Execução Fiscal 0001694-61.2014.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2014

Valor da Causa

R$ 59.322,46

Órgão julgador

São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Autor

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

A FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK

OAB/RO 6819·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Autor

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

A FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ALCUNHA

AUTO POSTO ALTERNATIVO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK

CPF

Reu

AUTO POSTO CENTRO NORTE LTDA

CNPJ

Reu

EUNICE ROSALINA CHERRI

CPF

Reu

VILMAR OGRODOWCZYK

CPF

Reu

DEONIZIA KIRATCH

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 15:13

Juntada de certidão

26/01/2026, 08:41

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 14:56

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 13:43

Decorrido prazo de AUTO POSTO ALTERNATIVO LTDA - EPP em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:22

Decorrido prazo de AUTO POSTO CENTRO NORTE LTDA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:19

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de VILMAR OGRODOWCZYK em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:17

Decorrido prazo de EUNICE ROSALINA CHERRI em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 10:30

Publicado DECISÃO em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2025, 01:51

Todas as movimentações(252)

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 15:13

Juntada de certidão

26/01/2026, 08:41

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 14:56

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 09:59

Documentos

DECISÃO

•13/09/2025, 12:39

DECISÃO

•12/05/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 13:43

Decorrido prazo de AUTO POSTO ALTERNATIVO LTDA - EPP em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:22

Decorrido prazo de AUTO POSTO CENTRO NORTE LTDA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:19

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de VILMAR OGRODOWCZYK em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:17

Decorrido prazo de EUNICE ROSALINA CHERRI em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 10:30

Publicado DECISÃO em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

13/09/2025, 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2025, 12:39

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1015741-97.2020.4.01.0000

13/09/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 15:04

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/06/2025, 10:15

Decorrido prazo de AUTO POSTO CENTRO NORTE LTDA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 01:57

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 01:36

Decorrido prazo de EUNICE ROSALINA CHERRI em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de VILMAR OGRODOWCZYK em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:37

Decorrido prazo de AUTO POSTO ALTERNATIVO LTDA - EPP em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2025, 01:56

Publicado DECISÃO em 13/05/2025.

13/05/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 15:19

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1015741-97.2020.4.01.0000

12/05/2025, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 10:33

Conclusos para decisão

22/04/2024, 16:07

Decorrido prazo de AUTO POSTO CENTRO NORTE LTDA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:17

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:14

Decorrido prazo de EUNICE ROSALINA CHERRI em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de VILMAR OGRODOWCZYK em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de AUTO POSTO ALTERNATIVO LTDA - EPP em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 19:03

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 01:53

Publicado DECISÃO em 25/03/2024.

25/03/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 11:20

Embargos de declaração não acolhidos

22/03/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 09:56

Juntada de certidão

28/06/2023, 09:14

Conclusos para decisão

15/06/2023, 16:25

Decorrido prazo de EUNICE ROSALINA CHERRI em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:48

Decorrido prazo de VILMAR OGRODOWCZYK em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de AUTO POSTO CENTRO NORTE LTDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de AUTO POSTO ALTERNATIVO LTDA - EPP em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:37

Juntada de Petição de outras peças

14/06/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 19:49

Publicado DECISÃO em 22/05/2023.

19/05/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Miguel do Guaporé - Vara Única DECISÃO Processo: 0001694-61.2014.8.22.0022. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: AUTO POSTO ALTERNATIVO LTDA - EPP, JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK, AUTO POSTO CENTRO NORTE LTDA, EUNICE ROSALINA CHERRI, VILMAR OGRODOWCZYK ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK, OAB nº RO6819 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 59.322,46 Vistos. Intime-se a parte embargada para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto aos embargos de declaração opostos ao id 88516639. Em tempo, compulsando os autos, verifico que nenhuma das partes residem nesta comarca, e desde o ajuizamento da ação foram intimadas/citadas na comarca de São Francisco do Guaporé, onde possuem domicílio. Somando-se a isto, os imóveis penhorados localizam-se na comarca de São Francisco do Guaporé. O art. 46, § 5º do CPC dispõe que " A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado". Assim, por não haver razões para o trâmite da presente demanda nesta comarca, e a fim de evitar decisão surpresa, ficam as partes intimadas para que, em 15 (quinze) dias, manifestarem quanto ao declínio de competência para a comarca de São Francisco do Guaporé/RO. Após o decurso do prazo (15 dias), tornem conclusos independente de manifestação. Cumpra-se. São Miguel do Guaporé/RO, 18 de maio de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Miguel do Guaporé - Vara Única DECISÃO Processo: 0001694-61.2014.8.22.0022. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: AUTO POSTO ALTERNATIVO LTDA - EPP, JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK, AUTO POSTO CENTRO NORTE LTDA, EUNICE ROSALINA CHERRI, VILMAR OGRODOWCZYK ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK, OAB nº RO6819 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 59.322,46 Vistos. Intime-se a parte embargada para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto aos embargos de declaração opostos ao id 88516639. Em tempo, compulsando os autos, verifico que nenhuma das partes residem nesta comarca, e desde o ajuizamento da ação foram intimadas/citadas na comarca de São Francisco do Guaporé, onde possuem domicílio. Somando-se a isto, os imóveis penhorados localizam-se na comarca de São Francisco do Guaporé. O art. 46, § 5º do CPC dispõe que " A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado". Assim, por não haver razões para o trâmite da presente demanda nesta comarca, e a fim de evitar decisão surpresa, ficam as partes intimadas para que, em 15 (quinze) dias, manifestarem quanto ao declínio de competência para a comarca de São Francisco do Guaporé/RO. Após o decurso do prazo (15 dias), tornem conclusos independente de manifestação. Cumpra-se. São Miguel do Guaporé/RO, 18 de maio de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 15:38

