Agravo em Recurso Especial 7030294-31.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.200.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

JOSE ROCELIO RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

Advogados / Representantes

NELSON CANEDO MOTTA

OAB/RO 2721·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE SILVA PAVIN

OAB/RO 8221·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

31/03/2026, 19:20

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

31/03/2026, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

16/03/2026, 10:30

Documentos

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