Cumprimento de sentença 7002281-49.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002281-49.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002281-49.2023.8.22.0021. AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO: AUTOR: ANTONIO MIGUEL MATEDE, LINHA C 34, LOTE 05, PA RIO ALTO s/n ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO BRADESCO S/A, AC BURITIS 1572, RUA FOZ DO IGUAÇU SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANTONIO MIGUEL MATEDE ADVOGADO DO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela antecipada proposta por ANTÔNIO MIGUEL MATEDE em face de BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que foi surpreendido com descontos realizados pelo requerido, no valor de R$ 74,05 (setenta e quatro reais e cinco centavos). Sustenta que é pessoa sem instrução e que nunca solicitou seguro de qualquer natureza. Pugnou, em sede de liminar, que o requerido se abstivesse de realizar os descontos e, no mérito, a declaração da inexistência do débito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. Juntou documentos. Despacho inicial (ID. 90927197). Citado o requerido apresentou contestação Id.91768580. Sobreveio réplica Id.92246821. Nessas condições vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. b) Das preliminares Em sua contestação, a ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir consistente na ausência de busca de solução do problema pela autora na via administrativa, bem como a prescrição da reparação civil. Entretanto, no que concerne a falta de interesse levantada pela parte requerida, além desta ter contestado os pedidos contidos na inicial, em razão da norma contida no art. 488 do CPC, sobretudo em decorrência ao princípio da primazia da resolução do mérito, deve ser prestigiada a solução do caso posto em juízo, não se podendo acolher a preliminar de falta de interesse de agir, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Afasto ainda o pedido de conexão, haja vista que o feito nº 7002286-71.2023.8.22.0021 trata-se de desconto diverso ao discutido nos autos. Segundo o réu, in casu, há ocorrência de prescrição e decadência, pois entre a celebração do contrato e a propositura da ação teriam transcorrido os devidos prazos. Sem razão, entretanto, visto que, no presente caso, deve-se aplicar os prazos constantes do Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 27 prevê que: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Ademais, a hipótese em apreço se identifica como obrigação de trato sucessivo, não havendo que se falar em decadência. Nesse sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Prescrição. Cartão de crédito consignado. Banco BMG. Reserva de margem consignável. Benefício previdenciário. Revisão do contrato. Empréstimo consignado. Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, aplica-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 27, que prevê prescrição de cinco anos as ações de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (...). (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7001472-43.2019.822.0007, 1ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 31/8/2020). Diante disso, rejeitos as alegações de prescrição e decadência. c) Mérito Versam os autos sobre ação de anulação de débito c/c reparação de danos morais com pedido de antecipação de tutela. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço no mérito. A situação discutida demonstra que a instituição assumiu o risco quando efetivou um contrato de seguro de vida sem que houvesse consentimento do autor. Assim, é cabível a proteção do Código de Defesa do Consumidor. A respeito do mérito, depreende-se que o autor argumenta que não solicitou o seguro junto à requerida. O requerido, por seu turno, apresentou o suposto consentimento da parte autora, porém não juntou o contrato nos autos. Portanto, não logrou êxito em comprovar a efetivação do contrato objeto da lide, qual seja, contratação de seguro. É induvidoso que o prestador de serviço responde de forma objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre ressaltar, ainda, que segundo dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que for cobrado em quantia indevida tem direito a repetição de indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Desta feita, não sendo comprovado pela requerida a existência do contrato de seguro, ou ao menos que o requerente autorizou o referido desconto, a instituição deve arcar com os valores descontados indevidamente. Ademais, o requerido deve ressarcir o dano moral que deu causa, este decorrente da falha na prestação do serviço, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento, consoante entendimento jurisprudencial. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000325-36.2020.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 20/09/2021). Note-se que deve recair sobre o réu o prejuízo causado ao autor, considerando a responsabilidade objetiva decorrente do ramo de atividade desempenhado. A instituição deve zelar pela lisura dos seus contratos, e não agir de forma contrária a isso, como ocorreu no caso em apreço. Com isso, é devido o reconhecimento da inexistência do débito contraído em nome do requerente junto ao requerido. Os danos morais vindicados também são cabíveis, tendo em vista os transtornos suportados pela requerente que precisou acionar o judiciário para resolver seu conflito, o que poderia ter sido solucionado pelo requerido. O Sodalício Rondoniense, aliás, considera que “O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes” (TJRO; Processo nº 7013471-13.2016.822.0002; 2ª Câmara Cível; Relator do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia; Julgamento: 27/02/2020). O valor se considera justificado diante das circunstâncias e da obrigação de indenizar, decorrente da violação de direito da personalidade. Além do fato de o réu ter agido com desprezo, visto que não tomou nenhuma providência para evitar o prejuízo causado. (Precedente: TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.192783-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2021, publicação da súmula em 27/10/2021"). Destarte, à vista das decisões proferidas neste juízo e analisando as circunstâncias dos autos, mostra-se justa e proporcional a condenação do réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) como verba indenizatória. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, propostos por ANTÔNIO MIGUEL MATEDE contra o BANCO BRADESCO para DECLARAR inexistente o débito referente aos descontos apresentados nos autos, devendo a parte requerida restituir os valores cobrados de forma simples, que deverão ser corrigidos monetariamente desde efetivo desconto e com juros a partir da citação, que será apurado em fase de cumprimento de sentença. bem como CONDENAR o requerido a pagar indenização por danos morais, que arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no equivalente de 10% do valor atualizado da condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sob todas as análises, registre-se que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC). Disposições à CPE: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Intime-se a parte autora para pagar as custas processuais no prazo de 5 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa 3.2 Caso nada mais seja requerido, arquivem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ EDITAL E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, sexta-feira, 21 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO MIGUEL MATEDE ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: BANCO BRADESCO S/A REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: ANTONIO MIGUEL MATEDE, LINHA C 34, LOTE 05, PA RIO ALTO s/n ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO BRADESCO S/A, AC BURITIS 1572, RUA FOZ DO IGUAÇU SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Buritis, 18 de maio de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002281-49.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de pedido de tutela de urgência com a finalidade de determinar a requerida que suspenda os descontos referentes aos débitos em sua conta bancária denominado "Bradesco Vida e Previdência". Para fundamentar o pedido formulado, alega a parte requerente que desconhece o débito pelo(s) qual(is) te sofrido descontos em sua conta bancária e requer tutela de encontra-se inscrito nos cadastros restritivos de crédito. Juntou documentos. É o relatório. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em casos como o dos autos, onde se postula a anulação do débito, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos ao requerente. Demais disso, a concessão da medida é perfeitamente reversível, posto que em caso de improcedência do pedido com a consequente revogação desta decisão, o débito poderá ser reativado. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para determinar que a requerida SUSPENDA IMEDIATAMENTE o desconto realizado em sua conta bancária denominado "Bradesco Vida e Previdência", sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (Duzentos reais) até o limite de R$2.000,00 (Dois mil reais). Cite-se e intime-se a requerida, com as advertências legais, intimando-a para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como para cumprir esta decisão, sem prejuízo das sanções do art. 537 do CPC. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Intime-se e cite-se a requerida, com as advertências legais, intimando-a para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como para cumprir esta decisão, sem prejuízo das sanções do art. 537 do CPC, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal. 2. Fica a parte autora intimada via DJe. 2.1 Caso a parte autora não possua procurador habilitado ou seja assistida pela DPE, intime-se no endereço abaixo indicado. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 10 dias. 4. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO.

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 04/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 08/10/2025 23:59.

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