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 10/04/2023 23:59.

12/04/2023, 12:43

Decorrido prazo de EUNICE ROSALINA CHERRI em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:35

Decorrido prazo de AUTO POSTO CENTRO NORTE LTDA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:35

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:33

Decorrido prazo de VILMAR OGRODOWCZYK em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:33

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:30

Decorrido prazo de AUTO POSTO ALTERNATIVO LTDA - EPP em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:29

Conclusos para despacho

21/03/2023, 18:29

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 09:27

Decorrido prazo de VILMAR OGRODOWCZYK em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:26

Decorrido prazo de AUTO POSTO CENTRO NORTE LTDA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:23

Decorrido prazo de EUNICE ROSALINA CHERRI em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 23:53

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2023.

10/03/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 13:32

Publicado DECISÃO em 08/03/2023.

07/03/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/03/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

05/03/2023, 21:14

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2023, 21:14

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 08:20

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 11:03

Conclusos para despacho

10/01/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 08:17

Decorrido prazo de VILMAR OGRODOWCZYK em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:48

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:47

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:43

Decorrido prazo de EUNICE ROSALINA CHERRI em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:39

Decorrido prazo de AUTO POSTO CENTRO NORTE LTDA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:38

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 19:43

Juntada de certidão

12/12/2022, 14:53

Decorrido prazo de AUTO POSTO ALTERNATIVO LTDA - EPP em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:28

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:24

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:26

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2022.

23/11/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/11/2022, 01:31

Publicado DECISÃO em 24/11/2022.

23/11/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/11/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 20:29

Indeferido o pedido de #Oculto#

21/11/2022, 20:29

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 07:42

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 09:50

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 07:58

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 07:45

Conclusos para despacho

02/08/2022, 11:52

Decorrido prazo de EUNICE ROSALINA CHERRI em 26/07/2022 23:59.

02/08/2022, 05:17

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 14:39

Decorrido prazo de EUNICE ROSALINA CHERRI em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 10:07

Decorrido prazo de AUTO POSTO ALTERNATIVO LTDA - EPP em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 10:07

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 09:58

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 09:46

Decorrido prazo de VILMAR OGRODOWCZYK em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 09:39

Decorrido prazo de AUTO POSTO CENTRO NORTE LTDA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:25

Publicado DESPACHO em 29/06/2022.

28/06/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/06/2022, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2022, 08:43

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 07:24

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 09:59

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:48

Decorrido prazo de VILMAR OGRODOWCZYK em 18/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de AUTO POSTO CENTRO NORTE LTDA em 18/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:23

Decorrido prazo de EUNICE ROSALINA CHERRI em 18/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:42

Decorrido prazo de VILMAR OGRODOWCZYK em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:59

Decorrido prazo de AUTO POSTO CENTRO NORTE LTDA em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:20

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:18

Decorrido prazo de EUNICE ROSALINA CHERRI em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:42

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:42

Decorrido prazo de AUTO POSTO ALTERNATIVO LTDA - EPP em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:20

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 09:06

Conclusos para decisão

18/04/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 19:29

Juntada de certidão

13/04/2022, 13:44

Juntada de certidão

29/03/2022, 11:46

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 15:35

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 07:47

Publicado DESPACHO em 17/03/2022.

16/03/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:02

Publicado DESPACHO em 03/03/2022.

