Execução Fiscal 7043395-38.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2017

Valor da Causa

R$ 574,61

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

NC

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-RO

Terceiro

DETRAN DE VILHENA

Terceiro

ANDERSON PAULO DE MATOS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:04

Juntada de documento de comprovação

19/07/2024, 09:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:37

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 15:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/07/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 20:16

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 17:58

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/07/2024, 14:03

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 09:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 20:48

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 10:39

Todas as movimentações(181)

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:04

Juntada de documento de comprovação

19/07/2024, 09:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:37

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 15:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

Documentos

SENTENÇA

•08/07/2024, 14:03

DESPACHO

•18/04/2024, 10:39

17/07/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 20:16

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 17:58

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/07/2024, 14:03

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 09:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 20:48

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 10:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:08

Conclusos para despacho

11/12/2023, 21:13

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/11/2023, 13:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:02

Conclusos para decisão

07/06/2023, 13:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/06/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 13:12

Juntada de certidão

25/05/2023, 07:47

Decorrido prazo de ANDERSON PAULO DE MATOS em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:13

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 10:36

Publicado DESPACHO em 22/05/2023.

19/05/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO ANDERSON PAULO DE MATOS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7043395-38.2017.8.22.0001 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO - ADVOGADO DO Vistos, A consulta ao sistema Infojud foi infrutífera. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 11:22

Conclusos para despacho

21/11/2022, 02:12

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 11:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 15:56

Juntada de certidão

27/10/2022, 15:53

Decorrido prazo de ANDERSON PAULO DE MATOS em 14/10/2022 23:59.

18/10/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:37

Juntada de certidão

11/10/2022, 18:34

Publicado DESPACHO em 13/10/2022.

11/10/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/10/2022, 02:36

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 09:21

Conclusos para despacho

28/07/2022, 08:26

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 11:44

Decorrido prazo de ANDERSON PAULO DE MATOS em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:53

Decorrido prazo de ANDERSON PAULO DE MATOS em 15/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 09:18

Publicado DESPACHO em 14/07/2022.

13/07/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/07/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 09:52

Conclusos para despacho

07/06/2022, 06:58

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 11:29

Decorrido prazo de ANDERSON PAULO DE MATOS em 07/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:57

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 11:34

Mandado devolvido dependência

15/04/2022, 15:58

Juntada de Petição de diligência

15/04/2022, 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2022, 10:15

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 10:03

Publicado DESPACHO em 30/03/2022.

29/03/2022, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 02:15

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 10:08

Outras Decisões

28/03/2022, 10:08

Conclusos para despacho

22/02/2022, 12:55

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 09:33

Decorrido prazo de ANDERSON PAULO DE MATOS em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2021, 01:41

Publicado DECISÃO em 16/03/2021.

15/03/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 08:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/03/2021, 08:31

Conclusos para despacho

09/03/2021, 17:37

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 08:35

Decorrido prazo de ANDERSON PAULO DE MATOS em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 03:55

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

20/01/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 09:31

Juntada de documento de comprovação

19/01/2021, 09:29

Outras Decisões

18/01/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 17:52

Conclusos para despacho

13/01/2021, 12:08

Juntada de Petição de petição

29/01/2020, 09:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 27/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/01/2020, 11:36

Juntada de Petição de certidão

17/01/2020, 11:36

Decorrido prazo de ANDERSON PAULO DE MATOS em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2019, 00:05

Publicado DECISÃO em 06/12/2019.

04/12/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 16:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/12/2019, 15:47

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 15:47

Conclusos para despacho

05/11/2019, 10:46

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 10:24

Decorrido prazo de ANDERSON PAULO DE MATOS em 15/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2019, 00:29

Publicado DESPACHO em 14/10/2019.

11/10/2019, 00:29

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 18:20

Outras Decisões

09/10/2019, 17:32

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 17:32

Conclusos para despacho

23/09/2019, 07:15

Juntada de Petição de petição

20/09/2019, 12:24

Decorrido prazo de ANDERSON PAULO DE MATOS em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2019, 00:32

Publicado DESPACHO em 30/08/2019.

28/08/2019, 00:32

Juntada de outras peças

27/08/2019, 12:13

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 10:24

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 05:34

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 17:31

Outras Decisões

26/08/2019, 17:31

Juntada de Petição de juntada de ar

19/08/2019, 10:01

Conclusos para despacho

06/08/2019, 08:08

Juntada de certidão

05/08/2019, 16:11

Juntada de Petição de petição

05/08/2019, 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2019, 14:47

Expedição de Ofício.

02/08/2019, 14:44

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO em 01/08/2019 23:59:59.

