conclusos para despacho

29/07/2020, 18:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/07/2020, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 00:30

Publicado DESPACHO em 28/07/2020.

27/07/2020, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 10:03

Outras Decisões

24/07/2020, 10:03

Conclusos para despacho

23/07/2020, 17:12

Distribuído por sorteio

23/07/2020, 17:12

DESPACHO

•14/11/2025, 18:45

DECISÃO

•12/08/2025, 12:11

DECISÃO

•18/03/2024, 11:46

DESPACHO

•13/11/2023, 12:30

DESPACHO

•18/05/2023, 11:11

DESPACHO

•21/10/2022, 13:22

DESPACHO

•22/07/2022, 09:08

DESPACHO

•18/03/2022, 09:47

DESPACHO

•12/11/2021, 11:55

DESPACHO

•23/08/2021, 18:40

DESPACHO

•03/05/2021, 13:08

DESPACHO

•28/09/2020, 12:14

DESPACHO

•05/08/2020, 10:46

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•07/05/2026, 13:20

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/02/2026, 11:04

DESPACHO

•14/11/2025, 18:45

DECISÃO

•12/08/2025, 12:11

DECISÃO

•18/03/2024, 11:46

DESPACHO

•13/11/2023, 12:30

DESPACHO

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