Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Requerente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado/Requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Requerido: ROSVELT ANDRIGUETTO, JOSE JUAREZ ALVES, DALZIRA JACIRA ALVES Advogado/Requerido: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A, GILIANDRA INES MOCELIN PANDOLFO, OAB nº PR46388, LOCANVIRA DAS GRACAS ANDRIGUETTO, OAB nº PR22962 DALZIRA JACIRA ALVES 004.534.062-54 JOSE JUAREZ ALVES 063.081.982-34 DECISÃO DETERMINANDO INTIMAÇÃO SOBRE A RESTRIÇÃO ON LINE (SISBAJUD) e demais atos 1)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004037-73.2016.8.22.0010
Trata-se de acordo descumprido. O exequente pleiteou medidas restritivas e busca de patrimônio dos executados (ID 88166719), o que defiro, sob sua responsabilidade. 2) O não pagamento integral das obrigações justifica a tomada de medidas mais enérgicas por parte do Poder Judiciário. Neste contexto, a penhora on line (convênio SISBAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que terminam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Só não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com as ações da Vara Cível, a competência delegada do INSS, da CEF, do CREA, do CRF, do CRC, do CRO do CRMV, da OAB, do INMETRO, IPEM, DEPEM e outros e as atribuições do Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS, MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. TUDO É REDUÇÃO! TUDO SÃO NÚMEROS E ESTATÍSTICAS, e nada mais. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima, para que o feito seja arquivado. Considero, também a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o CNJ e Superior Tribunal de Justiça. Por isso, atento à ordem legal e em cumprimento às Metas do CNJ, foi procedida tentativa de penhora on line, em valor suficiente para cumprimento das obrigações 3) INTIMEM-SE os Executados, na pessoa de seu Procurador, quanto à restrição on line abaixo. Considere-se que a intimação deverá ser apenas quanto à restrição ora feita, pois as demais matérias se encontram preclusas, visto que se trata de acordo descumprido. 4) Aguardem-se eventuais embargos/impugnação, que deverão ser apenas sobre fato superveniente a esta decisão. 5) Não serão liberados valores até decisão do incidente, caso haja impugnação. 6) Caso os executados concordem com utilização dos valores restritos para recolhimento cumprimento das obrigações (ao menos em parte), poderá procurar o exequente ou seu Patrono ou mesmo peticionar nos autos. Sendo apresentado recurso ou outro expediente processual sem fatos documentos novos, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, por se tratar de acordo descumprido. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 18 de maio de 2023., 13:39 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito DALZIRA JACIRA ALVES004.534.062-54 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 527,94 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 MAI 2023 13:28 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 74.744,89 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 527,94 10 MAI 2023 02:30 Ação ITAÚ UNIBANCO S.A. JOSE JUAREZ ALVES063.081.982-34 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 2.344,79 BCO BRADESCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 08 MAI 2023 13:28 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 74.744,89 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 2.344,79 10 MAI 2023 02:30 Ação BCO BRASIL