Execução Fiscal 7026734-76.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7026734-76.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7026734-76.2020.8.22.0001. APELANTE: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO DO APELANTE: MILENA FERNANDES NEVES, OAB nº RO10155A APELADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por Milena Fernandes Neves, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da CF, contra acórdão exarado pela 2ª Câmara Especial desta Corte, assim ementado: Apelação. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decisão que exclui parcial cobrança de cda e determina o prosseguimento do feito. Impugnação via apelação. Não cabimento. Erro grosseiro. Decisão interlocutória atacável via agravo de instrumento. Precedentes do STJ e deste TJ-RO. Recurso não conhecido. Com base na jurisprudência do STJ, para a aplicação do princípio da fungibilidade é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) dúvida objetiva a respeito do recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. No caso, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e determina a continuidade do feito executivo tem natureza de decisão interlocutória, uma vez que o processo subsistiu, de sorte que o recurso adequado para impugnação seria o agravo de instrumento. Interposto recurso de apelação, não havendo dúvida objetiva a respeito do recurso cabível e ocorrendo erro grosseiro, a não conformação recursal não pode ser conhecida. Em suas razões, a recorrente alega que o acórdão recorrido ao não conhecer o recurso de apelação negou vigência ao art. 85, incisos I ao IV, §2º do CPC, haja vista que o recurso foi interposto por indução aos termos da sentença prolatada, a qual fixou honorários por equidade, quando a norma processual vigente determina a fixação qualitativa. Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso. Indeferida a gratuidade judiciária, a parte recorrente recolheu o preparo recursal. Examinados, decido. O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, isso porque, a recorrente apresenta alegação genérica e não impugna especificamente o fundamento do acórdão recorrido, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia em face da deficiência da fundamentação do apelo especial. Assim, tendo em vista que o aresto se manteve intocado e incólume nas razões do recurso especial, há de ser aplicado na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia ao Recurso Especial (STJ - AgInt no AREsp: 1257439 SP 2018/0049414-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). Além disso, ainda que se superasse tal questão, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, isso porque, este Tribunal decidiu consoante a jurisprudência da Corte Superior, no sentido de que as decisões que não põe fim a execução são desafiadas por meio de recurso de agravo de instrumento. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Consoante entendimento deste Sodalício, as decisões prolatadas que não põe fim à execução ou cumprimento de sentença são desafiadas por meio do recurso de agravo de instrumento. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1596799 SP 2019/0298960-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de maio de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2026 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARBOSA em 26/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 22/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(27)