Execução Fiscal 7002597-85.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7002597-85.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002597-85.2020.8.22.0015. EXECUTADOS: ALAN P DE LIMA, AVENIDA DR LEWERGER - N:3902 DEZ DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, ALAN PEREIRA DE LIMA, NOSSA SENHORA DE FATIMA 3035 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente; considerando que o princípio da inafastabilidade da jurisdição atribui ao Poder Judiciário a obrigação de dar ênfase ao subprincípio da efetividade; e, ainda, considerando que a pretensão da parte credora encontra amparo na jurisprudência do TJRO: “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Consulta ao sistema Bacenjud. Provimento. 1. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 425), assentou entendimento no sentido de que consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. (...) 3. Agravo provido”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801660-46.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 07/08/2019) [destaquei] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 17/11/2020 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DEFIRO o pedido retro. A pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI restou infrutífera, conforme espelhos anexos. Norte outro, é medida que se impõe a indisponibilidade genérica de bens e direitos quando o devedor, devidamente citado, não oferece bens à penhora no prazo legal e não são encontrados bens penhoráveis no curso da execução. Ante o exposto, defiro o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes ao executado até o limite do débito, motivo pelo qual cadastrei a presente ordem judicial na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento CNJ n. 39/2014, consoante tela anexa. Assim, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da LEF. Intime-se via sistema PJe. Guajará-Mirim, quinta-feira, 18 de maio de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

19/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN P DE LIMA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN PEREIRA DE LIMA em 26/03/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 24/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(21)