Execução de Título Extrajudicial 7016619-30.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016619-30.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7016619-30.2019.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: ALTERNATIVA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TANANY ARALY BARBETO, OAB nº RO5582, ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 Parte requerida: EXECUTADOS: JULIO GONCALVES MAXIMO, JULIO GONCALVES MAXIMO - ME Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PABLO EDUARDO SOLLER, OAB nº RO7197 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Parte Vistos, Trata-se de pedido de penhora sobre bem imóvel, sem matrícula ou sobre os direitos possessórios de imóvel urbano formulado pela parte credora em face da parte devedora. O Eg. TJRO, analisando a questão decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. IMÓVEL SEM MATRÍCULA. PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Deve ser mantida a penhora de imóvel localizado quando houver documentos que indiquem que o executado é possuidor e proprietário do bem, ainda que inexista registro no Cartório de Registro de Imóveis. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802665-40.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 16/04/2019). Como dito alhures, os direitos possessórios sobre imóvel do qual detém a posse são passíveis de alienação pelo possuidor, tendo em vista que tais direitos, ostentam substancial valor econômico. No caso em apreço, a parte credora comprovou que nos autos que a parte executada formulou acordo no processo nº 7011634-13.2022.8.22.0001, que tramitou no 2º JEC desta Comarca, no qual se comprometeu a transferir o bem imóvel objeto do pedido para o seu nome. Em face do exposto, considerando os documentos apresentados pelo exequente (id. 98532260), revejo a decisão de id. 97038298, e DEFIRO o pedido de penhora de 50% dos direitos possessórios do imóvel urbano localizado na Rua Padre Angelo Cerry, nº 2645, Liberdade, nesta Capital, inscrição municipal n° 03090320349001, carta de aforamento 1118, quadra 32, lote 378, setor 9, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis, devendo o mandado ser acompanhado da certidão de inteiro teor (id. 96350737) e o Oficial de Justiça fazer a avaliação do bem. Recolha-se as custas do meirinho. Visando, ainda, dar garantir a publicidade do ato, determino seja publicado edital para conhecimento de terceiros, quanto a penhora realizada, intimando-se a parte exequente para arcar com as custas. A parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, garantindo-se o juízo. Decorrido o prazo da parte exequente, intime-o pessoalmente, nos termos do art. 485, III, §1° do CPC. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Intimem-se. segunda-feira, 20 de novembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7016619-30.2019.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: ALTERNATIVA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TANANY ARALY BARBETO, OAB nº RO5582, ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 Parte requerida: EXECUTADOS: JULIO GONCALVES MAXIMO, JULIO GONCALVES MAXIMO - ME Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PABLO EDUARDO SOLLER, OAB nº RO7197 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Parte Vistos, Indefiro, por ora, o pedido de id. 96334803. Observa-se que o acordo apresentado foi homologado em agosto de 2022, e até hoje, não consta a alteração na certidão de inteiro teor do imóvel que ainda está em nome de terceiro. Outrossim, o exequente pleiteia a suspensão da CNH do executado, bem como dos cartões de crédito. Nos termos do art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015), incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Deveras, “Trata-se do poder de coação do juiz, que deve impor às partes e aos terceiros o respeito às suas ordens e decisões. O magistrado emite decisões de caráter mandamental, em que não apenas se reconhece a obrigação de realizar certa prestação, mas se dispõe, como ordem de autoridade competente, o comando impositivo de certa conduta” (THEODORO JÚNIOR, Humberto in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 56ª ed., São Paulo Editora Forense, 2015, p.421). Com base nesse dispositivo legal, além da aplicação de multa diária, os tribunais pátrios vêm adotando outros meios para forçar a parte demandada a cumprir com a obrigação, como, por exemplo, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por outro lado, evidente que as medidas coercitivas determinadas pelo magistrado devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar violação a direitos e garantias fundamentais, notando-se que, “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (artigo 8º do Código de Processo Civil). Em que pese os argumentos trazidos aos autos pelo exequente, entendo que a adoção de todas as medidas pleiteadas mostra-se desproporcional e transbordam o razoável, ao menos neste momento, motivo pelo qual as INDEFIRO. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de arquivamento. Intimem-se. quinta-feira, 5 de outubro de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JULIO GONCALVES MAXIMO em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO GONCALVES MAXIMO - ME em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALTERNATIVA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/12/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULIO GONCALVES MAXIMO - ME em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO GONCALVES MAXIMO em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALTERNATIVA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/11/2023 23:59.

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