02/03/2022, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

02/03/2022, 05:13

Outras Decisões

24/02/2022, 21:07

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 21:07

Juntada de Petição de petição

12/02/2022, 10:29

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 14:14

Juntada de certidão

26/01/2022, 11:43

Conclusos para despacho

01/12/2021, 08:22

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 12:55

Decorrido prazo de AUTO POSTO ALTERNATIVO LTDA - EPP em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:50

Decorrido prazo de AUTO POSTO CENTRO NORTE LTDA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:46

Decorrido prazo de VILMAR OGRODOWCZYK em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:15

Decorrido prazo de EUNICE ROSALINA CHERRI em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:01

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 16:50

Juntada de Petição de petição

13/11/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 09:59

Publicado DECISÃO em 29/10/2021.

28/10/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 00:20

Outras Decisões

26/10/2021, 20:34

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 20:34

Conclusos para despacho

17/06/2021, 14:52

Decorrido prazo de AUTO POSTO ALTERNATIVO LTDA - EPP em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de AUTO POSTO CENTRO NORTE LTDA em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de VILMAR OGRODOWCZYK em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de EUNICE ROSALINA CHERRI em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:20

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2021, 01:12

Publicado SENTENÇA em 22/04/2021.

20/04/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 12:27

Decorrido prazo de AUTO POSTO ALTERNATIVO LTDA - EPP em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 03:45

Decorrido prazo de AUTO POSTO CENTRO NORTE LTDA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 03:34

Decorrido prazo de EUNICE ROSALINA CHERRI em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 03:30

Decorrido prazo de VILMAR OGRODOWCZYK em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 03:29

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/12/2020, 00:12

Publicado SENTENÇA em 21/01/2021.

21/12/2020, 00:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/12/2020, 17:21

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 17:21

Conclusos para decisão

26/10/2020, 13:25

Juntada de Petição de petição

26/08/2020, 18:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 10:06

Decorrido prazo de VILMAR OGRODOWCZYK em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:21

Decorrido prazo de EUNICE ROSALINA CHERRI em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:21

Decorrido prazo de AUTO POSTO CENTRO NORTE LTDA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:20

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:20

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 00:03

Publicado DESPACHO em 13/07/2020.

10/07/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 16:59

Outras Decisões

08/07/2020, 16:59

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 12:59

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 15:59

Conclusos para despacho

12/05/2020, 21:51

Decorrido prazo de EUNICE ROSALINA CHERRI em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:50

Decorrido prazo de VILMAR OGRODOWCZYK em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:49

Decorrido prazo de AUTO POSTO CENTRO NORTE LTDA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:49

Decorrido prazo de AUTO POSTO ALTERNATIVO LTDA - EPP em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:49

Decorrido prazo de JOAO FELLIPE CHERRI OGRODOWCZYK em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:49

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 20:11

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 20:13

Outras Decisões

15/04/2020, 17:54

Conclusos para decisão

07/04/2020, 09:34

Juntada de Petição de petição

03/04/2020, 11:08

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2020, 01:21

Publicado DECISÃO em 19/03/2020.

18/03/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 13:02

Outras Decisões

17/03/2020, 13:02

Conclusos para decisão

24/10/2019, 16:27

Juntada de Petição de petição

21/10/2019, 16:22

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 16:59

Distribuído por migração de sistemas

19/09/2019, 10:54

DECISÃO

•22/03/2024, 11:20

CERTIDÃO

•28/06/2023, 09:14

DECISÃO

•18/05/2023, 11:20

DECISÃO

•05/03/2023, 21:14

DECISÃO

•21/11/2022, 20:29

DESPACHO

•28/06/2022, 17:25

DESPACHO

•25/06/2022, 08:43

DESPACHO

•14/03/2022, 15:08

DESPACHO

•14/03/2022, 15:02

DESPACHO

•24/02/2022, 21:07

DECISÃO

•26/10/2021, 20:34

SENTENÇA

•19/04/2021, 12:27

SENTENÇA

•17/12/2020, 17:21

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•13/09/2025, 12:39

DECISÃO

•12/05/2025, 15:19

DECISÃO

•22/03/2024, 11:20

CERTIDÃO

•28/06/2023, 09:14

DECISÃO

•18/05/2023, 11:20

DECISÃO

•05/03/2023, 21:14

DECISÃO

•21/11/2022, 20:29

DESPACHO

•28/06/2022, 17:25

DESPACHO

•25/06/2022, 08:43

DESPACHO

•14/03/2022, 15:08

DESPACHO

•14/03/2022, 15:02

DESPACHO

•24/02/2022, 21:07

DECISÃO

•26/10/2021, 20:34

SENTENÇA

•19/04/2021, 12:27

SENTENÇA

•17/12/2020, 17:21

DESPACHO

•08/07/2020, 16:59

DESPACHO

•15/04/2020, 17:54

DECISÃO

•17/03/2020, 13:02