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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2016

Valor da Causa

R$ 25.777,88

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

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Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELCI DE OLIVEIRA SIQUEIRA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO CORREA DE ABREU em 05/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado DESPACHO em 28/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 03/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(468)

Todos os documentos(39)