02/08/2019, 00:31

Decorrido prazo de ANDERSON PAULO DE MATOS em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 12:11

Publicado DESPACHO em 24/07/2019.

22/07/2019, 12:11

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 13:48

Juntada de certidão

18/07/2019, 13:46

Outras Decisões

18/07/2019, 11:44

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 11:44

Conclusos para despacho

10/06/2019, 11:54

Juntada de Petição de petição

30/05/2019, 10:27

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 15:16

Mandado devolvido dependência

30/04/2019, 21:31

Juntada de Petição de diligência

30/04/2019, 21:31

Publicado DESPACHO em 23/04/2019.

25/04/2019, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2019, 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2019, 16:17

Expedição de Mandado.

17/04/2019, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2019, 08:19

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 08:19

Decorrido prazo de ANDERSON PAULO DE MATOS em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 01:10

Conclusos para despacho

15/02/2019, 09:41

Juntada de Petição de petição

15/02/2019, 09:27

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 10:31

Mandado devolvido sorteio

17/01/2019, 15:52

Juntada de Petição de diligência

17/01/2019, 15:52

Expedição de #Não preenchido#.

29/11/2018, 16:52

Juntada de Petição de diligência

29/11/2018, 13:58

Expedição de #Não preenchido#.

28/11/2018, 17:24

Expedição de Mandado.

28/11/2018, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2018, 17:32

Conclusos para despacho

06/09/2018, 10:08

Juntada de Petição de petição

06/09/2018, 09:46

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 16:44

Juntada de ofício

13/08/2018, 16:40

Juntada de certidão

01/08/2018, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2018, 11:10

Conclusos para despacho

26/07/2018, 09:32

Juntada de Petição de petição

26/07/2018, 08:48

Expedição de Outros documentos.

03/07/2018, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2018, 11:22

Conclusos para despacho

30/05/2018, 09:50

Juntada de Petição de petição

29/05/2018, 13:19

Decorrido prazo de ANDERSON PAULO DE MATOS em 08/05/2018 23:59:59.

09/05/2018, 05:33

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 09:32

Juntada de Petição de diligência

30/04/2018, 22:58

Mandado devolvido sorteio

30/04/2018, 22:58

Expedição de #Não preenchido#.

14/03/2018, 17:05

Expedição de Mandado.

14/03/2018, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2018, 12:16

Conclusos para despacho

31/01/2018, 14:58

Juntada de Petição de petição

31/01/2018, 10:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2017, 08:22

Juntada de Petição de diligência

04/12/2017, 20:44

Mandado devolvido dependência

04/12/2017, 20:44

Expedição de #Não preenchido#.

20/10/2017, 09:47

Expedição de Mandado.

20/10/2017, 08:05

Juntada de Petição de expediente

20/10/2017, 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2017, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2017, 11:09

Conclusos para despacho

03/10/2017, 13:06

Distribuído por sorteio

03/10/2017, 13:06

DESPACHO

•10/11/2023, 13:43

DESPACHO

•18/05/2023, 11:22

DESPACHO

•10/10/2022, 09:21

DESPACHO

•12/07/2022, 09:52

DESPACHO

•28/03/2022, 10:07

DECISÃO

•11/03/2021, 08:31

DESPACHO

•19/01/2021, 09:31

DESPACHO

•18/01/2021, 17:52

DECISÃO

•02/12/2019, 15:47

DESPACHO

•09/10/2019, 18:20

DESPACHO

•09/10/2019, 17:32

DESPACHO

•27/08/2019, 10:24

DESPACHO

•26/08/2019, 17:31

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•08/07/2024, 14:03

DESPACHO

•18/04/2024, 10:39

DESPACHO

•10/11/2023, 13:43

DESPACHO

•18/05/2023, 11:22

DESPACHO

•10/10/2022, 09:21

DESPACHO

•12/07/2022, 09:52

DESPACHO

•28/03/2022, 10:07

DECISÃO

•11/03/2021, 08:31

DESPACHO

•19/01/2021, 09:31

DESPACHO

•18/01/2021, 17:52

DECISÃO

•02/12/2019, 15:47

DESPACHO

•09/10/2019, 18:20

DESPACHO

•09/10/2019, 17:32

DESPACHO

•27/08/2019, 10:24

DESPACHO

•26/08/2019, 17:31

DESPACHO

•18/07/2019, 11:44

DESPACHO

•17/04/2019, 08:19

DESPACHO

•16/10/2018, 17:32

DESPACHO

•30/07/2018, 11:10

DESPACHO

•29/06/2018, 11:22

DESPACHO

•14/03/2018, 12:16

DESPACHO

•04/10/2017, 11:09