Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003883-18.2022.8.22.0019 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003883-18.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZEMILDA RIZO PEREIRA BRAGADO, TRAVESSA 827 1718 ALTO ALEGRE - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559 JOICE STEFANES BERNAL DE SOUZA, OAB nº PR63391 REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, AV. CASTELO BRANCO 3150 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, INST. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL ICOS DO NUN. DE MACHADINHO DOESTE, AV. DIOMERO MORAES BORBA 2830 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: VINICIUS ALEXANDRE SILVA, OAB nº RO8694A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE Valor da causa: R$ 18.314,70 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7003883-18.2022.8.22.0019 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos. Em que pese o inconformismo da parte Autora, é de esclarecer que o Juizado Especial da Fazenda Pública possui rito processual próprio, de forma que se torna inviável a remessa dos autos para a justiça comum, pois, o processo deve seguir o rito comum. Conforme já resolvido nos autos ID 91534683, a prova pericial tem um procedimento próprio, específico, extenso, complexo, minucioso e detalhado (arts. 464 a 480, do CPC/2015), por isso, incompatível com a simplicidade do rito da Lei n. 9.099/1995 (LJE, arts. 2º e 35). Ressalto ainda que, no presente caso, trata-se de perícia técnica de alta complexidade, uma vez que é destinada para verificar a invalidez permanente da Autora, ou seja, é necessário profissional habilitado para tanto. Desta forma, facilmente se constata a incompetência deste juízo para julgar a presente ação, devido sua complexidade. Assim, mantenho inalterada a Sentença de ID. 91534683 em todos os seus termos. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7003883-18.2022.8.22.0019. autora: AUTOR: ZEMILDA RIZO PEREIRA BRAGADO, CPF nº 42186323249, TRAVESSA 827 1718 ALTO ALEGRE - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: RENILDA OLIVEIRA FERREIRA, OAB nº RO7559, JOICE STEFANES BERNAL DE SOUZA, OAB nº PR63391 Parte requerida: REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, AV. CASTELO BRANCO 3150 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, INST. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL ICOS DO NUN. DE MACHADINHO DOESTE, CNPJ nº 05127965000163, AV. DIOMERO MORAES BORBA 2830 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REU: VINICIUS ALEXANDRE SILVA, OAB nº RO8694A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Parte Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença e Pedido de Conversão em Aposentadoria por Invalidez c/c pedido de Tutela Antecipada, ajuizada em face do Município de Machadinho D'Oeste - RO e IMPREV - Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste. A parte autora requer a produção de prova pericial, aduzindo ser imprescindível para o deslinde desta ação, uma vez que a incapacidade somente pode ser reconhecida com o respectivo laudo, o que só poderá ser precisamente indicado por profissional habilitado para tanto. Portanto, indefiro o pedido de realização de perícia médica judicial, por ser a medida mais adequada. Ademais, vale ressaltar que a produção da prova pericial tem um procedimento próprio, específico, extenso, complexo, minucioso e detalhado (arts. 464 a 480, do CPC/2015), por isso, incompatível com a simplicidade do rito da Lei n. 9.099/1995 (LJE, arts. 2º e 35). A Lei n. 9.099/1995 em seu art. 35, admite no máximo, quando a prova do fato exigir, que o Juiz inquira técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico: “Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado”. Diante disso, resta claro a incompetência deste juízo para julgar a presente ação, devido sua complexidade. Nesse sentido, corroborando as seguintes decisões: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL DE MEMBRO INFERIOR, DECORRENTE DE LESÃO SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DA SÚMULA N. 14, OCORRIDA EM 18/12/08, QUE PASSOU A PERMITIR A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS CONCLUSIVOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA APURAR O GRAU DA LIMITAÇÃO APRESENTADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005016845 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 29/08/2014, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2014) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. COMPOSIÇÃO DE PERDAS E DANOS (MORAIS OU COMPENSATÓRIOS) E PENSÃO VITALÍCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL. A competência dos Juizados Especiais tem por pressuposto constitucional a menor complexidade da causa (CF, art. 98, I), que não se revela, na hipótese, em que postula a composição de perdas e danos morais ou compensatórios e pensão vitalícia, que direcionam o pleito para o juízo comum. A destacar que a pretensão do requerente não precede a qualquer demanda cível, não havendo porque invocar o princípio da perpetuatio jurisditionis. (TJ-SC - CC: 43449 SC 1997.004344-9, Relator: Francisco Borges, Data de Julgamento: 26/06/1997, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Conflito de competência nº 97.004344-9, de Chapecó.) - grifou-se Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para julgar o feito, com fulcro no art. 3º da Lei 9.099/90. Assim, EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, com escopo no artigo 51, II, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários. Intime-se. Após, arquivem-se.

02/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO D'OESTE/RO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA LUIZA MARCELO DONADON em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2026 23:59.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(22)