Procedimento Comum Cível 7008590-76.2019.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008590-76.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO, AVENIDA GUANABARA 973, - DE 850/851 A 1190/1191 SÃO FRANCISCO - 76908-207 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: Estado de Rondônia, ALAN MONTEIRO PAULINO, AC JI-PARANÁ 1397, R. DOUTORA TELMA RIOS N. 1397 B. COLINA PARK 1 CENTRO - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 31.033,33 DECISÃO A parte ré apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva, impugnada pela parte autora, que passo a analisar. Alega o requerido que a responsabilização pelo tratamento pleiteado é de competência do Município. Sem razão o requerido. A obrigação pela assistência à saúde do cidadão é concorrente e solidária entre as três esferas do Poder Público através de uma Sistema Único de Saúde - SUS, sendo que qualquer um dos entes da federação pode ser acionado para se alcançar o cumprimento da norma constitucional, que garante acesso do cidadão às ações da área da saúde. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Não foram alegadas preliminares e as partes são legítimas e estão bem representadas. Declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos a obrigação de fornecer o tratamento médico pleiteado. Salvo melhor juízo, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que pautado em alegações de direito. A fim de evitar cerceamento de defesa, ficam as partes intimadas para informarem se pretendem produzir provas, justificando-as. Prazo de 15 (quinze) dias. Ji-Paraná/RO, 18 de maio de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7008590-76.2019.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Saúde

19/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 10/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALAN MONTEIRO PAULINO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMEIRE MONTEIRO PAULINO em 13/07/2023 23:59.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(31)