Cumprimento de sentença 7005137-71.2022.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005137-71.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005137-71.2022.8.22.0004. AUTOR: CRYSLAINE NUNES SANTIAGO AZEVEDO, RUA OSVALDO CRUZ 585 BAIRRO DA LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA, OAB nº RO10804 REU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2112, - DE 1964 A 2360 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-046 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO, OAB nº BA36592, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD. Requer que a atualização dos débitos seja realizada pela taxa SELIC e juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, omissão, contradição ou erro material. No presente caso, a embargante diz que há contradição no julgado, mas na verdade não há. Compulsando os autos, verificou-se que a embargante CAERD vem novamente pugnar para que lhe seja aplicado os mesmos fatores de correção de cálculos de dívidas judiciais aplicados à Fazenda Pública. Ressalto que o entendimento do excelso STF, do TJ e da Turma Recursal, trata-se da forma como a embargante realizará pagamento de débitos, quer seja, por via de Precatórios/RPV, consoante ementas abaixo: Agravo de instrumento. CAERD. Sociedade de economia mista. Atividade pública primária, essencial e exclusiva. Extensão do tratamento dado à Fazenda Pública. Pagamento de débitos por meio de precatório. Possibilidade. Precedentes do STF. Recurso provido. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, ou seja, em regime de exclusividade. A CAERD, sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento, presta serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do Estado. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800402-98.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 27/06/2019. Recurso inominado. Juizado Especial Cível. CAERD. Sociedade de economia mista. Pagamento via precatório. Possibilidade. Precedente do STF. Conforme precedente do Superior Tribunal Federal, aplica-se o regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7036808-97.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 18/07/2019. Ademais, no que se refere aos juros moratórios e correção monetária, sendo sabedor da recente decisão da E. Turma Recursal (por maioria, tema não pacificado), tenho que, in casu, não devem incidir os juros e correção próprios da Fazenda Pública, primeiro, porque a embargante só foi equiparada à Fazenda Pública, por decisão do STF, para fins de impenhorabilidade de seus bens, visto que não tem concorrência no âmbito de sua atuação no Estado de Rondônia. Segundo, porque a embargante não perdeu sua característica de sociedade de economia mista, inclusive com dividendo de lucros nos termos do capítulo VI de seu Estatuto. Terceiro, porque é possível afirmar que o usuário inadimplente paga suas contas com juros e correção monetária previstos na lei civil e não na lei tributária, de modo que, mais uma vez se reforça o argumento de que o único privilégio conferido à CAERD pelo STF é o de não ter os seus bens expropriados, com submissão ao art. 100, da CF. Demonstrada a clara pretensão que a embargante, inconformada com decisão que, divergindo aos seus interesses, procura, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida o mérito da controvérsia em seu proveito. Percebe-se que o requerido tem por costume opor embargos de declaração protelatórios pois não apresentam qualquer argumento que merecesse exame, tendo em vista a repetição dos mesmos argumentos em diversos outros autos. Desta forma, atente-se o embargante, uma vez que nos termos do art. 1.026, §2º e §3º do Código de Processo Civil, há a possibilidade de haver a condenação ao pagamento de multa quando verificado seu caráter protelatório. Ante o exposto, e considerando que a pretensão da parte embargante foi expressamente analisada e rebatida, não há nenhuma contradição a ser sanada. Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração, persistindo a decisão tal como lançada. Intimem-se. Publique-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 13 de setembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005137-71.2022.8.22.0004. AUTOR: CRYSLAINE NUNES SANTIAGO AZEVEDO, RUA OSVALDO CRUZ 585 BAIRRO DA LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA, OAB nº RO10804 REU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2112, - DE 1964 A 2360 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-046 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais em virtude da suspenção do abastecimento de água na residência da requerente em razão de débitos pretéritos em nome de terceiros. As demandas oriundas das relações de consumo podem ser ajuizadas no foro do domicílio do consumidor, rejeito a liminar. Acolho o pedido da CAERD para que, em eventual cumprimento de sentença, haja equiparação à Fazenda Pública, devendo a condenação ser paga por meio de RPV ou PRECATÓRIO. Quanto ao mérito, vislumbro a impossibilidade de interromper o abastecimento de água se a responsabilidade pelo pagamento do consumo é de quem dele usufruiu. O débito é de ordem pessoal e não propter rem, sendo certo que o proprietário do imóvel ou um novo locatário não são responsáveis por dívidas de consumo anteriores ao seu ingresso no imóvel. A Companhia de Águas tem o direito de receber pelos serviços prestados e pelo consumo de água fornecida, mas sua pretensão deve ser dirigida contra quem, de fato, fez uso dos serviços. No caso em apreço, a autora comprovou que quem ocupara o imóvel no período em que surgiu a dívida em comento era o antigo locatário Gabriel Saiter Notato, que desocupou o imóvel em novembro de 2021, motivo pelo qual, não deve a autora ser responsável pelo pagamento destas contas em atraso. As tarifas devidas por esse serviço, em que pesem os entendimentos em contrário, não se qualificam como obrigações propter rem, que são aquelas oriundas da coisa, ou por causa da coisa, e a acompanham determinando o devedor pela condição de proprietário do bem. Realmente, trata-se na espécie preço público decorrente de serviço prestado em nítida relação de consumo, razão pela qual a responsabilidade deve ser carreada a quem tenha efetivamente utilizado. É certo que não se caracteriza 'exercício regular do direito' a transferência da cobrança de dívida feita por terceiro à autora, sequer detém razoabilidade condicionar o reabastecimento ao pagamento dos débitos pretéritos realizados por terceiros, razão pela qual deverá indenizar o requerente. Passo à análise do dano. A suspensão do fornecimento de água na residência da autora, privando-a de serviço essencial e de primeira necessidade, configura dano moral e consequente dever de indenizar. É certo que o quantum estabelecido deve obedecer os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerar o grau de culpa do agente, a capacidade econômica das partes e a finalidade de desestimular a reiteração da prática danosa, sem, entretanto, ser causa de enriquecimento indevido. Deste modo, em observância aos critérios acima mencionados e aos precedentes deste Tribunal, entendo ser razoável o montante de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Posto isso, Julgo Parcialmente Procedente o pedido proposto por Cryslaine Nunes Santiago em face COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA (CAERD), para condenar a requerida a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00, com juros de mora de 1%, a partir da citação e correção monetária conforme Prov. 013/98/CG, a partir do arbitramento, bem como, à indenização por dano material na importância de R$105,10, corrigido conforme referido índice e com juros de mora, desde a citação. Via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se às contrarrazões. O cumprimento de sentença observará o rito da Fazenda Pública. Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de maio de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES em 04/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BENEDITO ANTONIO ALVES em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES em 19/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 20/03/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 11/03/2025.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(17)